TJBA 05/04/2022 -Pág. 6858 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.072 - Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022

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Assim, INTIME a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas
processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).
Deverá ser observado o valor da causa conforme art. 292 do CPC.
Paulo Afonso - Bahia, data da assinatura eletrônica.
PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO
DESPACHO
8001291-24.2022.8.05.0191 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Paulo Afonso
Autor: B. R. B. S.
Advogado: Rodrigo Frassetto Goes (OAB:BA43183)
Reu: A. A. M.
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos
Comarca de Paulo Afonso
Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010
Tel.: (75) 3281-8376
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 8001291-24.2022.8.05.0191
AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A
Advogado(s) do reclamante: RODRIGO FRASSETTO GOES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO FRASSETTO
GOES
REU: ARLINDO ALVES MOTA
DESPACHO
Vistos, etc.
Levante-se o segredo de justiça, por não se tratar das hipóteses do art. 189 do CPC.
Compulsando os presentes autos, verifico que, embora a parte Autora, para fins de comprovação da mora do devedor, tenha
encaminhado carta registrada com Aviso de Recebimento, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, do Decreto-lei nº 911/69,
consta dos autos a informação de que a correspondência não fora entregue (Motivo da devolução: “DESCONHECIDO”).
Vejamos o que dispõe o aludido dispositivo legal:
§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registada expedida
por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.
Assim, INTIME-SE a parte Autora, por intermédio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para emendar a exordial, no
prazo de 15 dias, colacionando aos autos o Aviso de Recebimento (AR) com a comprovação da efetiva entrega no endereço
indicado quando da formalização do contrato, para fins de verificação da constituição em mora do devedor, nos termos do artigo
2º, § 2º do Decreto Lei 911/69.
Paulo Afonso - Bahia, 14 de março de 2022.
PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO
DESPACHO
8001317-22.2022.8.05.0191 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Paulo Afonso