TJBA 05/12/2022 -Pág. 858 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 05/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.229- Disponibilização: segunda-feira, 5 de dezembro de 2022

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EMENTA
8014061-28.2021.8.05.0080 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Jose Ramos Batista
Advogado: Pedro Francisco Guimaraes Solino (OAB:BA44759-A)
Apelante: Banco Bmg Sa
Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8014061-28.2021.8.05.0080
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: BANCO BMG SA
Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
APELADO: JOSE RAMOS BATISTA
Advogado(s):PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR QUE VISAVA ADQUIRIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. FATURAS QUE NÃO DEMONSTRAM O USO DO
CARTÃO. COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULAÇÃO DO
CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8014061-28.2021.8.05.0080, em que figuram como parte apelante BANCO BMG
SA e como parte apelada JOSE RAMOS BATISTA
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto do Relator.
Sala de Sessões, de de 2022.
Des. Roberto Maynard Frank
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Roberto Maynard Frank
EMENTA
8005861-44.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Mar D Ouro Hotel E Parque Ltda
Advogado: Barbara Melo Carneiro (OAB:MG119519)
Advogado: Jessica Moreira Brito (OAB:MG115757)
Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Agravado: Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
________________________________________
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8005861-44.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: MAR D OURO HOTEL E PARQUE LTDA
Advogado(s): BARBARA MELO CARNEIRO
AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
FUNDAMENTO DE QUE AS QUESTÕES SUSCITADAS NÃO PODEM SER APRECIADAS DE OFÍCIO, DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE CRITÉRIO DE
COBRANÇA DA DIFAL PELA LEI ESTADUAL. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO
DE CANCELAMENTO DA EXAÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO NA ORIGEM ANÁLISE RECURSAL QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
ACORDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8005861-44.2022.8.05.0000, de Salvador, em que são
partes, como Agravante, MAR D OURO HOTEL E PARQUE LTDA e como Agravado ESTADO DA BAHIA.