TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.227 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de dezembro de 2022
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III- DISPOSITIVO
À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por consequência, determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, autorizando os Requerente a procederem ao recebimento dos valores depositados na Caixa Econômica Federal em nome de Jonas
Xavier de Oliveira, falecido em 16.10.2012, genitor dos Requerentes, e, por consequência, julgo extinto o processo, com efeito
de resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC.
Custas pela parte Requerente, ficando, entretanto, a exigibilidade da cobrança suspensa, em razão da Justiça Gratuita concedida, até que sobrevenham condições de arcar com o pagamento de tais verbas, limitado ao prazo prescricional de 5(cinco) anos.
Sem honorários, por tratar-se de jurisdição voluntária.
Havendo unânime requerimento, desde já homologo a desistência quanto ao prazo recursal.
Após o trânsito em julgado e devidamente certificado, expeça-se o competente alvará, arquivando-se os autos, com as cautelas
legais.
P.R.I.
Alagoinhas-BA, 04 de outubro de 2022.
Carmelita Arruda de Miranda
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
INTIMAÇÃO
8000482-18.2019.8.05.0004 Alvará Judicial - Lei 6858/80
Jurisdição: Alagoinhas
Requerente: Marcio Luiz Santos Jorge
Advogado: Octavio Dantas De Oliveira Silva (OAB:BA47199)
Requerente: Elidinaldo De Jesus Jorge
Advogado: Octavio Dantas De Oliveira Silva (OAB:BA47199)
Requerente: Elinaldo De Jesus Jorge
Advogado: Octavio Dantas De Oliveira Silva (OAB:BA47199)
Requerente: Ana Marcia Santos Jorge
Advogado: Octavio Dantas De Oliveira Silva (OAB:BA47199)
Requerente: Maria Da Gloria Jorge Dos Santos
Advogado: Octavio Dantas De Oliveira Silva (OAB:BA47199)
Requerente: Maria Das Gracas Dos Santos Jorge
Advogado: Octavio Dantas De Oliveira Silva (OAB:BA47199)
Requerente: Roque Santos Jorge
Advogado: Octavio Dantas De Oliveira Silva (OAB:BA47199)
Requerente: Washington Luiz Dos Santos Jorge
Advogado: Octavio Dantas De Oliveira Silva (OAB:BA47199)
Requerente: Raimundo Nonato Dos Santos Jorge
Advogado: Octavio Dantas De Oliveira Silva (OAB:BA47199)
Requerente: Hildebrando Dos Santos Jorge
Advogado: Octavio Dantas De Oliveira Silva (OAB:BA47199)
Requerente: Maria Cristina Dos Santos Jorge
Advogado: Octavio Dantas De Oliveira Silva (OAB:BA47199)
Requerente: Adelia Dos Santos Jorge
Advogado: Octavio Dantas De Oliveira Silva (OAB:BA47199)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Alagoinhas
2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais
Av. Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8950, Alagoinhas-BA - E-mail: alagoinhas2vcivel@tjba.
jus.br
PROCESSO N°: 8000482-18.2019.8.05.0004
CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80
REQUERENTE: MARCIO LUIZ SANTOS JORGE, ELIDINALDO DE JESUS JORGE, ELINALDO DE JESUS JORGE, ANA MARCIA SANTOS JORGE, MARIA DA GLORIA JORGE DOS SANTOS, MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS JORGE, ROQUE
SANTOS JORGE, WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS JORGE, RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS JORGE, HILDEBRANDO
DOS SANTOS JORGE, MARIA CRISTINA DOS SANTOS JORGE, ADELIA DOS SANTOS JORGE
SENTENÇA
MARCIO LUIZ SANTOS JORGE, ELIDINALDO DE JESUS JORGE, ELINALDO DE JESUS JORGE, ADÉLIA DOS SANTOS
JORGE, MARIA CRISTINA DOS SANTOS JORGE, HILDEBRANDO DOS SANTOS JORGE, RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS JORGE, ROQUE SANTOS JORGE, MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS JORGE, MARIA DA GLORIA JORGE DOS
SANTOS, ANA MARCIA SANTOS JORGE e WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS JORGE, qualificados nos autos, por advogado