TJBA 22/08/2022 -Pág. 613 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 22/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.161- Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2022

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Conforme já exposto, a restrição da liberdade do acusado não encontra óbice na nova redação do art. 313, do Código de Processo Penal, que exige, para a decretação da prisão preventiva, além do fumus comissi delicti e periculum libertatis, a análise dos
parâmetros fixados nos incisos do dispositivo mencionado.
Ante o exposto, permanecendo inalterado o quadro já analisado, INDEFIRO o pedido.
Ciência às partes e arquivem-se os autos.
Itaberaba, data registrada no sistema.
Marcon Rouebrt da Silva
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA
DECISÃO
8001020-58.2022.8.05.0112 Ação Penal De Competência Do Júri
Jurisdição: Itaberaba
Reu: Reginaldo Silva Mascarenhas
Advogado: Carlos Henrique De Andrade Silva (OAB:BA25104)
Advogado: Cleber Nunes Andrade (OAB:BA944-A)
Testemunha: Jucélia Santos De Jesus
Testemunha: Cristiane Silva Da Paz Conceição
Autor: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Decisão:
Processo: 8001020-58.2022.8.05.0112
DECISÃO
Vistos.
I - Recebo o recurso em sentido estrito id 223394212, em ambos os efeitos, posto que tempestivo.
II – Ao recorrente para oferecimento das razões recursais no prazo de oito dias.
III – Após, ao Ministério Público para contrarrazões.
IV - Na sequência, conclusos para o juízo de retratação.
Publique-se.
Ipirá, data registrada no sistema.
Marcon Roubert da Silva
Juiz de Direito

ITAMARAJU
VARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMARAJU
INTIMAÇÃO
0003612-81.2008.8.05.0120 Execução Fiscal
Jurisdição: Itamarajú
Executado: Osmar Vieira Brito
Exequente: Conselho Regional De Contabilidade Do Estado Da Bahia
Advogado: Eduardo Silva Lemos (OAB:BA24133)
Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira Junior (OAB:BA12746)
Intimação:
Senhor(a) Advogado(s) do reclamante: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, EDUARDO SILVA LEMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO SILVA LEMOS