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Diário Oficial ● 15/01/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33781  27

Terça-feira, 15 DE JANEIRO DE 2019
PORTARIA Nº 50 DE 11 DE JANEIRO DE 2019
TORNAR SEM EFEITO a PORTARIA Nº 1534 de 21/06/2018, publicada no DOE nº 33.648 de 03/07/2018, que concedeu Licença
Prêmio, no período de 26/12/2018 a 24/01/2019, referente ao
triênio de 11/05/2014 a 10/05/2017, a servidora ANA LAFAYETT
PINTO FRANCO, Id Func nº 3342980/3, Auditor Fiscal de Receitas Estaduais, lotada na CEEAT de Grandes Contribuintes.
PORTARIA Nº 81 DE 11 DE JANEIRO DE 2019
CONCEDER 90 (noventa) dias de Licença para Tratamento
de Saúde, à servidora ELIZABETH DO SOCORRO DE SOUZA
CARNEIRO, Id Func nº 5158648/1, Digitador, lotada na CECOMT
de Portos e Aeroportos, no período de 15/11/2018 a 12/02/2019.
Protocolo: 398791
PORTARIAS DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS CAIF/DTR
PORTARIA Nº 2019330001447, de 03 de janeiro de 2019
MOTIVO: Conceder a isenção de ICMS na aquisição de veículo
para pessoa com deficiência.
BASE LEGAL: Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975;
Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012 e arts. 1º e 50 do
Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º
4.676, de 18 de junho de 2001.
INTERESSADO: FRANCISCO CAXIAS DE MELO NETO.
CPF: 056.344.822-91.
MARCA/MODELO: JEEP/RENEGADE 1.8 AT.
VALOR DO VEÍCULO COM IMPOSTOS: R$69.990,00.
VALOR DO VEÍCULO SEM IPI/ICMS: R$54.662,00.
CONDUTOR(ES) AUTORIZADO(S):
ANA LIDIA CRUZ DE MELO CNH: 7016800697
PORTARIA Nº 2019330001442, de 03 de janeiro de 2019
MOTIVO: Conceder a isenção de ICMS na aquisição de veículo
para pessoa com deficiência.
BASE LEGAL: Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975;
Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012 e arts. 1º e 50 do
Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º
4.676, de 18 de junho de 2001.
INTERESSADO: RAYMUNDA DE SIQUEIRA MENDES VALLINOTO.
CPF: 085.653.092-15.
MARCA/MODELO: RENAULT/CAPTUR LIFE 16 A.
VALOR DO VEÍCULO COM IMPOSTOS: R$69.990,00.
VALOR DO VEÍCULO SEM IPI/ICMS: R$54.127,00.
PORTARIA Nº 2019330001450, de 04 de janeiro de 2019
MOTIVO: Conceder a isenção de ICMS na aquisição de veículo
para pessoa com deficiência.
BASE LEGAL: Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975;
Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012 e arts. 1º e 50 do
Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º
4.676, de 18 de junho de 2001.
INTERESSADO: RAIMUNDA BARBOSA ALENCAR.
CPF: 882.115.843-87.
MARCA/MODELO: I/HONDA CITY LX FLEX.
VALOR DO VEÍCULO COM IMPOSTOS: R$69.690,00.
VALOR DO VEÍCULO SEM IPI/ICMS: R$53.599,20.
CONDUTOR(ES) AUTORIZADO(S):
AURIKELCE ALENCAR DA SILVA CNH: 5808500241
PORTARIA Nº 2019330001456, de 07 de janeiro de 2019
MOTIVO: Conceder a isenção de ICMS na aquisição de veículo
para pessoa com deficiência.
BASE LEGAL: Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975;
Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012 e arts. 1º e 50 do
Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º
4.676, de 18 de junho de 2001.
INTERESSADO: FLAVIA ADALGISA MOURA GUIMARAES.
CPF: 710.442.561-68.
MARCA/MODELO: RENAULT/CAPTUR LIFE 16 A.
VALOR DO VEÍCULO COM IMPOSTOS: R$69.990,00.
VALOR DO VEÍCULO SEM IPI/ICMS: R$54.126,37.
PORTARIA Nº 2019330001453, de 07 de janeiro de 2019
MOTIVO: Conceder a isenção de ICMS na aquisição de veículo
para pessoa com deficiência.
BASE LEGAL: Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975;
Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012 e arts. 1º e 50 do
Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º
4.676, de 18 de junho de 2001.
INTERESSADO: MARISA MAGALHAES DE MOURA.
CPF: 096.928.782-87.
MARCA/MODELO: CHEVROLET/ONIX 1.0MT LT.
VALOR DO VEÍCULO COM IMPOSTOS: R$48.690,00.
VALOR DO VEÍCULO SEM IPI/ICMS: R$36.628,15.
CONDUTOR(ES) AUTORIZADO(S):
DOUGLAS HENRIQUE MAGALHAES DE MOURA CNH: 6895323090
Protocolo: 398707
PORTARIA Nº 046, de 14 de janeiro de 2019
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que
lhe é conferida por lei e
ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição
Federal, artigo 1º e 3º da Lei

