TJCE 31/08/2011 -Pág. 165 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Caderno 2 - Judiciário ● 31/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2011

Caderno 2: Judiciário

Fortaleza, Ano II - Edição 305

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, RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS , RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA , RODRIGO PINHEIRO
FERNANDES , VALMIR PONTES FILHO
5) 36856-11.2006.8.06.0001/0 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MOR. E MATER. REQUERIDO.: BSH CONTINENTAL
ELETRODOMESTICOS LTDA (BOSCH) REQUERENTE.: COMSERTEX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA TERCEIRO
INTERESSADO.: MIGRAÇÃO A REGULARIZAR. “INTIME-SE A PARTE VENCEDORA PARA LIQUIDAR E EXECUTAR O
JULGADO.”.- INT. DR(S). CAMILLE HOLANDA TAVARES LIRES , GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA , JANINE DE
CARVALHO FERREIRA BRAGA , JOSE LINDIVAL DE FREITAS , JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR , JULIANA DE ABREU
TEIXEIRA , MARCOS PIMENTEL DE VIVEIROS , RUBENS PEREIRA LOPES
6) 379342-93.2010.8.06.0001/0 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE REQUERENTE.: MANOEL NUNES
DE OLIVEIRA FILHO REQUERIDO.: MARIA LIDUINA ALVES DA SILVA REQUERENTE.: RENATA MARIA GONÇALVES DE
OLIVEIRA. “À RÉPLICA NO PRAZO DE DEZ DIAS. EMPÓS, DIGAM AS PARTES SE TEM INTERESE EM COMPOR OU
SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS EM AUDIÊNCIA. EM CASO CONTRÁRIO, ANUNCIO O JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE, EM NÃO HAVENDO MAIS POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES.”.- INT. DR(S).
EURO LUÍS AUN DE BARROS BRASIL DE PAULA , FLÁVIA PESSOA MONTEIRO , JOSE RAIMUNDO MENEZES ANDRADE ,
NATHALIA RORIZ SAMPAIO , PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
7) 38964-47.2005.8.06.0001/0 - REVISIONAL REQUERIDO.: BANCO BGN S/A REQUERENTE.: FRANCISCO OSVALDO
DE OLIVEIRA TERCEIRO INTERESSADO.: MIGRAÇÃO A REGULARIZAR REQUERIDO.: SOCIEDADE CAXIENSE DE MUTUO
SOCORRO PREVIDENCIA PRIVADA. “EX POSITIS, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, JULGO
PROCEDENTE, POR SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC, EM CONSEQUÊNCIA, NOS TERMOS DO ART.
6°, V C/C O ART. 51, IV, DO CDC, HEI POR BEM DECLARAR NULAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE PREVÊEM
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, INFERIOR A UM ANO, JUROS SUPERIORES AO LIMITE PREVISTO NA LEI DA USURA,
PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (SÚMULA 30/STJ) COM CORREÇÃO MONETÁRIA E COM
JUROS MORATÓRIOS (SÚMULA 296/STJ) - ADOTANDO A SEGUIR AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) LIQUIDAÇÃO NOS
MOLDES DO ART. 604, DO CPC, COM INCLUSÃO DAS SEGUINTES PARCELAS: JUROS REAIS SOB REGIME SIMPLES,
PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE, A TAXA DE 06% AO ANO, ACRESCIDA DA TAXA SELIC DO PERÍODO,
MULTA MORATÓRIA DE 2%, ALÉM DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM CUMULAÇÃO (SUMULA 30, 294 E 296 DO
STJ); B) ASSEGURAR AO ACIONANTE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, BEM COMO A COMPENSAÇÃO
DE VALORES PAGOS A MAIOR; C) EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROSEM PERÍODO INFERIOR AO ANUAL (ART.
4° DO DECRETO LEI 22.626/33E SUMULA 121 DO STF; D) A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA, CONDENO O PROMOVIDO
AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS ARBITRADOS EM R$700,00, DE CONFORMIDADE COM
O DISPOSTO NO ART. 20, §4° DO CPC. EMPÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE A PARTE VENCEDORA PARA
EXECUTAR O JULGADO.”.- INT. DR(S). BRUNO DE ALMEIDA PINHEIRO LIMA , CLAILSON CARDOSO RIBEIRO , FABIO
