TJBA 12/05/2022 -Pág. 3555 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.095 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
Processo: INVENTÁRIO n. 8003270-68.2020.8.05.0004
Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
INVENTARIANTE: MARCIA MARIA AGUIAR DE OLIVEIRA
Advogado(s): JORGE ACACIO DE MIRANDA REIS (OAB:BA25849)
HERDEIRO: JOSENAIDE AGUIAR DE OLIVEIRA e outros
Advogado(s): LUDMILA OLIVEIRA PAIXAO registrado(a) civilmente como LUDMILA OLIVEIRA PAIXAO (OAB:BA44133)
DESPACHO
Inicialmente, analisando a petição de id 167192729, cumpre assinalar que o princípio da publicidade norteia os atos processuais
no ordenamento pátrio (arts. 5º, LX, e 93, IX e X, CF/88).
Nesse sentido o segredo de justiça só deve ser decretado para defesa da intimidade ou do interesse público, o que não é o caso.
Registre-se que não se insere dentro do poder discricionário do magistrado reconhecer a incidência de segredo de justiça no processo de arrolamento/inventário, se não-demonstrado, de modo inequívoco, a exceção legal à publicidade dos atos processuais.
Assim, com base na inteligência do art. 189 do CPC/15, INDEFIRO o pedido de decretação de segredo de justiça aos autos em
comento.
Outrossim, noticiado, no curso o processo o falecimento da MEEIRA, JOSENAIDE AGUIAR DE OLIVEIRA, esposa do de cujus,
ocorrido na data de 15 de janeiro do ano de 2022, conforme atesta a certidão de óbito juntada aos autos id 179012345.
Diante dessa circunstância superveniente, há necessidade de regularização da demanda.
Assim, proceda o cartório com as devidas alterações, fazendo constar no polo ativo os espólios de JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA,
CPF: 003.398.905-25 e JOSENAIDE AGUIAR DE OLIVEIRA - CPF: 606.196.785-34, (CPC, art. 75,VII e 110), tendo em vista
o falecimento da MEEIRA no decorrer do inventário e no polo passivo figure os únicos herdeiros MARCIA MARIA AGUIAR DE
OLIVEIRA, CPF: 856.670.565-34 e RICARDO LUIS AGUIAR DE OLIVEIRA, CPF: 904.383.965-53.
P.I.Cumpra-se.
Alagoinhas(BA), data da assinatura eletrônica
CRISTIANE CUNHA FERNANDES
Juíza de Direito
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA
JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANE CUNHA FERNANDES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SÉRGIO MODESTO FONSECA NETO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0038/2022
ADV: EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB 4403/BA) - Processo 0000120-36.2011.8.05.0004 - Execução de Título
Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A - RÉU: Jose Domingos Rodrigues da Silva e
outro - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e após encaminhem-se os autos ao TJBA. Alagoinhas (BA), data da
assinatura digital. CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito
ADV: WILKER CRUZ DIAS (OAB 38269/BA) - Processo 0500292-76.2015.8.05.0004 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela
e Curatela - REQUERENTE: MARIA NUBENIA DE FATIMA LEAL SILVA - REQUERIDO: SIDCLEY PINHEIRO LEAL - Abra-se
vista dos autos à representante do Ministério Público. Com a manifestação, voltem os autos conclusos. Alagoinhas (BA), data da
assinatura digital. CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito
ADV: JECY LOPES DA FRANCA (OAB 3150/BA) - Processo 0500376-09.2017.8.05.0004 - Execução de Alimentos - Prestação
de Alimentos - EXEQTE.: R. P. F. M. - EXECDO.: M. da S. M. - Abra-se vista dos autos à representante do Ministério Público.
Com a manifestação, voltem os autos conclusos. Alagoinhas (BA), data da assinatura digital. CRISTIANE CUNHA FERNANDES
Juíza de Direito
ADV: JECY LOPES DA FRANCA (OAB 3150/BA) - Processo 0500468-21.2016.8.05.0004 - Execução de Alimentos - Fixação EXEQTE.: P. V. F. dos S. N. - EXECDO.: D. T. de A. - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do parecer ministerial de fls. 46/47. Alagoinhas (BA), data da assinatura digital. Cristiane Cunha Fernandes Juíza de Direito
ADV: VALMIR DANTAS ASSUNÇÃO JÚNIOR - Processo 0501918-33.2015.8.05.0004 - Execução de Alimentos - Causas Supervenientes à Sentença - EXEQTE.: V. A. dos S. B. e outro - EXECDO.: J. de J. B. - Abra-se vista dos autos à representante
do Ministério Público. Com a manifestação, voltem os autos conclusos. Alagoinhas (BA), data da assinatura digital. CRISTIANE
CUNHA FERNANDES Juíza de Direito
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA (OAB /BA) - Processo 0502001-15.2016.8.05.0004 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer
/ Não Fazer - EXEQTE.: T. da S. S. e outros - AUTORA: E. F. da S. - EXECDO.: E. C. de S. - Intime-se a parte autora para, no
prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do parecer ministerial de fls. 40. Alagoinhas (BA), data da assinatura digital. Cristiane Cunha Fernandes Juíza de Direito