Judiciário ● 15/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1813/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2015 3395-DF, DJU 10/11/2006, Rel. Min. César Peluso, que fixou a ausência de competência material da Justiça do Trabalho para apreciar questões relacionadas ao serviço público. 2792 Processo Nº RTOrd-0010760-82.2015.5.03.0063 AUTOR PAULO CESAR LOURENCO ALVES ADVOGADO JOELSON DE REZENDE NUNES(OAB: 109452/MG) RÉU WINSTON FREDERICO DRUMMOND RÉU CERAMICA SANTA GLORIA LTDA

Judiciário ● 24/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2177/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2017 3577 concurso e através de contrato de prazo determinado não previsto temporária, hipóteses que a jurisprudência do STF afasta a nas hipóteses legais permitidas. competência material da Justiça do Trabalho. O Min. Ricardo Lewandowski entendeu que esta matéria inclusive Mais ainda, não houve a apresentação de um único Decreto encontra-se no objeto do conteú

Judiciário ● 03/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1992/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2542 O reclamado arguiu preliminar, contestou os fatos e pedidos. Juntou Rel. Min. Celso de Mello, CC 7530, DJU 31/10/2007, Rel. Min. procuração, preposição e docs. Ricardo Lewandowski, CC 7.533, DJU 06/12/2007, Rel.ª Min.ª Manifestação. Encerrou-se a instrução. Inconciliados. Carmen Lúcia". II - FUNDAMENTAÇÃO: Portanto, ausente competência para análise de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1974 2598 recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da quesrtão, por não se tratar de matéria constitucional.” (AI 839691/ AM, rel. Min. César Peluso, DJe 01/09/2014) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 542, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 779 405 de sua obrigação (nesse sentido confira-se os seguintes julgados do STF, nesse sentido: Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 420.314-0/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. em 29.11.2005, DJ 16.12.2005; Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 504.566/SP, Rel. Min. César Peluso, 1ª Turma, j. em 1º.2.20

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1974 2599 dispositivos constitucionais indicados pelo recorrente, que teriam sido violados nos julgamentos de 1º e 2º graus, não havendo que se falar em prequestionamento, quando a alegada ofensa à Constituição somente é obtida por via reflexa ou indireta. Ausente, pois, o prequestionamento para admissão do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 775 382 Nº 991.09.097104-4 (7419572-5/00) - Apelação - São Paulo - Apelante: Cped Companhia Panamericana de Educação A Distancia - Apelado: Instituto Wanderley Luxemburgo Ltda - Apelado: Universidade Castelo Branco - Fls. 999/1002: As razões expostas na representação são próprias de dúvida de competência a ser dirimida pela E. T

Judiciário ● 24/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2177/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2017 3576 administrativos por prazo determinado, art. 37, IX/CR, art. 1º da portanto, impossível sua remessa às Varas Estaduais da Lei 8.745/1993, ainda que se alegue como causa de pedir jurisdição de Ituiutaba, arts. 64, § 3º/CPC, determina-se a sua material, a desvirtuação da contratação temporária. extinção, sem resolução do mérito, art. 485, IV, § 3º/CP

Judiciário ● 25/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2092/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Outubro de 2016 2912 controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito Lei 8.745/1993, ainda que se alegue como causa de pedir devolutivo, art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST. material, a desvirtuação da contratação temporária. Intimem-se, art. 852/CLT. Segundo o STF, a relação jurídica estabelecida entre o servidor público ITUIUTABA, 24 de Outubro de 2016.

Judiciário ● 05/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2203/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3026 765/CLT e 139, II/CPC. Trata-se de decisão proferida pelo guardião da Constituição Designa-se julgamento para 04/04/2017. Republicana em sede de controle difuso de constitucionalidade, I - RELATÓRIO: com expressa declaração de repercussão geral constitucional, art. ETIENE CAMPOS PINHEIRO ajuizou reclamação contra 102, § 3º/CR, art. 543-A, § 1º/CPC e ar