TJBA 07/10/2022 -Pág. 1193 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 07/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.194 - Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022

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Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001665-10.2008.8.05.0211
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
APELADO: CRESAL EXPORTADORA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Advogado(s):
ACORDÃO
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO da execução, POR RENÚNCIA DO
CRÉDITO PELO EXEQUENTE. fundamentação da sentença hostilizada afastada. PROPOSITURA DA AÇÃO EM PERÍODO
ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118/2005. Prescrição direta CONFIGURAdA. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTERIOR DO
ART. 174 DO CTN. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO TÃO SOMENTE COM A CITAÇÃO PESSOAL FEITA AO DEVEDOR.
AÇÃO EXECUTIVA PROPOSTA EM 1996. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA CONSUMADA. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0001665-10.2008.8.05.0211, em que figuram como litigantes as partes acima
destacadas.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à
unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, pelas razões adiante expostas.
Salvador, data registrada no sistema.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Emílio Salomão Pinto Resedá
EMENTA
0024639-37.2009.8.05.0201 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Estado Da Bahia
Apelado: Restaurante Expresso Oriente Ltda
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
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Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0024639-37.2009.8.05.0201
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
APELADO: RESTAURANTE EXPRESSO ORIENTE LTDA
Advogado(s):
ACORDÃO
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO da execução, POR ABANDONO
(ART. 485, III, CPC). fundamentação da sentença hostilizada afastada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.
PARALISAÇÃO DO FEITO POR LONGO TEMPO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 106, DO STJ. INAPLICAÇÃO.
RECONHECIMENTO EX OFICIO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0024639-37.2009.8.05.0201, em que figuram como litigantes as partes acima
destacadas.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à
unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, pelas razões adiante expostas.
Data no sistema.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Emílio Salomão Pinto Resedá
EMENTA
0002216-81.2006.8.05.0074 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Municipio De Dias Davila
Apelado: Pontual Com Derv De Petroleo Serv E Lanchonete Ltda
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
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Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002216-81.2006.8.05.0074
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível