TJDFT 07/10/2014 -Pág. 615 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Caderno único ● 07/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2014

Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de outubro de 2014

Nº 2014.01.1.092686-7 - Procedimento Sumario - A: ALMIR VELOSO RAMOS. Adv(s).: DF030525 - Gilberto Conceicao do Amaral.
R: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. Adv(s).: (.). Tendo em vista a publicação da Portaria Conjunta Nº 72, de 25 de
setembro de 2014, a qual transferiu o feriado do dia do servidor público para o dia 27 de outubro de 2014, redesigno para o dia 10 de novembro
de 2014, às 13h00, a realização do exame médico, no consultório localizado no Fórum Júlio Fabrini Mirabete, SRTVS Quadra 701 Bloco N Sala
SS105. Intimem-se as partes. Brasília - DF, quinta-feira, 02/10/2014 às 14h31. Vitor Feltrim Barbosa ,Juiz de Direito .
Nº 2014.01.1.097867-6 - Procedimento Sumario - A: JOSE APARECIDO SATURNINO. Adv(s).: DF028150 - Jose Eduardo da Silva
Lemos. R: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. Adv(s).: (.). Tendo em vista a publicação da Portaria Conjunta Nº 72, de 25
de setembro de 2014, a qual transferiu o feriado do dia do servidor público para o dia 27 de outubro de 2014, redesigno para o dia 10 de novembro
de 2014, às 13h00, a realização do exame médico, no consultório localizado no Fórum Júlio Fabrini Mirabete, SRTVS Quadra 701 Bloco N Sala
SS105. Intimem-se as partes. Brasília - DF, quinta-feira, 02/10/2014 às 14h33. Vitor Feltrim Barbosa ,Juiz de Direito .
Nº 2014.01.1.104563-8 - Procedimento Sumario - A: JOSE PIRES DA CRUZ. Adv(s).: DF026246 - Lorena Domingos Melo. R: INSS
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. Adv(s).: (.). Recebo a petição inicial e a emenda de fls. 64/65 e 70/72. Procedimento
sumário em razão da natureza da causa. O autor é isento(a) do pagamento de custas e honorários (Lei 8.213/91, artigo 129, parágrafo único).
Para fins de apurar o nexo causal entre as seqüelas descritas na peça de ingresso e as atividades laborais que o autor desempenhava, bem
como a existência de eventual incapacidade laborativa, determino a produção antecipada da prova pericial. Faculto ao réu indicar assistentes
técnicos assim como formular quesitos. Intime-se o autor para em 20 (vinte) dias, instruir os autos com cópias de todos os prontuários médicos,
exames, relatórios e laudos emitidos pelos hospitais e clinicas, nos quais foi submetido a tratamento médico relacionado ao acidente descrito
na peça de ingresso, caso ainda não juntados aos autos, devendo, ainda, informar se propôs ação na Justiça Federal contra o INSS, pleiteando
benefício por incapacidade. Cite-se e intime-se o INSS para em 20 (vinte) dias instruir o feito com as informações sociais do autor contidas
SISUB (INFBEN) e no CNIS, histórico de perícias médicas, e cópias de todos os antecedentes médico-periciais, juntamente com a planilha onde
constem todos os benefícios que lhe foram deferidos e pagos, com indicação da data de início e de cessação dos mesmos, se o caso. Deverá
também informar se o autor foi eventualmente encaminhado a Programa de Reabilitação Profissional. Nomeio para o encargo de perito judicial
nestes autos, a Dra. GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS, CRM/DF 8248, médica do trabalho, com fundamento na Portaria Conjunta N.53
de 21 de outubro de 2011. Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais). Fica designado o dia 01 de dezembro de
2014, às 16h, para realização do exame médico, no consultório localizado no Fórum Júlio Fabrini Mirabete, SRTVS Quadra 701 Bloco N Sala
SS105. QUESITOS DO JUÍZO: 1) O(a) Periciando(a) é portador(a) de doença(s) ou lesão(ões)? Sendo positiva a resposta deverá descrevê-las,
indicando o CID-10, a sintomatologia, os dados dos exames clínico e complementares que corroboram para a fixação do diagnóstico. 2) Informe
o Sr. Perito(a) qual(is) doença(s) acima referida(s) provoca(m) o alegado estado de incapacidade laborativa e está(ão) relacionada(s) com o
acidente tipo ou com as tarefas executadas pelo(a) Periciando(a) durante sua vida produtiva. 3) Caso a moléstia identificada na perícia tenha
natureza degenerativa, de algum modo, o acidente narrado na inicial contribuiu para o agravamento das lesões e/ou para a perda da capacidade
laborativa? 4) Está o períciando(a) incapacitado(a) para o trabalho? 5) Caso o periciando(a) esteja incapacitado(a): a) Essa incapacidade, quanto
à duração, é temporária ou permanente? b) Quanto ao grau, é total ou parcial? c) Quanto à profissão, é uniprofissional (que alcança apenas
uma atividade específica), é multiprofissional (que abrange diversas atividades), ou omniprofissional (que impossibilita o desempenho de toda e
qualquer atividade laborativa)? 6) Apresentando o(a) periciando(a) incapacidade temporária, é possível determinar o momento que se evidenciou
