Seção I ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2170 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 Presente ao julgamento o Procurador de Justiça José Carlos Mendonça. Documento datado e assinado no sistema próprio. NR.PROCESSO: 0395085.33.2015.8.09.0051 Participaram do julgamento, além da relatora, o Des. Walter Carlos Lemes e o presidente da sessão, Des. Gerson Santana Cintra. 0395085.33.2015.8.09.0051/P 1 TJPR, 4ª Câmara Cível, 9370310 PR 937031-0, Rel.

Diário da Justiça ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7164/2021 - Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 1015 jurídica, porquanto consiste em ato pessoal, estando condicionada sua validade à ciência do ato pela própria parte demandada. Inexistindo julgamento quanto à desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, prematuro o bloqueio de bens dos sócios. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO”. (TJRS, Agravo de Instrumento nº 70072811664, 10ª Câm. Cível, Rel.: Des. Túlio de Oliveira Mar

Seção I ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018 Publicação: sexta-feira, 23/02/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitamse a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões pa

Seção I ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018 Publicação: sexta-feira, 13/07/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE E DESARRAZOABILIDADE DO VALOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INADEQUAÇÃO TÍPICA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A utilização do mandado de segurança contra ato jud

Seção III ● 08/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1242 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2013 CINCO) DIAS, INFORMAR A DATA E O HORáRIO EM QUE REALIZARá O EXAME PERICIAL. FIXO OS HONORáRIOS PERICIAIS EM R$ 150,00 (CENTO E CIN QUENTA REAIS), EM RAZãO DA COMPLEXIDADE DA PERíCIA, NOS TERMOS DA RESOLUçãO Nº 541, DE 18 DE JANEIRO DE 2007. OS ASSISTENTES TéCNI COS OFERECERãO SEUS PARECERES NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS, DE POIS DE INTIMADAS AS PARTES DA APRE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sobreveio impugnação ao bloqueio realizado no ID 14004243. Aduz, em apertada síntese, que o bloqueio judicial atingiu valores mantidos em conta salário do executado, por intermédio da qual recebe sua remuneração, como professor da rede municipal de ensino. Invoca a impenhorabilidade de sua remuneração e requer o desfazimento do bloqueio. Intimada a se manifestar, a CEF apresentou discordância (ID 14083096). Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. Compulsando o

Diário da Justiça ● 16/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6990/2020 - Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 1029 exercício regular de um direito, portanto não configura ato ilícito, nos termos das decisões transcritas abaixo: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DENÚNCIA. INQUÉRITO CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. A denúncia de suposto favorecimento na concessão de alvarás realizada pelo réu contra os autores configurou exercício regular de direito, pois não restou de

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão em que foi rejeitada arguição de impenhorabilidade do valor de R$ 247,42 (duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos), bloqueado, via Bacenjud, de conta da parte executada. Recurso da executada. Pretendida concessão do benefício da justiça gratuita. Acolhimento. Hipossuficiência financeira devidamente demonstrada por meio de documentos. Benesse deferida. Recurso admitido. Alegada impenho

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cuida-se de petição aviada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a fl. 126 na qual noticia que as partes se compuseram amigavelmente em relação aos termos da transação homologada a fls. 121/122 e requer a extinção da execução com fulcro no art. 487, III, b, do CPC. Juntou documentos a fls. 127/138. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que, pela r. sentença de fls. 121/122, houve a homologação da t

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.223 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 1318 decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Parágrafo primeiro – Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir, altern