Diário da Justiça ● 23/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

2765 TJPA - DI�RIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6882/2020 - Quinta-feira, 23 de Abril de 2020 A quest¿o n¿o comporta mais discuss¿o, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento segundo o qual: ¿¿É permitida a capitalizaç¿o de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituiç¿es integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-

Diário da Justiça ● 03/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6847/2020 - Terça-feira, 3 de Março de 2020 2099 No entanto, resta prejudicada a análise de tal quest¿o, porque o contrato objeto dos autos n¿o prevê comiss¿o de permanência. IV. Tarifa de Cadastro de IOF financiado Em 28 de agosto de 2013, ao julgar os recursos especiais números 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria no seguinte sentido: Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: (...) ¿¿Permanece

Diário da Justiça ● 07/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6717/2019 - Quarta-feira, 7 de Agosto de 2019 838 seguinte tese: "A capitalizaç"o dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previs"o no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso dos autos, verifica-se que há previs"o expressa da cobrança de juros capitalizados no contrato firmado entre

Diário da Justiça ● 02/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6795/2019 - Segunda-feira, 2 de Dezembro de 2019 826 dia 11/03/2009 (documentos constantes do processo nº 0017477-43.2009.814.0301 em apenso). Assim sendo n"o poderia incidir juros moratórios de 1% na forma da cláusula 23.1, posto que n"o havia ainda processo judicial em trâmite. Porém no que se refere às demais parcelas em atraso (janeiro, fevereiro e março de 2009), na forma pactuada, devidamente regular a cobrança de juros moratórios de 1%

Diário da Justiça ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6775/2019 - Sexta-feira, 1 de Novembro de 2019 811 das parcelas que busca consignar. Propôs acordo, para que o requerente deposite as parcelas no valor de R$ 937,35 (novecentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos) Réplica fls.49/52. Vieram os autos conclusos. Sem custas pendentes, vieram os autos conclusos. Tendo em vista que n"o há provas pendentes a produzir, cabe o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, inciso I, do Códi

Diário da Justiça ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6775/2019 - Sexta-feira, 1 de Novembro de 2019 820 há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, sendo o requerido/segurado o destinatário final. Cuida-se de aç"o de consignaç"o em pagamento, na qual se discute, essencialmente, a recusa por parte da ré em aceitar o pagamento dos valores consignados. Cumpre esclarecer que a aç"o de consignaç"o em pagamento tem cabimento nas restritas hipóteses previstas em

Diário da Justiça ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6601/2019 - Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 1773 pelas instituiç¿es financeiras era essencialmente n¿o intervencionista, vale dizer, "a regulamentaç¿o facultava às instituiç¿es financeiras a cobrança pela prestaç¿o de quaisquer tipos de serviços, com exceç¿o daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a tran

Diário da Justiça ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6601/2019 - Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 1764 política de preços adotada pela instituiç¿o." 5. Com o início da vigência da Resoluç¿o CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emiss¿o de Carnê (TEC) n¿o fo

Diário da Justiça ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6601/2019 - Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 1816 ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relaç¿o de consumo ou de contrato de ades¿o, a compensaç¿o/repetiç¿o simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituiç¿o como lei complementar, co

Diário da Justiça ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6603/2019 - Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 1457 Descabido, portanto, falar em irregularidade na cobrança do IOF, que é a contrapartida tributária da operaç¿o realizada pelo autor. Se o valor n¿o foi quitado, integralmente, pelo autor no ato da celebraç¿o do contrato, sobre tais valores também incidem juros e demais encargos, n¿o podendo insurgir-se o autor contra uma opç¿o exercida no momento da contrataç¿o. Neste sentido: CIVIL E