Complementar n. º 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição
Estadual,
R E S O L V E:
Informar o valor da Quota do IPVA aos Municípios, conforme
discriminação abaixo:
IPVA – de 01 A 31 de dezembro de 2018
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
René de Oliveira Sousa Júnior
Secretário de Estado da Fazenda
MUNICÍPIO
ABAETETUBA
ABEL FIGUEIREDO
ACARÁ
AFUÁ
AGUA AZUL DO NORTE
ALENQUER
ALMERIM
ALTAMIRA
ANAJÁS
ANANINDEUA
ANAPU
AUGUSTO CORRÊA
AURORA DO PARÁ
AVEIRO
BAGRE
BAIÃO
BANNACH
BARCARENA
BELÉM
BELTERRA
BENEVIDES
BOM JESUS TOCANTINS
BONITO
BRAGANCA
BRASIL NOVO
BREJO GRAN.ARAGUAIA
BREU BRANCO
BREVES
BUJARU
CACHOEIRA DO ARARI
CACHOEIRA DO PIRIÁ
CAMETÁ
CANAÃ DOS CARAJÁS
CAPANEMA
CAPITÃO POÇO
CASTANHAL
CHAVES
COLARES
CONC. ARAGUAIA
CONCORDIA DO PARÁ
CUMARU DO NORTE
CURIONÓPOLIS
CURRALINHO
CURUÁ
CURUÇÁ
DOM ELIZEU
ELDORADO DO CARAJÁS
FARO
FLORESTA DO ARAGUAIA
GARRAFÃO DO NORTE
GOIANÉSIA DO PARÁ
GURUPÁ
IGARAPÉ-AÇU
IGARAPÉ-MIRI
INHANGAPI
IPIXUNA DO PARÁ
IRITUIA
ITAITUBA
ITUPIRANGA
JACAREACANGA
JACUNDÁ
JURUTI
LIMOEIRO AJURU
MÃE DO RIO
MAGALHÃES BARATA
MARABÁ
MARACANÃ
MARAPANIM
MARITUBA
MEDICILÂNDIA
MELGAÇO
MOCAJUBA
MOJU
MOJUÍ DOS CAMPOS
MONTE ALEGRE
MUANÁ
NOVA ESPERANÇA PIRIÁ
NOVA IPIXUNA
NOVA TIMBOTEUA
NOVO PROGRESSO
NOVO REPARTIMENTO
ÓBIDOS

CONTA
170.050-2
170.281-5
170.098-7
170.039-1
170.282-3
170.027-8
170.028-6
170.076-6
170.040-5
170.074-0
170.659-4
170.085-5
170.271-8
170.029-4
170.041-3
170.051-0
170.664-0
170.052-9
170.001-4
170.660-8
170.075-8
170.025-1
170.094-4
170.086-3
170.283-1
170.024-3
170.284-0
170.042-1
170.096-0
170.103-7
170.681-0
170.053-7
170.671-3
170.084-7
170.069-3
170.003-0
170.043-0
170.004-9
170.058-8
170.097-9
170.285-8
170.017-0
170.044-8
170.678-0
170.005-7
170.083-9
170.286-6
170.031-6
170.677-2
170.072-3
170.287-4
170.045-6
170.006-5
170.054-5
170.007-3
170.276-9
170.070-7
170.032-4
170.020-0
170.288-2
170.021-9
170.033-2
170.055-3
170.071-5
170.008-1
170.022-7
170.009-0
170.010-3
170.675-6
170.077-4
170.046-4
170.056-1
170.057-0
182.726-0
170.034-0
170.105-3
170.279-3
170.666-7
170.087-1
170.289-0
170.290-4
170.035-9