JOSE DE OLIVEIRA OZORIO , FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL , FRANCISCO OSVALDO DE OLIVEIRA , GUSTAVO
BRASIL DE ARRUDA , MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS DINIZ , PATRICIA ANTUNES FERNANDES
8) 39037-82.2006.8.06.0001/0 - DECLARATORIA REU.: BANCO DO BRASIL S/A REU.: BANCO IBI S/A AUTOR.: VICENTE
RICARDO ARRAES PINHEIRO FEITOSA. “ISTO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JULGANDOOS IMPROCEDENTES E, POR COROLÁRIO, HEI POR BEM IMODIFICAR O JULGADO ORA VERGASTADO PARA O
FIM DE MANTER NA ÍNTEGRA O COMANDO SENTENCIAL, COM OS CONSECTARIOS LEGAIS DESTACADOS EM SEU
DISPOSITIVO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DO “DECISUM” PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS
EFEITOS.”.- INT. DR(S). ALIETE MYRNA BARRETO GONDIM , ARTHUR MAXIMUS MONTEIRO , FLODUALDO BITTENCOURT
VIANA NETO , LEONARDO LOPES MARTINS DA COSTA , MARCELO MOTA GURGEL DO AMARAL
9) 451336-36.2000.8.06.0001/0 - Nº Antigo: 199902439446 - COBRANCA REQUERENTE.: EDSON MOREIRA COSTA
REQUERIDO.: JOSE ALBERTO VASCONCELOS. “R.H.INTIMEM-SE AS PARTES SOBRE A REALIZAÇÃO DO BLOQUEIO
ONLINE, NO PRAZO DE 10 DIAS.”.- INT. DR(S). EDSON MOREIRA COSTA , MAXIMO HENRIQUE FORTINHO DE MIRANDA
SA
10)
464308-52.2011.8.06.0001/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: ROBERTO LUIZ AFONSO
REQUERIDO.: UNIMED - FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. “ISTO POSTO, COM BASE NO QUE
DOS AUTOS CONSTA, A LEI, A JURISPRUDÊNCIA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL, E CONDENANDO A
PROMOVIDA UNIMED DE FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA A CUSTEAR TODAS AS DSPESAS
DECORRENTES DOS TRATAMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS E PERTINENTES À DOENÇA DESCRITA NA INICIAL DO
PRESENTE FEITO. DE IGUAL SORTE, MANTENHO TUTELA ANTECIPATÓRIA, COM ESCORA NO ART. 273, I DO CPC, NO
SENTIDO DE COMPELIR A UNIMED FORTALEZA A AUTORIZAR TODOS OS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS, PELO TEMPO
QUE FOR MISTER A RECUPERAÇÃO DA PACIENTE. POR FIM, CONDENO, AINDA, A PROMOVIDA, NO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ESTES FIXADOS EM 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.”.INT. DR(S). CAMILLE HOLANDA TAVARES LIRES , GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA , PEDRO COSTA NETO
11) 481052-25.2011.8.06.0001/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: B V FINANCEIRA S.A CREDITO,
FINANCIAMENTO DE INVESTIMENTO REQUERENTE.: MARIA PEREIRA DE SOUZA. “No caso ora em exame, por tudo
o que foi exposto, pelos fundamentos legais e a teor do farto material jurisprudencial colacionado no bojo da decisão
paradigmática acima reproduzida, JULGO, liminarmente, IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art.
285-A do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte promovente ao pagamento das custas e verbas
honorárias por lhe conceder, neste ato, os benefícios da gratuidade da justiça, para que surta seus jurídicos e legais
efeitos.”.- INT. DR(S). ANA PAULA DO NASCIMENTO MOURA , VERIDIANA DOS SANTOS MESQUITA
12) 484805-87.2011.8.06.0001/0 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE.: FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIO
LTDA REQUERIDO.: FRANCIMAR FELIPE DE OLIVEIRA. “Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA noticiada acima,
em conseqüência, declaro extinto o feito, por sentença, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil,
para que se produzam todos os efeitos jurídicos e legais correspondentes. Após a decorrência do prazo recursal, dê-se
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º