Seção I ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2119 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016 DECISAO 45 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) imediatamente mais gravoso, consoante os termos da sentença. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. : ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em conhecer da apelação, mas lhe negar

Diário da Justiça ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 28 DE SETEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2017 adotam uma tese absolutamente divorciada do conjunto fático probatório apurado na instrução criminal. Não estando a decisão do Conselho de Sentença em perfeita harmonia com o acervo probatório acolhe-se a irresignação Ministerial que pugna pela submissão do acusado a novo julgamento. É contrária à prova dos autos a decisão proferid

Caderno 2 - Judiciário ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2847 147 a fase de instrução processual, aplicando-se, pois, o conteúdo da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela superação de eventual constrangimento ilegal pelo excesso de prazo quando há o encerramento da fase instrutória. 4. Não se vislumbra, pois, a presença de constrangimento ilegal em decorrência de excesso de prazo na formação da culpa e que aut

Diário da Justiça ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 28 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2017 12 condução do processo na busca de elementos probatórios que formem o seu convencimento, não estando este vinculado à aquiescência das partes para utilizar a prova emprestada, desde que observados, sempre, os princípios do contraditório e ampla defesa MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDAD

Diário da Justiça ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2017 dade. APELAÇÕES DESPROVIDAS” (TJ/RS, Apelação Cível Nº 70066529975, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. ator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 16/12/2015). 3. “A restituição da quantia paga em excesso nos casos de cobrança indevida de tarifa de água, esgoto ou energia, em regra, deve ser feita em dobro, nos termos do art. 42 do CD

Diário da Justiça ● 10/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 09 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 10 DE MARÇO DE 2017 18 momento, porém retém referidos numerários e não efetua os pagamentos, comete o crime de apropriação indébita, na forma qualificada. – Imposta a sanção da acusada no mínimo legal previsto para o delito do art. 168, § 1º, inciso III, do CP, inviável a sua redução para aquém desse patamar. Ante o exposto, em harmonia com o parecer

Diário da Justiça ● 14/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 13 DE OUTUBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2020 sendo as declarações seguras, coerentes e corroboradas por outras provas, como ocorre na hipótese dos autos. - Não há que se falar em mitigação da pena-base ao seu patamar mínimo. In casu, dois dos vetores do art. 59 do CP foram valorados, acertadamente, de forma negativa, o que ensejou, de forma proporcional ao intervalo de pena reservado

Diário da Justiça ● 18/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2019 8 JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Des. Carlos Martins Beltrão Filho APELAÇÃO N° 0000026-58.2016.815.061 1. ORIGEM: Comarca de Mari/PB. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Carlos Antonio da Silva Santos. ADVOGADO: Adailton Raulino Vicente da Silva. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔ

Diário da Justiça ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 02 DE MAIO DE 2017 12 APELAÇÃO N° 0013698-27.2015.815.0011. RELATOR: do Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. EMBARGANTE: Smythe Wendell Alves Lima. ADVOGADO: Fábio José de Sousa Arruda (oab/pb 5.883) E Barbara Leônia Farias Batista Gomes (oab/pb 20.740). EMBARGADO: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALE

Diário da Justiça ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 08 DE FEVEREIRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 09 DE FEVEREIRO DE 2021 10 ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. ACLARATÓRIOS SUSCITANDO OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO INEXISTENTE. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. 2. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Na espécie, não há omissão no julgado, porquanto, ao contrário do alegado pelo embargante, a matéria trazida por