TJBA 07/12/2022 -Pág. 313 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.231 - Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022

Cad. 1 / Página 313

Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 0529071-45.2018.8.05.0001
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: SORTELINA COROA FERREIRA e outros (7)
Advogado(s): ANDRE ANTONIO ARAUJO DE MEDEIROS (OAB:BA18298-A), RUBENS SERGIO DOS SANTOS VAZ JUNIOR
(OAB:BA25725-A), LUISIANA LIMA DE MEDEIROS (OAB:BA28723-A), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921-A), JOAO
BERNARDO OLIVEIRA DE GOES (OAB:BA21646-A)
APELADO: FABIANA CAMPOS SANTOS e outros (7)
Advogado(s): ANDRE ANTONIO ARAUJO DE MEDEIROS (OAB:BA18298-A), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921-A),
JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES (OAB:BA21646-A), LUISIANA LIMA DE MEDEIROS (OAB:BA28723-A), RUBENS SERGIO
DOS SANTOS VAZ JUNIOR (OAB:BA25725-A)
DESPACHO
À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial de Id nº 36414424, mantenho, por seus próprios fundamentos, a
decisão de Id nº 35228217, que inadmitiu o apelo extremo, e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça
para processamento, conforme disposto no art. 1042, § 4°, do CPC/15, com as homenagens de estilo.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
8000683-51.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravado: Companhia De Engenharia Viver Bahia Ltda
Advogado: Luiz Roberto Mareto Calil (OAB:ES7338)
Advogado: Ronaldo Pavan (OAB:ES3007)
Agravante: Iv Incorporadora De Imoveis Ltda. - Me
Advogado: Rafael Luvizuti De Moura Castro (OAB:SP267526)
Advogado: Rodrigo Lucas Da Silva Pereira Da Gama Alves (OAB:RJ147471)
Advogado: Ana Paula Martins De Oliveira (OAB:SP430769)
Advogado: Vanessa Jeronimo Ungria (OAB:SP426160)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
________________________________________
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000683-51.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
AGRAVANTE: IV INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA. - ME
Advogado(s): RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO (OAB:SP267526), ANA PAULA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:SP430769),
RODRIGO LUCAS DA SILVA PEREIRA DA GAMA ALVES (OAB:RJ147471), VANESSA JERONIMO UNGRIA (OAB:SP426160)
AGRAVADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA VIVER BAHIA LTDA
Advogado(s): LUIZ ROBERTO MARETO CALIL (OAB:ES7338), RONALDO PAVAN (OAB:ES3007)
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela IV INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. – ME, com fundamento no artigo 105,
inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão da Terceira Câmara Cível, inserto em id.16853713,
complementado em id.22605239, que não conheceu o recurso da parte recorrente por ilegitimidade ativa.
Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese,
que o acórdão recorrido violou o artigo 996, do CPC.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
Assiste razão ao recorrente no que diz respeito à violação ao art. 996, do CPC, referente à existência de legitimidade ativa
para interpor recurso contra a decisão que determinou o arresto do imóvel do sócio da parte recorrente, senão vejamos.
No caso concreto, após desconsiderar a personalidade jurídica da parte recorrente, o Juízo de 1º grau deferiu o pedido para
penhorar imóvel pertencente ao sócio que passou a integrar a lide. Contra tal decisão a sociedade, ora recorrente, interpôs
o recurso de agravo de instrumento, o qual não foi conhecido devido à sua ilegitimidade.
Vejamos o teor do acórdão recorrido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
DEFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PENHORA QUE RECAIU SOBRE SÓCIO QUE PASSOU A INTEGRAR A LIDE. RECURSO
INTERPOSTO PELA EMPRESA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. APLICABILIDADE DO ART. 18 DO CPC.