TJBA 21/07/2022 -Pág. 741 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.141 - Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022

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APELANTE: BANCO BMG SA
Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO
APELADO: MARIA DO CARMO SANTOS ROCHA
Advogado(s):JACQUELINE MEIRELES VALIENSE
ACORDÃO
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRIVAÇÃO DE RENDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n° 0504568-14.2018.8.05.0274, oriundos da Comarca de Vitória da
Conquista, em que figuram como Recorrente BANCO BMG S/A e Recorrida MARIA DO CARMO SANTOS ROCHA.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos,
em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de determinar que a devolução dos descontos ocorra na forma simples.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
EMENTA
0000498-62.2007.8.05.0220 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Municipio De Santa Cruz Cabralia
Apelado: Claudio Alfeu Guzzo E Tarcisio Fiorotti
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000498-62.2007.8.05.0220
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ CABRALIA
Advogado(s):
APELADO: CLAUDIO ALFEU GUZZO E TARCISIO FIOROTTI
Advogado(s):
ACORDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2001 A 2005. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO
DEPOIS DA LC Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO DECRETADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º, DA LEF. EXERCÍCIO DE 2001. PRESCRIÇÃO DIRETA. OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO FORA DO QUINQUÊNIO LEGAL. SÚMULA Nº 409-STJ. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP
1.6421.011/PA. EXERCÍCIOS DE 2002 A 2005. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. DESPACHO INICIAL SEM CUMPRIMENTO PELA SERVENTIA. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. OFENSA À
SÚMULA Nº 106-STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000498-62.2007.8.05.0220, oriundos da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Santa Cruz de Cabrália, tendo como Apelante o MUNICÍPIO DE SANTA
CRUZ DE CABRÁLIA, sendo Apelados CLAUDIO ALFEU GUZZO E TARCISIO FIOROTTI.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade,
em CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
EMENTA
8025848-37.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravado: M. A. R. D. H. S.
Advogado: Ana Carolina Queiroz De Queiroz (OAB:BA25304)
Advogado: Ivana Dulce Franca Rios (OAB:BA21742-A)
Agravante: G. R. P. J. F. D. A.
Advogado: Teila Rocha Lins D Albuquerque (OAB:BA29085)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA