TJBA 21/02/2022 -Pág. 1679 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.044 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de fevereiro de 2022

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está extinta a pretensão punitiva do Estado para o referido delito que prescreve em 04 (quatro) anos. Não verificamos, desde a data do fato
a ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição, já tendo decorrido mais de 04 (quatro) anos desde a data do fato, o que invariavelmente leva à exclusão da punibilidade, na medida em que foi alcançado pela prescrição nos termos do art. 125, VII, do CPM, o que não
encontra justa causa para o início de uma ação penal, sendo o arquivamento do presente procedimento medida que se impõe. Ante o exposto,
por falta de justa causa, com base nos artigos 123, IV c/c 125 VII, do Código Penal Militar c/c art. 397 do CPPM, determino o arquivamento
do presente procedimento processual. Diligenciem-se as comunicações necessárias, servindo cópia da presente decisão como MANDADO/
OU OFÍCIO. Por fim, arquivem-se com baixa. Salvador, 17 de fevereiro de 2022 Paulo Roberto Santos de Oliveira Juiz de Direito
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR
JUIZ(A) DE DIREITO PAULO ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WELLINGTON JOSÉ BRITO DE AQUINO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0288/2022
ADV: DEFENSOR PÚBLICO (OAB 7/BA) - Processo 0324454-94.2016.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Descumprimento de missão - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO - RÉU: Gabriel Tirso Rocha dos Santos - Face o lapso temporal do recebimento da
denúncia, constante em decisão interlocutória de fl. 63, até a presente data, intime-se o Ministério Público para se manifestar sobre o alcance
do advento da prescrição no presente feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Salvador (BA), 16 de fevereiro de 2022. Bel. Paulo Roberto Santos de
Oliveira JUIZ AUDITOR
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR
JUIZ(A) DE DIREITO PAULO ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WELLINGTON JOSÉ BRITO DE AQUINO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0289/2022
ADV: DEFENSOR PÚBLICO (OAB 7/BA) - Processo 0321995-85.2017.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Desaparecimento,consunção ou extravio - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO - RÉU: Diego de Barros Pimenta - Certifique o cartório quanto ao cumprimento do despacho de fls. 171. Outrossim, face o lapso temporal do recebimento da denúncia, constante em decisão interlocutória de fl. 95,
até a presente data, intime-se o Ministério Público para se manifestar sobre o alcance do advento da prescrição no presente feito, no prazo de
05 (cinco) dias. Salvador (BA), 16 de fevereiro de 2022. Bel. Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ AUDITOR
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR
JUIZ(A) DE DIREITO PAULO ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WELLINGTON JOSÉ BRITO DE AQUINO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0290/2022
ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0700781-31.2021.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: FRANCINILDO LEOPOLDO DO CARMO FELIPE ANDERSON DO NASCIMENTO BARBOZA - FELIPE EUGÊNIO NETO DO NASCIMENTO - Tendo em vista que as testemunhas
arroladas na denúncia são civis e residem em local diverso da Comarca de Salvador, expeça-se Carta Precatória para a oitiva das testemunhas,
assinando o prazo de 30 dias. Salvador (BA), 16 de fevereiro de 2022. Bel. Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ AUDITOR
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JUIZ(A) DE DIREITO PAULO ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WELLINGTON JOSÉ BRITO DE AQUINO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0291/2022
ADV: DEFENSOR PÚBLICO (OAB 7/BA) - Processo 0332950-15.2016.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Descumprimento de missão - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO - RÉU: Manuel Figueiredo Santana - Face o lapso temporal do recebimento da
denúncia, constante em decisão interlocutória de fl. 58, até a presente data, intime-se o Ministério Público para se manifestar sobre o alcance
do advento da prescrição no presente feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Salvador (BA), 16 de fevereiro de 2022. Bel. Paulo Roberto Santos de
Oliveira JUIZ AUDITOR
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR
JUIZ(A) DE DIREITO PAULO ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WELLINGTON JOSÉ BRITO DE AQUINO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0292/2022