TJGO 12/01/2015 -Pág. 4 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção I ● 12/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1705 - SEÇÃO I

DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015

PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015

"(PARTE FINAL)...IN CASU,ESTÁ AUSENTE O REQUISITO DO RELEVAN
TE FUNDAMENTO, HAJA VISTA QUE, A PRIORI, NÃO DEMONSTROU A IM
PETRANTE QUE O ATO JUDICIAL ATACADO É TERATOLÓGICO OU DESPRO
POSITADO, ÚNICA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURAN
ÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. COM ESSES FUNDA
MENTOS, NÃO OCORRENDO A HIPÓTESE PREVISTA NO MENCIONADO ARTI
GO 7º, INCISO III, DA LEI Nº12.016/2009, E, AINDA, ATENTO À
VEDAÇÃO PREVISTA NO SEU § 2º, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO
LIMINAR DA SEGURANÇA. NOTIFIQUE-SE O EXMO. SENHOR DESEMBARGA
DOR RELATOR DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO,
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, SOLICITANDO-LHE SEJAM PRES
TADAS AS INFORMAÇÕES QUE REPUTAR CONVENIENTES, NO PRAZO DE
DEZ (10) DIAS, ENCAMINHANDO-SE-LHE CÓPIA DA INICIAL E DOS DO
CUMENTOS QUE A ACOMPANHAM. NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O AR
TIGO 7º, INCISO II, DA LEI Nº12.016/09, INTIME-SE O PROCURA
DOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS, PARA CASO QUEIRA, NA CONDIÇÃO
DE REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA, SE MA
NIFESTE NO FEITO. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIÂNIA, 15 DE DE
ZEMBRO DE 2014. (A) GERALDO GONÇALVES DA COSTA-DESEMBARGADOR
-RELATOR."
8 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 439564-07.2014.8.09.0000(201494395649)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
IMPETRANTE(S)
: THARIK UCHOA LUZ
ADV(S) : ARISTOTELES ALVES DA LUZ
IMPETRADO(S)
: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSAO DE
SELECAO E TREINAMENTO DO TJGO
DECISAO OU DESPACHO:
"(PARTE FINAL)...POR TAIS RAZÕES, RESTA FRAGILIZADO, TAMBÉM,
O ALEGADO PERICULUM IN MORA, O QUAL, MESMO QUE SUBSISTISSE,O
QUE NÃO É O CASO, TODAVIA, ISOLADAMENTE, NÃO SERVE DE LASTRO
PARA CONCESSÃO DE TUTELA E/OU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURAN
ÇA, UMA VEZ QUE OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA SÃO CU
MULATIVOS E NÃO ALTERNATIVOS. DESTARTE, NA ESTEIRA DESTA CON
SIDERAÇÃO, EM UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO EXAURIENTE,
PRÓPRIA AO ESTÁGIO ATUAL DA COISA LITIGIOSA INSTAURADA, NÃO
VISLUMBRO COMO PROSPERAR O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA PAR
TE IMPETRANTE,DADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE
O AUTORIZAM, RAZÃO PELA QUAL, INDEFIRO A MEDIDA REQUESTADA,
ADMITINDO, CONTUDO, O PROCESSAMENTO DO MANDAMUS. NOTIFIQUESE, PESSOALMENTE, A AUTORIDADE INDIGITADA COATORA,PARA TOMAR
CIÊNCIA DO CONTEÚDO DESTA DECISÃO, BEM COMO PARA QUE PRESTE
AS INFORMAÇÕES QUE REPUTAR NECESSÁRIAS, NO PRAZO LEGAL DE 10
(DEZ) DIAS, REMETENDO-SE-LHE, PARA TANTO, CÓPIA DA INICIAL E
DA DOCUMENTAÇÃO QUE A INSTRUI. INTIME-SE, PESSOALMENTE,O RES
PECTIVO REPRESENTANTE JUDICIAL DO ESTADO DE GOIÁS, PARA A FI
NALIDADE PRESCRITA NO INCISO II, DO ART.7º, DA LEI Nº12.016,
DE 07.08.2009, ENVIANDO-SE-LHE, TAMBÉM, A CÓPIA DA PEÇA VES
TIBULAR SEM DOCUMENTOS. OPORTUNAMENTE, DETERMINO QUE SE DÊ
VISTA DOS PRESENTES AUTOS À DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUS
TIÇA. NOTIFIQUE-SE, OFICIE-SE E INTIMEM-SE. GOIÂNIA, 16
DE
DEZEMBRO DE 2014.(A) DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO-RELATOR."
9 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 457584-46.2014.8.09.0000(201494575841)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
IMPETRANTE(S)
: CELSO ARANDI SOUZA ROCHA
ADV(S) : CELSO ARANDI SOUZA ROCHA
IMPETRADO(S)
: DESEMBARGADOR PRESIDENTE EM SUBSTITUICAO NA
CORTE ESPECIAL DO TJGO
LITISCTE(S)
: ESTADO DE GOIAS

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