MUNICÍPIOS (1)
77.944,89
5.646,77
18.227,28
0,00
24.490,86
36.476,17
19.073,15
385.297,29
10,51
644.458,23
28.432,48
15.983,37
17.420,80
131,79
0,00
9.348,62
5.512,15
143.714,83
2.843.992,57
8.696,22
62.443,92
25.018,18
3.990,81
105.669,77
30.604,57
5.591,91
31.416,34
13.133,82
3.043,15
1.856,40
6.599,13
39.056,27
171.660,51
161.733,14
45.374,26
421.401,79
0,00
1.289,60
91.594,68
12.491,78
13.031,03
53.648,04
4,38
1.612,23
8.757,41
72.595,03
36.346,69
0,00
22.189,90
13.926,34
39.619,94
284,98
30.195,41
22.937,31
7.669,66
17.198,97
12.219,83
210.578,30
66.020,25
5.874,40
83.365,14
19.217,10
178,38
46.991,17
2.132,98
851.412,69
5.899,84
6.033,70
100.030,31
25.104,39
241,72
13.965,64
27.136,29
7.765,29
49.022,43
241,77
14.335,55
13.921,04
11.491,37
93.932,73
84.972,84
18.589,66

PASEP (2)
19.486,22
1.411,68
4.556,84
0,00
6.122,72
9.119,05
4.768,30
96.324,34
2,63
161.114,57
7.108,14
3.995,87
4.355,23
32,95
0,00
2.337,17
1.378,05
35.928,73
710.996,85
2.174,05
15.610,98
6.254,54
997,71
26.417,45
7.651,14
1.397,98
7.854,11
3.283,47
760,79
330,13
1.783,79
9.764,07
42.915,13
40.433,28
11.343,58
105.350,46
0,00
322,41
22.898,68
3.122,97
3.257,78
13.412,01
1,10
403,08
2.189,35
18.148,77
9.086,68
0,00
5.547,49
3.481,60
9.905,00
71,25
7.548,83
5.734,34
1.917,40
4.299,77
3.054,96
52.644,57
16.505,08
1.468,60
20.841,29
4.804,30
44,60
11.747,81
533,26
212.853,20
1.474,98
1.508,46
25.007,58
6.276,11
60,43
3.491,43
6.784,09
1.941,34
12.255,61
60,45
3.583,89
3.480,25
2.872,86
23.483,19
21.243,22
4.647,43

TOTAL (1+2)
97.431,11
7.058,45
22.784,12
0,00
30.613,58
45.595,22
23.841,45
481.621,63
13,14
805.572,80
35.540,62
19.979,24
21.776,03
164,74
0,00
11.685,79
6.890,20
179.643,56
3.554.989,42
10.870,27
78.054,90
31.272,72
4.988,52
132.087,22
38.255,71
6.989,89
39.270,45
16.417,29
3.803,94
2.186,53
8.382,92
48.820,34
214.575,64
202.166,42
56.717,84
526.752,25
0,00
1.612,01
114.493,36
15.614,75
16.288,81
67.060,05
5,48
2.015,31
10.946,76
90.743,80
45.433,37
0,00
27.737,39
17.407,94
49.524,94
356,23
37.744,24
28.671,65
9.587,06
21.498,74
15.274,79
263.222,87
82.525,33
7.343,00
104.206,43
24.021,40
222,98
58.738,98
2.666,24
1.064.265,89
7.374,82
7.542,16
125.037,89
31.380,50
302,15
17.457,07
33.920,38
9.706,63
61.278,04
302,22
17.919,44
17.401,29
14.364,23
117.415,92
106.216,06
23.237,09

OEIRAS DO PARÁ
170.047-2
992,93
ORIXIMINÁ
170.036-7
39.676,15
OUREM
170.093-6
14.695,18
OURILÂNDIA NORTE
170.065-0
88.175,99
PACAJÁS
170.018-9
60.960,68
PALESTINA DO PARÁ
170.291-2
3.046,47
PARAGOMINAS
170.068-5
224.253,53
PARAUAPEBAS
170.019-7
761.865,38
PAU D’ARCO
170.296-3
13.424,74
PEIXE-BOI
170.088-0
6.775,64
PIÇARRA
170.670-5
7.143,79
PLACAS
170.661-6
13.917,37
PONTA DE PEDRAS
170.104-5
3.756,65
PORTEL
170.048-0
3.853,61
PORTO DE MOZ
170.079-0
638,82
PRAINHA
170.037-5
4.233,03
PRIMAVERA
170.089-8
5.860,15
QUATIPURU
170.680-2
3.464,71
REDENÇÃO
170.059-6
606.028,50
RIO MARIA
170.060-0
65.154,96
RONDON PARÁ
170.081-2
93.845,35
RURÓPOLIS
170.030-8
23.256,67
SALINÓPOLIS
170.091-0
45.678,43
SALVATERRA
170.102-9
8.606,30
SANTA BARBARA PARÁ
170.278-5
15.055,47
SANTA CRUZ ARARI
170.100-2
145,51
SANTA IZABEL PARÁ
170.011-1
65.118,34
SANTA LUZIA DO PARÁ
170.292-0
19.476,08
STA MARIA BARREIRAS
170.062-6
25.988,50
SANTA MARIA PARÁ
170.012-0
32.994,64
SANTANA ARAGUAIA
170.061-8
55.860,80
SANTARÉM
170.038-3
480.480,19
SANTARÉM NOVO
170.092-8
1.463,38
SANTO ANTÔNIO TAUÁ
170.013-8
9.140,66
SÃO CAETANO ODIVELAS
170.014-6
5.045,04
SÃO DOM. ARAGUAIA
170.297-1
44.766,89
SÃO DOMINGOS CAPIM
170.073-1
6.250,87
SÃO FÉLIX XINGU
170.063-4
93.006,47
SÃO FRANCISCO PARÁ
170.015-4
11.672,10
SÃO GERALDO ARAGUAIA
170.067-7
48.531,54
SÃO JOÃO DA PONTA
170.679-9
1.850,93
SAO JOAO PIRABAS
170.090-1
5.814,64
SÃO JOÃO ARAGUAIA
170.023-5
5.540,11
SÃO MIGUEL GUAMÁ
170.002-2
58.464,17
SÃO SEBASTIÃO B VISTA
170.049-9
213,61
SAPUCAIA
170.672-1
11.974,06
SENA JOSÉ PORFÍRIO
170.080-4
8.117,91
SOURE
170.600-4
8.194,17
TAILÂNDIA
170.099-5
82.979,02
TERRA ALTA
170.277-7
2.521,01
TERRA SANTA
170.293-9
804,06
TOME-AÇU
170.095-2
56.084,47
TRACUATEUA
170.685-3
14.871,67
TRAIRÃO
170.294-7
20.621,11
TUCUMÃ
170.064-2
152.883,98
TUCURUÍ
170.026-0
190.432,88
ULIANÓPOLIS
170.280-7
21.861,11
URUARÁ
170.078-2
79.522,29
VIGIA
170.016-2
23.506,99
VISEU
170.082-0
13.875,37
VITÓRIA DO XINGU
170.295-5
20.205,84
XINGUARA
170.066-9
198.461,81
TOTAL
11.622.622,86
OBS: DEDUZIDOS 20,00% DE CONTRIBUIÇÃO FUNDEB

248,23
9.919,03
3.673,79
22.044,01
15.240,17
761,63
56.063,39
190.466,36
3.356,19
1.693,92
1.785,97
3.479,35
939,16
963,40
159,71
1.058,28
1.465,05
866,18
151.507,13
16.288,74
23.461,35
5.814,17
11.419,62
2.151,57
3.763,91
36,38
16.279,58
4.869,01
6.497,13
8.248,67
13.965,22
120.120,05
365,84
2.285,18
1.261,26
11.191,76
1.562,70
23.251,65
2.918,03
12.132,87
430,25
1.486,16
1.385,06
14.616,04
53,41
2.993,52
2.029,49
2.048,53
20.744,76
630,26
201,01
14.021,14
3.717,93
5.155,30
38.220,98
47.608,23
5.465,29
19.880,58
5.876,76
3.468,84
5.051,45
49.615,46
2.905.655,59

1.241,16
49.595,18
18.368,97
110.220,00
76.200,85
3.808,10
280.316,92
952.331,74
16.780,93
8.469,56
8.929,76
17.396,72
4.695,81
4.817,01
798,53
5.291,31
7.325,20
4.330,89
757.535,63
81.443,70
117.306,70
29.070,84
57.098,05
10.757,87
18.819,38
181,89
81.397,92
24.345,09
32.485,63
41.243,31
69.826,02
600.600,24
1.829,22
11.425,84
6.306,30
55.958,65
7.813,57
116.258,12
14.590,13
60.664,41
2.281,18
7.300,80
6.925,17
73.080,21
267,02
14.967,58
10.147,40
10.242,70
103.723,78
3.151,27
1.005,07
70.105,61
18.589,60
25.776,41
191.104,96
238.041,11
27.326,40
99.402,87
29.383,75
17.344,21
25.257,29
248.077,27
14.528.278,45

Protocolo: 398812
PORTARIA N.º 080, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
Altera dispositivos da PORTARIA Nº 354/2005, que trata do Boletim de Preços Mínimos de Mercado.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua
competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista
o disposto no § 1º do art. 43 do Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto
n.º 4.676, de 18 de junho de 2001;
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado no Boletim de Preços Mínimos de Mercado,
constante da Portaria n.º 0354, de 14 de dezembro de
2005, os produtos conforme Anexo Único desta Portaria, em
observância ao que determina o art. 43 do Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto
n.º 4.676, de 18 de junho de 2001.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial do Estado.
RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR Secretário de Estado da
Fazenda