tal incapacidade e a data até quando permaneceu? Caso positivo, informar a data provável. 7) Apresentando o(a) periciando(a) incapacidade
definitiva (total ou parcial) para o trabalho, é possível determinar o momento em que se evidenciou tal incapacidade? Caso positivo, informar a
data provável. 8) Decorrente do alegado acidente do trabalho, o(a) periciando(a) apresenta alguma debilidade permanente de membro, sentido
ou função? 9) As lesões do(a) periciando(a) apresentam características de estarem consolidadas? 10) Apresentando o(a) periciando(a) lesões
consolidadas, que acarretem redução parcial da capacidade laborativa, é possível determinar o momento em que se evidenciou a redução?
Caso positivo, informar a data provável. 11) A redução do potencial laborativo, se existente, repercute na execução das tarefas inerentes ao
cargo do Periciando(a) na data do alegado acidente? 12) Deve o(a) periciando(a) ser enviado(a) para candidatar-se ao Programa de Reabilitação
Profissional? 13) É dependente, o(a) autor(a), da assistência permanente de terceiros? Caso positivo, descrever, com a precisão necessária o tipo
de auxílio, bem como o grau de dependência. Por fim, passo à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Nesta fase processual ainda
não vislumbro a presença dos requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, notadamente a prova inequívoca da verossimilhança
da alegação, considerando que milita em favor do ato administrativo praticado pelo INSS o princípio da presunção de sua legitimidade, certo
de que, porém, possa o pedido ser reapreciado após a juntada do laudo da perícia médica produzida em juízo. A propósito, cabe transcrever a
orientação contida no seguinte acórdão proferido pelo E. TJDFT a respeito do tema: "Ação Acidentária. Auxílio Doença. Laudo médico do INSS.
Laudo elaborado por médico perito do INSS, ato administrativo, goza de presunção de legitimidade. Prevalece em relação a atestados de médicos
particulares ou até mesmo de médicos da rede pública de saúde. Até que realizada perícia judicial, há que se considerar o laudo do INSS. Agravo
não provido" (Acórdão nº 668.394, 6ª T, Relator Des. Jair Soares). Isto posto, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Intimem-se as partes. Brasília - DF, quinta-feira, 02/10/2014 às 15h41. Vitor Feltrim Barbosa ,Juiz de Direito .
Nº 2014.01.1.115978-6 - Procedimento Sumario - A: ADENILDA APARECIDA QUEIROZ. Adv(s).: DF027147 - Veronica Taynara dos
Santos Oliveira. R: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. Adv(s).: (.). Tendo em vista a publicação da Portaria Conjunta Nº
72, de 25 de setembro de 2014, a qual transferiu o feriado do dia do servidor público para o dia 27 de outubro de 2014, redesigno para o dia 30
de outubro de 2014, às 15h15, a realização do exame médico, no consultório localizado no Fórum Júlio Fabrini Mirabete, SRTVS Quadra 701
Bloco N Sala SS105. Intimem-se as partes. Brasília - DF, quinta-feira, 02/10/2014 às 14h40. Vitor Feltrim Barbosa ,Juiz de Direito .
Nº 2012.01.1.177071-2 - Acidente de Trabalho - A: FRANCISCO CHAGAS LIMA FILHO. Adv(s).: DF016414 - Cesar Odair Welzel. R:
INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. Adv(s).: (.). Tendo em vista a publicação da Portaria Conjunta Nº 72, de 25 de setembro
de 2014, a qual transferiu o feriado do dia do servidor público para o dia 27 de outubro de 2014, redesigno para o dia 03 de novembro de 2014,
às 13h00, a realização do exame médico, no consultório localizado no Fórum Júlio Fabrini Mirabete, SRTVS Quadra 701 Bloco N Sala SS105.
Intimem-se as partes. Brasília - DF, quinta-feira, 02/10/2014 às 14h39. Vitor Feltrim Barbosa ,Juiz de Direito .
Nº 2011.01.1.027918-4 - Acidente de Trabalho - A: TEREZINHA PORTELA DE MEDEIROS OLIVEIRA ALBUQUERQUE. Adv(s).:
DF030377 - Carolina Marin Maia, DF11062E - Rhajiv Neres de Albuquerque. R: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Adv(s).:
DF018237 - Rogerio Borges de Souza. Recebo o recurso de apelação de fls. 1095/1100, interposto pelo INSS, com a ressalva do art. 520, VII,
do Código de Processo Civil. Dê-se vista à autora para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os
autos ao E. TJDFT, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Brasília - DF, quinta-feira, 02/10/2014 às 12h33. Vitor Feltrim Barbosa ,Juiz
de Direito .
DESPACHO
Nº 1999.01.1.093801-2 - Acidente de Trabalho - A: SONIA ASSUNTA FATURETO. Adv(s).: DF018826 - Sueli Bisinoto de Oliveira,
DF020734 - Mariana Koury Veloso, DF030377 - Carolina Marin Maia, DF03281E - Celso Ricardo Cavalcante Aires, PA008502 - Betania Hoyos
Figueira Vieira. R: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS. Adv(s).: (.). Tendo em vista a decisão proferida pelo Relator do AGI

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