TJBA 17/01/2023 -Pág. 3041 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.256 - Disponibilização: terça-feira, 17 de janeiro de 2023

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OU ABUSO DE PODER. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001067-43.2022.8.05.9000, em que figuram como apelante BANCO DO BRASIL
S/A e como apelada JUÍZO DA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA MANTER INTEGRALMENTE A DECISÃO RECORRIDA, nos termos do voto
do relator.
Salvador, 21 de outubro de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª TURMA RECURSAL
DECISÃO PROCLAMADA
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 7 de Dezembro de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001067-43.2022.8.05.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
IMPETRANTE: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE
Advogado(s):
RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., em face da decisão monocrática proferida por este Juízo
que, ao julgar o Mandado de Segurança no processo nº 8001067-43.2022.8.05.9000, impetrado pela mesma, assim decidiu:
“Nesses termos, INDEFIRO A INICIAL com fulcro no ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.016/2009 e extingo o processo, sem resolução de
mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. Sem custas e honorários.”
A parte Agravante, reiterando os termos da inicial, requer a reconsideração da decisão agravada, em juízo de retratação, para
que haja o recebimento do Mandado de Segurança impetrado.
O litisconsorte necessário, intimado em contrarrazões, não se manifestou.
É o relatório.
Salvador/BA, 21 de outubro de 2022.
Bela. Ana Conceição Barbuda Ferreira
Juíza Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001067-43.2022.8.05.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
IMPETRANTE: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE
Advogado(s):
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, deste recurso conheço.
Para a concessão da tutela recursal pretendida em sede de agravo de interno, é necessário demonstrar fundamentos capazes
de afastar a legitimidade da decisão impugnada.
Dito isto, da análise dos fatos e documentos trazidos à baila, e sintonizado com o entendimento esposado pela doutrina, entendo
que a presente irresignação não merece prosperar, com base no Art. 10 da Lei 12.016/2009.