TJAL 14/03/2018 -Pág. 67 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 14 de março de 2018

Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo

Maceió, Ano IX - Edição 2064

67

EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
POR MEIO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. RENDIMENTO MENSAL DA AUTORA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA
QUE ARQUE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DA SUA REALIDADE FINANCEIRA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
44 Agravo de Instrumento nº 0804892-92.2017.8.02.0000 , de Maceió, 12ª Vara Cível da Capital
Agravante
: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico
Advogado
: Caio Cesar de Oliveira Amorim Candido (OAB: 13140/AL)
Advogado
: Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL)
Agravado
: Alex Damaso Leite
Advogado
: Diogo Jose dos Santos Silva (OAB: 35687/PE)
Advogado
: Murilo Falcão de Melo Ferreira Cavalcanti (OAB: 33672/PE)
Advogado
: Leonardo de Sá Ramires Wanderley (OAB: 35372/PE)
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO FEITA PELO MÉDICO DENTISTA
DE CONFIANÇA DO ENFERMO. NECESSIDADE DE COBERTURA EM RELAÇÃO A TODOS AOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À
REALIZAÇÃO DA CIRURGIA E DESPESAS HOSPITALARES. ESPECIAL ATENÇÃO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA/
NORMATIVA Nº 11/2007 DA ANS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
45 Agravo de Instrumento nº 0804982-03.2017.8.02.0000 , de Maceió, 19ª Vara Cível da Capital/Execução Fiscal
Agravante
: Telemar Norte Leste S/A
Advogada
: Valquíria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL)
Advogada
: Thainá Renata Costa Viana (OAB: 14023/AL)
Agravado
: Fazenda Publica Estadual
Procurador
: Romany Roland Cansanção Mota (OAB: 1436/AL)
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO
BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO. COMPETE AO JUÍZO FALIMENTAR, QUE REÚNE TODAS AS
INFORMAÇÕES, ANALISAR E DECIDIR SOBRE PEDIDOS DE CONSTRIÇÕES DOS DEMAIS JUÍZOS, ONDE CORREM AÇÕES
NÃO SUJEITAS À ATRAÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
46 Agravo de Instrumento nº 0805052-20.2017.8.02.0000 , de Maceió, 9ª Vara Cível da Capital
Agravante
: Banco Bmg S/A
Advogado
: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP)
Agravada
: Juliene Capitulino Gonçalves
Advogado
: Andrei Salomão Oliveira da Silva (OAB: 41178/BA)
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER
E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS
DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERPETUAÇÃO
DO DÉBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À COMINAÇÃO DE MULTA E SUA PERIODICIDADE. MULTA
APLICÁVEL AO CASO - MEDIDA NECESSÁRIA A ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. FIXAÇÃO DO PRAZO
DE 72H PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LIMITAÇÃO DA MULTA EM 30 MIL
REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. ESTIPULAÇÃO DE PERIODICIDADE DIÁRIA EM CONSONÂNCIA COM OS
PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
48 Agravo de Instrumento nº 0804292-76.2014.8.02.0000 , de Maribondo, Vara do Único Ofício de Maribondo
Agravante
: Município de Maribondo
Advogado
: Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB: 4801/AL)
Advogado
: Wanderson Lima Barros (OAB: 6717/AL)
Advogado
: Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL)
Advogada
: Tizianne Cândido da Silva Nascimento (OAB: 7784/AL)
Advogada
: Thaline dos Santos Rocha (OAB: 10717/AL)
Advogada
: Juliana Guimarães Ferreira Macedo (OAB: 10858/AL)
Advogado
: Victor Fernandes dos Anjos Carvalho (OAB: 7696/AL)
Advogado
: André Felipe Alves Cardoso (OAB: 9965/AL)
Advogado
: Filipe Thiago Vasconcelos de Almeida (OAB: 8052/AL)
Advogado
: Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro (OAB: 8636/AL)
Advogado
: Kelly Anne Duarte de Barros (OAB: 10935/AL)
Agravado
: José Albiran Ferreira Nunes Segundo
Advogado
: Aline Brito Cavalcante Fernandes (OAB: 9099/AL)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA AS NORMAS PROCESSUAIS REFERENTES À EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE
DE BLOQUEIO DAS CONTAS PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
49 Agravo de Instrumento nº 0801286-27.2015.8.02.0000 , de Maceió, 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Agravante
: Cimapra - Cia. Mercantil Agropecuária Pratagy
Advogado
: Juliana Lopes Guedes de Paiva (OAB: 9670/AL)
Advogado
: Vitor Piatti Oiticica de Paiva (OAB: 8327/AL)

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º