TJBA 19/10/2022 -Pág. 298 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.201 - Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022

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ATO ORDINATÓRIO
Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso
Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal.
Salvador, 18 de outubro de 2022
FABIO SANTOS
Secretaria da Seção de Recursos
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
0508493-03.2014.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Paredao Midias Eireli - Me
Advogado: Bruno Amaral Rocha (OAB:BA28415-A)
Advogado: Daniel Menezes Prazeres (OAB:BA23279-A)
Apelante: Leonardo Caldas Silva
Advogado: Bruno Amaral Rocha (OAB:BA28415-A)
Advogado: Daniel Menezes Prazeres (OAB:BA23279-A)
Apelante: Condominio Edificio Oceania
Advogado: Moacyr Montenegro Souto Junior (OAB:BA24548-A)
Apelado: Condominio Edificio Oceania
Advogado: Moacyr Montenegro Souto Junior (OAB:BA24548-A)
Apelado: Paredao Midias Eireli - Me
Advogado: Bruno Amaral Rocha (OAB:BA28415-A)
Advogado: Daniel Menezes Prazeres (OAB:BA23279-A)
Apelado: Leonardo Caldas Silva
Advogado: Bruno Amaral Rocha (OAB:BA28415-A)
Advogado: Daniel Menezes Prazeres (OAB:BA23279-A)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0508493-03.2014.8.05.0001, de
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: PAREDAO MIDIAS EIRELI - ME, LEONARDO CALDAS SILVA, CONDOMINIO EDIFICIO OCEANIA
Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: BRUNO AMARAL ROCHA, DANIEL MENEZES PRAZERES, MOACYR MONTENEGRO
SOUTO JUNIOR
APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO OCEANIA, PAREDAO MIDIAS EIRELI - ME, LEONARDO CALDAS SILVA
Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: MOACYR MONTENEGRO SOUTO JUNIOR, BRUNO AMARAL ROCHA, DANIEL
MENEZES PRAZERES
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO OCEANIA, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão da Primeira Câmara Cível, que deu provimento ao apelo e
rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente.
Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese,
que o acórdão recorrido violou os arts. 1.015 e 1.040 do CPC.
Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese,
que houve divergência jurisprudencial.
Apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
No que concerne à alegada infringência ao art. 1.015 do CPC, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos:
“In casu, verifica-se que não assiste razão ao Embargante, uma vez que inexistente no acórdão o vício apontado. Com efeito,
o julgado é claro ao expor o entendimento da Corte acerca da preclusão da questão do valor da causa, tendo em vista que
a decisão acerca da matéria fora prolatada no âmbito de incidente tombado sob o n.º 0322810-87.2014.8.05.0001, instaurado
ainda sob a vigência do CPC/73, razão pela qual seria cabível a interposição do Agravo & de Instrumento para atacá-la, tendo
sido colacionados precedentes jurisprudenciais neste sentido, inclusive do Superior Tribunal de Justiça.