TJDFT 26/09/2011 -Pág. 941 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Caderno único ● 26/09/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 182/2011

Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de setembro de 2011

apresentou documentos (folhas 07/15) e a sociedade, contestação escrita (folhas 17/26). Na peça de defesa, a administradora aponta questão
preliminar e, no mérito, alega que a devolução deve ocorrer nos termos do contrato, ou seja, após o encerramento do grupo. DECIDO. As
condições da ação estão inteiramente presentes. A preliminar ventilada pela ré não merece acolhimento, porque nos Juizados Especiais os
documentos devem ser apresentados na audiência de conciliação, não juntamente com a inicial como ocorre no Juízo Cível comum. REJEITO
a questão processual. No que toca a relação jurídica estabelecida entre as partes, cabe ressaltar que se trata de contrato consumerista, pois as
partes são consumidor e prestadora de produtos e serviços. A análise do feito demonstra que os pedidos autorais não merecem procedência.
A espécie contratual em análise, contrato de adesão a grupo consorcial, é regulada pela Lei 11.745/2008, a qual determina que a devolução
dos valores pagos ao consorciado excluído ocorra após o encerramento do grupo ou por contemplação nos sorteios. A Lei sofreu alguns vetos,
mas essa é a conclusão jurídica que pode ser extraída de seus artigos 22, 30 e 31. Nesse sentido: "CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE
NULIDADE DE SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRECIADOS E REJEITADOS. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO
DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A
LEI 11.795/08, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO CONSORCIADO DESISTENTE SE DARÁ POR SORTEIO. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE SE APRECIADOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE FORAM REJEITADOS
SOB O ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA NÃO APRESENTAVA QUALQUER CONTRADIÇÃO A SER SANADA, EM CONSEQUÊNCIA, A
PRELIMINAR DE NULIDADE DEVE SER REJEITADA. 2. A LEI 11.795/08 É APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE CONSÓRCIOS CELEBRADOS
A PARTIR DE 05.02.2009, DATA DE SUA VIGÊNCIA. SE O CONTRATO FOI FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI, NÃO SE PODE
AFASTAR A SUA INCIDÊNCIA, DEVENDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO CONSORCIADO DESISTENTE SE DAR EM OBEDIÊNCIA
AO DIPLOMA NORMATIVO, OU SEJA, CONTEMPLAÇÃO MEDIANTE SORTEIO. 3. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE
REJEITADA. IMPROVIDO. (Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL 20101210039282ACJ DF; Registro do Acórdão
Número: 535510; Data de Julgamento: 02/09/2011; Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
DO DF; Relator: ISABEL PINTO; Publicação no DJU: 19/09/2011 Pág.: 134; Decisão: CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME)".
Portanto, não há que se falar em devolução imediata das importâncias como deseja o autor. No tocante à alegação do autor no sentido de que
foi levado a erro, pois o vendedor afirmou categoricamente que o valor das parcelas seria fixo, observo que não houve comprovação desse fato.
Impossível aqui a inversão do ônus da prova, porque significaria obrigar a sociedade a fazer prova negativa. Quanto aos danos morais, não
houve vício na prestação dos serviços e, muito menos, violação dos direitos inerentes à personalidade do consumidor, não havendo, portanto,
razão para se falar em indenização. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Declaro extinto o processo com resolução de mérito,
com fulcro nos artigos 269, inciso I, do Código de Processo Civil e 51, caput, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55
da Lei 9.099). P. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. São Sebastião - DF, terça-feira, 20/09/2011 às 16h27. Rita de
Cassia de Cerqueira Lima Rocha,Juíza de Direito.
Nº 2281-4/11 - Obrigacao de Fazer - A: MAGNA MARIA GONTIJO. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: CARREFOUR
