Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

trazidas pela acusação estão baseadas no inquérito policial apenso e, portanto, são de total conhecimento da defesa. Ademais, a inicial acusatória foi redigida de maneira clara e objetiva, possibilitando, assim, o total conhecimento da defesa acerca dos fatos imputados ao acusado. A justa causa, por sua vez, está presente na lesão sofrida pelo Fisco e nos procedimentos administrativos fiscais abertos em nome do acusado. Além disso, não há que se falar em suspensão da pretensão punit

Publicações Judiciais II - JEF ● 29/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, declaro a parte autora carecedora de ação por ausência de interesse de agir superveniente, pelo que julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1° da Lei nº 10.259/01. Sentença registrada eletronicamente. P.I. 0000712-54.2013.4.03.6324 -1ª VARA GAB

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 08/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO : 0000352-98.2017.403.6124 PROT: 24/03/2017 CLASSE : 00163 - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO D PRINCIPAL: SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTICA ADV/PROC: SEGREDO DE JUSTICA ACUSADO: SEGREDO DE JUSTICA ADV/PROC: SEGREDO DE JUSTICA VARA : 1 III - Nao houve impugnação IV - Demonstrativo Distribuídos____________________________: 000001 Distribuídos por Dependência______________: 000001 Redistribuídos__________________________: 000000 *** Total dos feitos_______________________

Publicações Judiciais II ● 05/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADV : SP375399 TAINA SUILA DA SILVA Anotações : PROC.SIG. 00008 ApCrim 79207 0010937-09.2015.4.03.6181 SP RELATOR : DES.FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW REVISORA : JUÍZA CONV LOUISE FILGUEIRAS APTE :A.C.D. ADV : SP190398 DALIZIO PORTO BARROS APDO(A) : J.P. ASSIST : P.T.G. ADV : MG091079 LUCIVALTER EXPEDITO SILVA ADV : MG132715 LOURIVALTER SILVA JUNIOR Anotações : PROC.SIG. 00009 ApCrim 79706 0006120-43.2009.4.03.6105 SP RELATOR : DES.FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW REVISORA : JUÍZA CONV

Publicações Judiciais II ● 21/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PAUTA DE JULGAMENTOS - ADITAMENTO I Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia 27 de janeiro de 2014, SEGUNDA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. 00033 AgExPe 457 0007370-77.2009.4.03.6181 SP RELATORA: JUÍZA CONV LOUISE FILGUEIRAS AGRTE : Justica Publica AGRDO : LI XINGCAI ADVG : ANTONIO ROVERSI JUNIOR (Int.Pessoal) ADV :

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 06/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REU: ALESSANDRO CORREA CAETANO VARA : 1 PROCESSO : 0001662-18.2012.403.6124 PROT: 17/12/2012 CLASSE : 00028 - MONITORIA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV/PROC: SP108551 - MARIA SATIKO FUGI REU: GIOVANNI CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO VARA : 1 PROCESSO : 0001663-03.2012.403.6124 PROT: 17/12/2012 CLASSE : 00028 - MONITORIA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV/PROC: SP111749 - RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO REU: RODNEI DA CUNHA E OUTRO VARA : 1 PROCESSO : 0001664-85.2012.403.6124 PROT: 17/12/2012 CLASSE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3361 1265 alcançada após a liquidação. A lei não contempla casos em que a liquidação se interpenetra com a fase de cumprimento de sentença. São estas fases diversas e, inclusive, ocorrem em determinada e certa ordem: primeiro a liquidação e, subsequentemente, o cumprimento de sentença. Assim, como não se

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de 60 (sessenta) dias, o INTERROGATÓRIO do acusado PEDRO HISSANORI TAKAYAMA, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal.CÓPIA DESTA DECISÃO servirá como CARTA PRECATÓRIA N.º 926/2015, ao Juízo Distribuidor Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP, para interrogatório do acusado PEDRO HISSANORI TAKAYAMA - brasileiro, comerciante, RG n.º 7.770.156 SSP/SP, CPF n.º 978.013.478-00, nascido em 27/02/1959, natural de Três Fronteiras/SP, filho de Hissayuki Takayama e Shinobu Taka

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1542 1091 Campos (OAB: 167657/SP) - Advogado: Miqueias de Morais (OAB: 224287/SP) 9163525-30.2008.8.26.0000 (994.08.094832-0) - Apelação - São José dos Campos - Relator Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Revisor Rui Stoco - Apelante: Jose Carlos de Souza - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Marcelo Carneiro - Ad

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 06/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AUTOR: CLAUDIOMIR DE ALMEIDA ADV/PROC: SP243425 - DANIEL TRIDICO ARROIO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL VARA : 1 PROCESSO : 0000084-83.2013.403.6124 PROT: 29/01/2013 CLASSE : 00060 - CARTA PRECATORIA DEPRECANTE: JUIZO DA 1 VARA DO FORUM FEDERAL DE CACERES - MT DEPRECADO: JUIZO DA 1 VARA FORUM FEDERAL DE JALES - SP VARA : 1 PROCESSO : 0000085-68.2013.403.6124 PROT: 29/01/2013 CLASSE : 00189 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ADV/PROC: PROC. THIAGO LACERDA NOBRE RECOR