TJCE 09/06/2021 -Pág. 51 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Caderno 2 - Judiciário ● 09/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 9 de junho de 2021

Caderno 2: Judiciario

Fortaleza, Ano XII - Edição 2627

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CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CONTENDO O CNPJ DE SUA FILIAL, FERINDO REGRA DO EDITAL.2. A DESCLASSIFICAÇÃO
DA AGRAVADA EXCLUSIVAMENTE PELA APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO COM CNPJ DA FILIAL,
E NÃO DA MATRIZ, EFETIVAMENTE, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL, VISTO QUE DENOTA, DE CERTA FORMA, EXCESSO
DE FORMALISMO, LEVANDO EM CONTA O TEOR DAS REGRAS EDITALÍCIAS ESPECÍFICAS DA FASE DE HABILITAÇÃO,
EM APLICAÇÃO INTEGRADA COM OS DITAMES ESTABELECIDOS À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.
3. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ JÁ ENTENDEU COMO INDEVIDA A EXIGÊNCIA DO CERTIFICADO
EXPEDIDO PELA SCSP DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POIS TAL EXIGÊNCIA IMPÕE CRITÉRIOS REITERADAMENTE
COMBATIDOS PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE, RETIRANDO-O DO ROL DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO A SER
EXIGIDOS EM PROCESSO DE LICITAÇÕES PROMOVIDAS PELO ESTADO, TENDO EM VISTA QUE FRUSTRAVA O CARÁTER
COMPETITIVO DO CERTAME.4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS
OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE,
EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA, DATA INFORMADA PELO SISTEMA.RELATOR
0639487-85.2020.8.06.0000Agravo de Instrumento. Agravante: Município de Morada Nova. Procurador: Procuradoria do
Município de Morada Nova. Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual
(OAB: OO). Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETOConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento
conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR
O BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS DA PREFEITURA DE MORADA NOVA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA
REPASSE DE VALORES AO FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA. INDÍCIOS DE INGERÊNCIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL NA ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PROMOVIDAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FUMUS BONI IURIS EVIDENCIADO. PREJUÍZO ÀS POLÍTICAS VOLTADAS AO PÚBLICO
INFANTOJUVENIL. PERICULUM IN MORA PRESENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO
MANTIDA.I. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA EM FACE DE
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELA MM. JUÍZA DA 3ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA NOS AUTOS
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE Nº 0280033-57.2020.8.06.0128, A
QUAL DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DO AUTOR, ORA AGRAVADO.II. COMPULSANDO OS PRESENTES
AUTOS, CINGE-SE O REQUERIMENTO EM AVALIAR A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO NAS CONTAS PÚBLICAS E/
OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS EVENTUALMENTE EXISTENTES EM NOME DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, NO
VALOR DE R$ 248.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E OITO MIL REAIS), REFERENTES AO RESTANTE DOS VALORES
PREVISTOS PARA O PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA (FIA),
AUTORIZADO POR LEI ORÇAMENTÁRIA. TEM-SE QUE OS VALORES INICIALMENTE PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA
NÃO FORAM REPASSADOS AO FIA, EM FACE DE SUPOSTA INTERVENÇÃO DO PODER EXECUTIVO.III. EM NÃO
HAVENDO O REPASSE DO VALOR, DEPREENDE-SE, EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO, QUE HÁ INDÍCIOS DE INGERÊNCIA
DA PREFEITURA DE MORADA NOVA NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PROMOVIDAS PELO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), TENDO EM VISTA QUE, APÓS REUNIÃO JUNTO
AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, HOUVE REDUÇÃO SENSÍVEL DO VALOR A SER REPASSADO AO ÓRGÃO,
VALOR ESSE PREVISTO INICIALMENTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. CONQUANTO O MUNICÍPIO DE MORADA NOVA
AFIRME QUE PODERIA REMANEJAR A PREVISÃO CONSTANTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER SITUAÇÕES
OUTRAS QUE SE DEMONSTRASSEM TAMBÉM RELEVANTES, PONDERA-SE QUE O PRINCÍPIO DA PRIORIDADE
ABSOLUTA, CONSUBSTANCIADO NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVÊ PRIMAZIA ORÇAMENTÁRIA PARA
PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. EM RELAÇÃO AO REQUISITO DO PERICULUM IN MORA, CONSIDERASE QUE A AUSÊNCIA DO REPASSE DAS REFERIDAS VERBAS OBSTRUI A EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
VOLTADAS AO SEGMENTO SOCIAL INFANTOJUVENIL, SENDO A EFETIVAÇÃO DESSAS POLÍTICAS URGENTE EM FACE
DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA ABSOLUTA.V. APESAR DE O MUNICÍPIO DE MORADA NOVA AFIRMAR QUE A PRETENSÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE BUSCAR O BLOQUEIO PARA A REALIZAÇÃO DE METAS DO PLANO ENCONTRA BARREIRA
TEMPORAL, JÁ QUE FAZ PARTE DO EXERCÍCIO DE 2019, NÃO HÁ MOTIVO PARA QUE A VERBA, QUE NÃO FOI UTILIZADA
DURANTE O ANO DE 2019, SEJA UTILIZADA POSTERIORMENTE, COM BASE EM PLANEJAMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA
REALIZADO PELO CMDCA. NESSE SENTIDO, O BLOQUEIO DOS VALORES, EM FACE DA POSSIBILIDADE DE SEREM
DESTINADAS POSTERIORMENTE, É MEDIDA QUE SE IMPÕE POR FORÇA, INCLUSIVE, DO ART. 213, § 1º DO ECA,
JÁ QUE HÁ JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE
ENCAMINHAMENTO DAS VERBAS A OUTRAS FINALIDADES.VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISÃO MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO
PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 31 DE MAIO
DE 2021PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETORELATOR
0680662-37.2012.8.06.0001Remessa Necessária Cível. Impetrante: Lailson Carlos Vieira. Advogado: Henrique Rocha
Trigueiro (OAB: 9407/CE). Advogado: Marcelo Bezerra Greggio (OAB: 16661/CE). Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Impetrado: Presidente da Comissão Executiva do Vestibular da Universidade
Estadual do Ceará. Procª. Jurídica: Juliana Ferreira Osterne Pimentel (OAB: 19825/CE). Relator(a): WASHINGTON
LUIS BEZERRA DE ARAUJOConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado.
- por unanimidade. - EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE
PENITENCIÁRIO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. ENTREGA INCOMPLETA DE EXAMES. ERRO DE TERCEIRO COMPROVADO.
SENTENÇA MANDAMENTAL MANTIDA. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. CINGE-SE A LIDE A AVERIGUAR A
LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DE EXAMES.2. APESAR DE O ITEM
6.15 DO EDITAL Nº 29/2011 SEPLAG/SEJUS DISPOR QUE A AUSÊNCIA DE ENTREGA DO EXAME NO PRAZO ASSINALADO
IMPLICAVA ELIMINAÇÃO AUTOMÁTICA DO CERTAMISTA, OFENDE A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,
NORMAS JURÍDICAS DERIVADAS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO (ART. 5º, INCISO
LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), QUE O CANDIDATO PREJUDICADO POR ERRO DE TERCEIRO SEJA LIMADO
DO CERTAME, MESMO TENDO APRESENTADO O EXAME SOLICITADO AO INTERPOR RECURSO ADMINISTRATIVO. É
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º