TJBA 09/05/2022 -Pág. 1728 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.092 - Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022

Cad 1 / Página 1728

VIII - No que atine ao pleito de redução da pena definitiva aplicada, formulado pelo Segundo Recorrente, não merece acolhimento
a pretensão defensiva. O Juízo a quo deixou de exasperar a pena-base com fundamento nas circunstâncias judiciais constantes
do art. 59 do Código Penal. Todavia, em atenção ao art. 42 da Lei 11.343, elevou, acertadamente, a pena-base em (06) seis meses, diante da natureza da droga apreendida, consoante entendimento do STJ. Assim, mantém-se a pena-base estabelecida na
sentença condenatória. No que tange à pretensão de aplicação da minorante de tráfico privilegiado, constata-se que, a despeito
de constar na sentença “a existência de processo anterior, com condenação ainda pendente de julgamento de recurso”, as certidões juntadas aos autos atestam a inexistência de processos criminais em face do Segundo Apelante, tendo o Juízo de Origem
aplicado a causa de diminuição, no patamar de 2/3 (dois terços). Dessa forma, tendo em vista que já concedida a diminuição
da pena com fundamento no art. §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 pelo Juízo de Primeiro Grau, não merece guarida a pretensão
defensiva de reforma do decisum.
IX - Em atenção ao princípio da proporcionalidade, ainda quanto ao Segundo Apelante, considerando a pena privativa de liberdade fixada, reduz-se, de ofício, a pena de multa.
X - Por todo o exposto, conhecidos os recursos defensivos interpostos, concede-se provimento parcial ao apelo manejado pelo
Primeiro Apelante, apenas para reduzir a pena de multa, conservando-se o édito condenatório nos demais termos. Nega-se provimento ao recurso interposto pelo Segundo Apelante. De ofício, ainda em relação ao Segundo Apelante, em atenção ao princípio
da proporcionalidade, reduz-se a pena de multa, mantendo-se a sentença vergastada nos demais termos.
RECURSO DEFENSIVOS CONHECIDOS. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO
SEGUNDO APELANTE IMPROVIDO, COM REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA.
AP 8000430-31.2021.8.05.0043 - CANAVIEIRAS
RELATOR: DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA.
ACÓRDÃO
Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8000430-31.2021.8.05.0043, da Vara Criminal de Canavieiras, sendo
apelantes DEYVID NASCIMENTO NUNES e VENICIUS FERREIRA DOS SANTOS e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em dar conhecimento a ambos os recursos defensivos e, no mérito, dar provimento
parcial ao apelo manejado por DEYVID NASCIMENTO NUNES, primeiro apelante, e negar provimento ao recurso interposto por
VENÍCIUS FERREIRA DOS SANTOS, segundo apelante, bem como, de ofício, ainda em relação ao segundo apelante, reduzir
a pena de multa aplicada, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Sala das Sessões, de de 2022.
Presidente
Desembargador Eserval Rocha
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Eserval Rocha - 1ª Câmara Crime 1ª Turma
EMENTA
0001264-07.2006.8.05.0041 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Apelante: Rafael Barbosa Pereira
Advogado: Paulo Ruber Franco Filho (OAB:BA43531-A)
Advogado: Anicio Marcel Carvalho Rocha (OAB:BA18485-A)
Apelante: Helton Da Silva Castro
Advogado: Robert Alisson Rodrigues Silva (OAB:PA20016-A)
Apelante: Sandoval Lira Da Silva Filho
Advogado: Tony Novais De Almeida (OAB:BA20959-A)
Advogado: Alberto De Almeida Freitas Filho (OAB:BA5823-A)
Apelante: Valdir Alves De Oliveira
Advogado: Lauriston Ribeiro Pinto Da Silva (OAB:BA17138-A)
Advogado: Paulo Ruber Franco Filho (OAB:BA43531-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0001264-07.2006.8.05.0041
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: RAFAEL BARBOSA PEREIRA e outros (3)
Advogado(s): PAULO RUBER FRANCO FILHO, ANICIO MARCEL CARVALHO ROCHA, ROBERT ALISSON RODRIGUES SILVA, TONY NOVAIS DE ALMEIDA, ALBERTO DE ALMEIDA FREITAS FILHO, LAURISTON RIBEIRO PINTO DA SILVA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ACORDÃO