TJCE 14/06/2022 -Pág. 63 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Caderno 2 - Judiciário ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022

Caderno 2: Judiciario

Fortaleza, Ano XIII - Edição 2865

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ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO PELO PROMOVIDO. DECOTE DA POSSIBILIDADE DA AUTORA USUFRUIR
LICENÇAS-PRÊMIO DE ACORDO COM CRONOGRAMA A SER DEFINIDO POR ELA PRÓPRIA. RECURSO DA PROMOVENTE.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL A CONTAR DA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
A INCIDIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
VALOR DA CAUSA. ART. 85, § 2º, DO CPC/15. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DO PROMOVIDO
CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DA PROMOVENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO,
REFORMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCÍOS.O CERNE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA RESIDE EM AQUILATAR SE
A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, FAZ JUS À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PECUNIÁRIO DENOMINADO
ANUÊNIOS, NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO AO MUNICÍPIO
DE SENADOR SÁ, SOBRE SEU VENCIMENTO, COM REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO,
COMPUTANDO-SE O PERÍODO QUE ANTECEDE À SUA IMPLEMENTAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM ABRIL
DE 2018, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, BEM COMO À ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA PARA FRUIÇÃO
DE LICENÇAS-PRÊMIO A QUE FAZ JUS.2.1. EFETIVAMENTE, A LEI MUNICIPAL Nº 29/1998 (REGIME JURÍDICO ÚNICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ) ASSEGURA O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, À
RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO PRESTADO À MUNICIPALIDADE, INCIDENTE
SOBRE O VENCIMENTO DO SERVIDOR. 2.2. NO CASO CONCRETO, A AUTORA COMPROVOU QUE FOI NOMEADA COMO
SERVIDORA EFETIVA EM 02/03/2007, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS DE SEU DESLIGAMENTO OU MESMO AFASTAMENTO
PERIÓDICO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, ÔNUS QUE RECAÍA AO PROMOVIDO CONFORME DICÇÃO DO ART. 373,
II DO CPC. 2.3. DESSE MODO, ESCORREITA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU SUA IMPLANTAÇÃO,
BEM COMO O PAGAMENTO PRETÉRITO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONTADA DO AJUIZAMENTO
DA AÇÃO E, NÃO DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS ANTES DA IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA EM ABRIL
DE 2018, COMO PRETENDE A AUTORA.2.4. NO QUE SE REFERE À LICENÇA-PRÊMIO, REFERIDA BENESSE TAMBÉM
SE ENCONTRA DISCIPLINADA NA LEI MUNICIPAL Nº 29/1998. CONSIDERANDO, POIS, O TEMPO DE INGRESSO DA
DEMANDANTE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E NÃO HAVENDO NOTÍCIA DA OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS
HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 91 DA REFERIDA LEI, DESSUME-SE ESTAREM IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS
NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.2.5. CONTUDO, CUMPRE ESCLARECER QUE EMBORA A FRUIÇÃO DA
LICENÇA-PRÊMIO SEJA UM DIREITO DA AUTORA, O CRONOGRAMA RESPECTIVO SUBORDINA-SE AOS CRITÉRIOS DE
CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DENTRO DE SUA DISCRICIONARIEDADE. DE FATO,
NÃO COMPETE AO JUDICIÁRIO DETERMINAR DATA DE FRUIÇÃO DA LICENÇA EM SUBSTITUIÇÃO AO ADMINISTRADOR
PÚBLICO, TODAVIA ISSO NÃO IMPLICA DIZER QUE O PODER PÚBLICO PODERÁ AGIR COM ARBITRARIEDADE,
FAZENDO DE LETRA MORTA O TEXTO DA LEI, UMA VEZ QUE DESSA FORMA INCORRERIA EM FLAGRANTE ABUSO
DE PODER, O QUAL DEVE SER COIBIDO NA ESFERA JUDICIAL.2.6. DESSARTE, NENHUM REPROCHE MERECE A
SENTENÇA VERGASTADA QUANDO DETERMINOU QUE O ENTE FEDERADO MUNICIPAL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS, ELABORE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO A QUE FAZ JUS A PARTE AUTORA.
PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.2.7. POR OUTRO LADO, MERECE PARCIAL REFORMA A SENTENÇA NO
PONTO EM QUE DETERMINA QUE A AUTORA PODERÁ ELABORAR SEU CRONOGRAMA.2.8. É QUE, NÃO OBSTANTE
SEJA DIREITO DO SERVIDOR USUFRUIR DA LICENÇA EM DISCUSSÃO, A LEGISLAÇÃO LOCAL DISCIPLINA QUE CABE
À ADMINISTRAÇÃO DETERMINAR O PERÍODO DE FRUIÇÃO. ADEMAIS, EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO
JUDICIAL PODERÁ SER COMUNICADO AO JUÍZO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SE FOR O CASO.3. APELO
DA PROMOVENTE.3.1. EM SEU ARRAZOADO, DEFENDE A AUTORA QUE O MARCO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA
DOS VALORES PRETÉRITOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE SER CONTADO A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO
ADMINISTRATIVA (ABRIL/2018) E NÃO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, CONFORME PREVISÃO NO INCISO VI
DO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL.3.2. CONTUDO, PARA QUE OCORRA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, CONFORME
DISPOSIÇÃO DO ART. 202, VI DO CÓDIGO CIVIL, É NECESSÁRIA PROVA DO ATO INEQUÍVOCO DO RECONHECIMENTO
DO DIREITO DO DEVEDOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.3.3. NO CASO CONCRETO EM QUE O VALOR DA CAUSA
NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO E EM NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE
AUTORA, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A SUA PRETENSÃO RELATIVA À FORMA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, S QUAIS DEVEM SER FIXADOS, O QUE SE FAZ EX OFFICIO, NO PERCENTUAL
DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, PARÂMETRO LEGAL QUE SE ADEQUA À
SITUAÇÃO EXAMINADA NESTA SEDE RECURSAL.4. APELO DO PROMOVIDO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E
PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REFORMA DOS HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL E
REMESSA OFICIAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE VOTOS, EM CONHECER DO REEXAME
NECESSÁRIO E DOS RECURSOS APELATÓRIOS, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME DE OFÍCIO E AO
APELO DO PROMOVIDO, PORÉM PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PROMOVENTE, REFORMANDO, DE OFÍCIO,
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, HORA E DATA INDICADAS
PELO SISTEMA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITERELATOR
0050376-94.2021.8.06.0168Apelação / Remessa Necessária. Apelante: Município de Deputado Irapuan Pinheiro.
Procurador: Procuradoria Geral do Município de Deputado Irapuan Pinheiro. Remetente: Juiz de Direito da Vara Única da
Comarca de Solonópole. Apelada: Maria Elineide Alves do Nascimento. Advogado: Doglas Nogueira de Oliveira (OAB: 32141/
CE). Advogado: Renan Lavor de Lima (OAB: 32157/CE). Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES. EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. IMPACTO FINANCEIRO. SENTENÇA
ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PREVISÃO DO ART. 85, § 4º, INCISO II,
DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O adicional por
tempo de serviço em discussão tem fundamentação na Lei Complementar Municipal nº 001/1993 que institui o Regime Jurídico
Único para os Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e Fundações Públicas no Município de Deputado
Irapuan Pinheiro. O adicional em discussão encontra previsão nos artigos 47, 62, inciso II e 68, parágrafo único, da referida lei.
2. A saber, a edição da Lei 188/2012, trouxe alterações à Lei Complementar 001/1993. Ocorre que, analisando os termos da
Lei 188/2012, nota-se que ainda existe expressa menção acerca do direito dos servidores públicos municipais de perceberem o
adicional por tempo de serviço, consoante se vê pela redação do art. 59, inciso III. 3. Conclui-se que a lei posterior não revoga,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º