TJAL 17/05/2017 -Pág. 154 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017

Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo

Maceió, Ano VIII - Edição 1865

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Considerando a documentação constante no Processo Administrativo virtual nº 2017/5271 em epigrafe, AUTORIZO a celebração do
contrato Nº 22/2017, a ser firmado entre a Escola Superior da Magistratura de Alagoas ESMAL, órgão público interveniente, representativo
do Poder Judiciário, e o professor MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES na categoria de conteudista, na titulação de Doutor,
tendo por objeto a prestação de serviços profissionais de ensino, no Curso A FAZENDA PÚBLICA E O NOVO CPC: AS MODIFICAÇÕES
MAIS IMPORTANTES PARA A JUDICATURA a ser realizado na Escola Superior da Magistratura de Alagoas ESMAL nos dias 18 e 19 de
maio do corrente ano, com carga horária de 20h/a, no valor de R$7.200,00(sete mil e duzentos reais), condicionado ao recolhimento de
INSS e ISS, sendo imprescindível a apresentação de certidões de regularidade fiscais devidamente atualizadas, bem como a declaração
que comprove a inexistência de vínculo dos membros do contratado com esta ESMAL, que evidencie a prática de nepotismo, vedadas
pelas Resoluções nº 156, de 08 de agosto de 2012 e nº 07, de 18 de outubro de 2005, com as alterações promovidas pela Resolução nº
229, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça CNJ, declaração de inexistência de fato posterior que impeça a empresa
de contratar com a administração, conforme artigo 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93, bem como a declaração que ateste cumprir o prescrito
no art. 27, V, da Lei nº 8.666/93.
À Coordenação-Geral de Cursos para as devidas providências.
Maceió, 15 de maio de 2017.
Des. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA
Diretor-Geral da ESMAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE CURSOS DA ESMAL
SÚMULA DO CONTRATO Nº 22/2017.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2017/5271.
DAS PARTES: ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE ALAGOAS ESMAL E O SR. JOÃO WESLEY DOMINGUES.
DO OBJETO: A prestação de serviços profissionais de ensino, no curso de capacitação no Curso A FAZENDA PÚBLICA E O NOVO
CPC: AS MODIFICAÇÕES MAIS IMPORTANTES PARA JUDICATURA a ser realizado na Escola Superior da Magistratura do Estado de
Alagoas ESMAL nos dias: 18 e 19 de maio do corrente ano, com carga horária de 20h/a.
DO VALOR: no valor de R$7.200,00 (Sete mil e duzentos reais).
DA DESPESA: As despesas decorrentes da aquisição do objeto desta licitação correrão à conta dos recursos orçamentários
consignados pelo Fundo Especial da Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas, registrado com os seguintes: PROGRAMA
DE TRABALHO: 02.561.02.061.2279.952.210 MANUTENÇÃO DO FUNDESMAL 1º GRAU JURISDIÇÃO, PTRES: 3, PI: 952, FONTE:
0291 RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.28 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Física. PROGRAMA DE TRABALHO: 02.561.02.061.2279.952.210 MANUTENÇÃO DO FUNDESMAL 1º GRAU JURISDIÇÃO, PTRES:
5. PI: 952, FONTE: 0291 RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.47.18 Obrigações
Tributárias e Contributivas.
DO FORO: As partes elegem o foro na cidade de Maceió, para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente avença.
Maceió, 15 de maio de 2017.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA
Diretor-Geral da ESMAL
CONTRATANTE
MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES
Professor
CONTRATADO
TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A ESCOLA DE CONTAS PÚBLICAS DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS E A ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRAURA DO ESTADO DE ALAGOAS, COM O OBJETIVO
DE PROMOVER O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES E A COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA PARA A CAPACITAÇÃO DE
RECURSOS HUMANOS
A ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE ALAGOAS DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDO LIMA SOUZA,
CNPJ sob nº 08.771.179/0001-92, com sede na Rua Cônego Machado, 1061, Farol, CEP 57.051-160, Maceió/AL, neste ato representada
pelo seu Diretor, Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, brasileiro, portador de CPF nº 483.712.204-30, e a
ESCOLA DE CONTAS PÚBLICAS CONSELHEIRO JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA, CNPJ sob o nº 09.314.098/0001-47, com sede
na Avenida Fernandes Lima, nº 1.047, Farol, Maceió/AL, neste ato representada por seu Diretor Geral, Conselheiro OTÁVIO LESSA
DE GERALDO SANTOS, brasileiro, portador do CPF n° 344.671.147-34, RG n° 100733187 SSP/RJ, celebram o presente Acordo de
Cooperação Técnica, doravante denominado ACORDO, nos termos da Lei Estadual nº 5.604/1994, e do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, mediante as cláusulas e as condições a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
O presente ACORDO tem por objeto estabelecer cooperação técnica entre a Escola de Contas Públicas Conselheiro José Alfredo de
Mendonça e a Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas Desembargador José Fernando Lima Souza, para o intercâmbio
de experiências, informações e tecnologias, visando à capacitação, o aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos,
ao desenvolvimento institucional e da gestão pública, mediante a implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e de atividades
complementares de interesse comum.
PARÁGRAFO PRIMEIRO É objetivo específico deste Acordo possibilitar que servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas
participem de cursos da Escola de Contas Públicas Conselheiro José Alfredo de Mendonça e que servidores da Escola de Contas
Públicas Conselheiro José Alfredo de Mendonça participem de cursos realizados pela Escola Superior da Magistratura de Alagoas

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