COMERCIO E INDUSTRIA e outros. Adv(s).: DF012931 - RODRIGO MADEIRA NAZARIO. R: HSBC SEGUROS SA. Adv(s).: DF019032 ANTONIO CHAVES ABDALLA. SENTENCA - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários (artigo 55, da
Lei 9.099/95). P.R. Após, arquivem-se com a respectiva baixa. - DF, quinta-feira, 15/09/2011 às 17h32. RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA
ROCHA Juíza de Direito.
Nº 4264-8/11 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: S N M DIAS ME. Adv(s).: DF024482 - LORENA RESENDE DE OLIVEIRA. R:
MARIA DA CONCEICAO LIMA SOUSA. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. SENTENCA - Vistos etc. Tratam os autos de ação (de)
EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, onde os litigantes apresentaram termo de acordo e requereram a sua homologação (fls. 16/17),
com a consequente extinção do feito. Sendo assim, HOMOLOGO o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por
conseguinte, julgo EXTINTO o processo, com fulcro no art. 269, inciso III do Código de Processo Civil c/c com o art. 51, caput, da Lei nº 9099/95.
Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal. Fica, outrossim, facultado
à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso o mesmo não seja cumprido. P.R.I.
Após, dê-se baixa e arquivem-se. - DF, quarta-feira, 21/09/2011 às 15h31. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha,Juíza de Direito.
Nº 3678-7/11 - Declaratoria - A: ANTONIA CONSUENE DOS SANTOS MARTINS. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R:
ITAUCARD S/A. Adv(s).: DF018116 - ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO. SENTENCA - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários.
P.R. Após, arquivem-se com a respectiva baixa. - DF, quarta-feira, 21/09/2011 às 16h52. RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juíza
de Direito.
DESPACHO
Nº 2588-8/11 - Indenizacao - A: A MAIS TEC SERVICOS EM INFORMATICA LTDA. Adv(s).: DF030746 - LEONARD LEDUC LAMAS.
R: SERASA S/A. Adv(s).: SP104430 - MIRIAN PERON PEREIRA CURIATI. DESPACHO - O autor obteve vistas dos autos para se manifestar
sobre o CD apresentado pela ré, contendo gravação do contato telefônico estabalecido entre as partes, sem qualquer manifestação (fl. 51); vindo
os autos conclusos, observou-se que o Cd mencionado não se encontra nos autos (fls. 52 e 53). Assim, intime-se o autor a juntar aos autos o
aludido CD, no prazo legal. - DF, terça-feira, 20/09/2011 às 15h53. RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juíza de Direito.
CERTIDAO
Nº 4449-5/10 - Obrigacao de Fazer - A: MARIA DOS NAVEGANTES MENDES DOS SANTOS. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE
ADVOGADO. R: ANA PAULA BRITO DA COSTA e outros. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: PAULO OBERTO FERREIRA
DE SOUZA. Adv(s).: DF024716 - ROLLAND FERREIRA DE CARVALHO. CERTIDAO - De ordem do Meritíssimo Juiz de Direito, redesigno a
audiência UNA para o dia 17/10/2011, às 15 : 16 h. Intimem-se as partes. - DF, terça-feira, 23/08/2011 às 16h07..
Nº 6284-4/10 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: RIBEIRO COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA ME. Adv(s).: DF030746 - LEONARD
LEDUC LAMAS. R: BHAWANY PINTO SEIXAS MEDEIROS. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. CERTIDAO - Por força de Portaria
deste Juízo, diga o Exequente sobre a certidão de fl. 32. - DF, terça-feira, 20/09/2011 às 15h34. HELECY RORIZ RODRIGUES Diretora de
Secretaria.
Nº 790-6/11 - Rescisao de Contrato - A: MARIA MEIRES MESQUITA. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: TRES
COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA.. Adv(s).: DF026897 - BRAINER BARROS LUNA SOUSA. SENTENÇA - Por todo o exposto, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar nulo o derradeiro contrato havido entre as partes. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei
9.099/95). P.R. Após, arquivem-se com a respectiva baixa. - DF, quarta-feira, 13/07/2011 às 16h40. RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA
ROCHA Juíza de Direito.

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