TJCE 31/05/2016 -Pág. 60 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Caderno 2 - Judiciário ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2016

Caderno 2: Judiciario

Fortaleza, Ano VI - Edição 1449

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- SINDIFORT. Advogado: Thiago Camara Loureiro (OAB: 19245/CE). Remetente: Juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca de Fortaleza. Réu: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza AMC. Advogada: Thabita Maria Rodrigues Colares (OAB: 23129/CE). Proc. Jurídico: Francisco Deusito de Souza (OAB: 10361/
CE). Relator(a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento
conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. ADICIONAL
NOTURNO. SERVIDORES DA AMC – AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO. PELIMINAR: PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO.
NATUREZA PROPTER LABOREM. INCIDÊNCIA, INCLUSIVE, NOS AFASTAMENTOS LEGAIS. AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS
POR LEI. EQUIVALÊNCIA A TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO. INCONTÁVEIS PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO.1.
NO CASO, A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O PROMOVIDO AO PAGAMENTO
DE ADICIONAL NOTURNO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS DO SERVIDOR, OU SEJA, NOS PERÍODOS
RELATIVOS ÀS FÉRIAS E ÀS LICENÇAS (PRÊMIO, MATERNIDADE E SAÚDE).2. PRELIMINAR: NO CASO, A CONDUTA
DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURA, EM TESE, OMISSÃO CONTINUADA, EM QUE O DIREITO DO SERVIDOR NÃO FOI
EXPRESSAMENTE NEGADO. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, DE INÉRCIA DO PODER PÚBLICO, CARACTERIZADA ESTÁ
A RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, NÃO OCORRENDO A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, MAS APENAS DAS
PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO LEGAL. PRONTA REJEIÇÃO.3. NO MÉRITO, OBJETIVA A CATEGORIA
SUBSTITUÍDA PELO SINDICATO, QUE OS VALORES QUE PERCEBEM REFERENTES AO ADICIONAL NOTURNO INCIDAM
NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS, ESPECIFICAMENTE DURANTE AS FÉRIAS, LICENÇAS-MATERNIDADE, LICENÇASSAÚDE E LICENÇAS-PRÊMIO. 4. IN CASU, O PAGAMENTO SÓ É DEVIDO QUANDO REALIZADA ATIVIDADE ENTRE ÀS 19
(DEZENOVE) HORAS DE UM DIA E ÀS 07 (SETE) HORAS DO DIA SEGUINTE.5. A LEI 6.794/90, ESPECIFICA EM SEU ART.
45, INCISOS I E IX, C/C ART. 47, QUE OS AFASTAMENTOS DE FÉRIAS E DE LICENÇAS SÃO CONSIDERADOS COMO
DE EFETIVO EXERCÍCIO LABORAL PARA TODOS OS EFEITOS, EXCETO PARA APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE,
CONFORME SE VÊ ADIANTE: ART. 45 - SERÃO CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO OS AFASTAMENTOS EM
VIRTUDE DE: I - FÉRIAS; (...) IX - LICENÇA: A) À MATERNIDADE, À ADOTANTE E À PATERNIDADE; B) PARA TRATAMENTO
DE SAÚDE; C) POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA; D) PARA O DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO;
E) PRÊMIO. 6. PARADIGMA DO STJ: O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE
GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE, ADICIONAL NOTURNO E DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS (HORA-EXTRA)
SÃO GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO (PROPTER LABOREM), QUE NÃO SE INCORPORAM AUTOMATICAMENTE AO
VENCIMENTO, NEM SÃO AUFERIDOS NA APOSENTADORIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(STJ, AGRG NO AG 1031515/DF, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/06/2008, DJE
25/08/2008)7. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, POIS QUE O ADICIONAL NOTURNO TEM REGAÇO LEGAL E
DEVE SER PERCEBIDO, INCLUSIVE, NAS AUSÊNCIAS LEGAIS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES
AUTOS, ACORDA A 8ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO
DESPROVIMENTO DO RECURSO OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR FRANCISCO
DARIVAL BESERRA PRIMO. FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2016FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMOPRESIDENTE DO
ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMORELATOR
Total de feitos: 1
Divisão de Recursos Cíveis IV - 8ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0186643-41.2011.8.06.0001 - Apelação / Reexame Necessário. Apelante: Município de Fortaleza. Procª. Munic.: Suzana
Ribeiro Machado (OAB: 14099/CE). Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.
Apelado: Antônio Carlos Araújo Arruda Prado. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Relator(a):
FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO -EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE.
DIREITO À SAÚDE. PRECEPTIVO DO ART. 196, CF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. RECONHECIDA
SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS VERTIDA NO ART. 23, II, CF. DESPICIENDO O COMPARECIMENTO DA UNIÃO E
DO ESTADO. LEI ORGÂNICA DA SAÚDE E NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE _ SUS. AUTOAFIRMAÇÃO DO POSTULADO DA
ISONOMIA E NÃO SUA
NEGAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL MATÉRIA DE GRANDE
DENSIDADE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF PERMEIAM TODO O VOTO. SENTENÇA MANTIDA, COM
NOTAS DE DOCE FRAGRÂNCIA CONSTITUCIONAL E HUMANÍSTICA DA DIGNIDADE DA PESSOA. DESPROVIMENTO.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por
unanimidade, pelo Desprovimento do Recurso Oficial e do Apelatório, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco
Darival Beserra Primo. Fortaleza, 24 de maio de 2016 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgado
DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO
Relator
Total de feitos: 1
Divisão de Recursos Cíveis IV - 8ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0453569-06.2000.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração. Embargante: Eusébio Gomes de Oliveira. Advogado:
Jefferson Rodrigues dos Santos (OAB: 11184/CE). Embargado: Estado do Ceará. Procª. Estado: Rafaella Tavora Ximenes (OAB:
19331/CE). Relator(a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade.
- EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PONTOS OMISSOS – INEXISTÊNCIA.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
PENALIDADE APLICADA NO ANO DE 1989 – AJUIZAMENTO DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA APENAS APÓS 10 (DEZ) ANOS.
CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PERMITE O ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA QUESTÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA
NO ARESTO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 18 DESTE TRIBUNAL. REJEIÇÃO.1. OS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO SE PRESTAM, POR SUA NATUREZA, A INTEGRAR O JULGADO, SANANDO EVENTUAIS OMISSÕES,
OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES;2. HÁ INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE
DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA;3. PORTANTO, PERCEBE-SE QUE O ACÓRDÃO ORA ATACADO NÃO
MERECE REPARO, VISTO QUE OS EMBARGANTES NÃO ADUZEM NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR AS
RAZÕES NELE EXPENDIDOS.4. É QUE A ANÁLISE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O JULGADO EXAMINOU DE FORMA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º