TJDFT 13/03/2017 -Pág. 380 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Caderno único ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2017
Origem
Ementa

Decisão

Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de março de 2017
3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - 20160110289039 - Procedimento Comum
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. FALTA DE
INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece da apelação, por ausência de interesse recursal,
quando a fundamentação e o pedido do recurso estão de acordo com o dispositivo da sentença recorrida. 2. Agravo
Interno conhecido e desprovido.
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Embargos de Declaração no(a) Apelação
Número Processo
Acórdão
Relator Des.
Embargante:
Advogado
Embargado:
Advogado
Origem
Ementa

Decisão

2015 01 1 004235-8 APC - 0001063-66.2015.8.07.0001
998897
SEBASTIÃO COELHO
MARIO FERNANDES CHAMMAS JUNIOR
JOSE RAIMUNDO DE CASTRO NETO (DF009695)
IERECE DE MORAES REIS
HENRIQUE DE MORAES SANTOS (DF020962)
13ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20150110042358 - Procedimento Comum
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. SEM
CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração
são cabíveis contra decisão que apresentar contradição, omissão ou obscuridade, sendo possível, excepcionalmente, a
alteração ou modificação do julgado (art. 1.022 do CPC). 2. Verificada a omissão no acórdão, possível o acolhimento dos
embargos. Sanado o problema sem alteração do julgamento, incabível a concessão de efeitos infringentes. 3. Embargos
conhecidos e parcialmente acolhidos.
CONHECER. ACOLHER PARCIALMENTE (SEM EFEITOS MODIFICATIVOS). UNÂNIME.

Agravo de Instrumento
Número Processo
Acórdão
Relator Des.
Agravante:
Advogado
Agravado(s):
Advogado
Origem
Ementa

Decisão
Número Processo
Acórdão
Relator Des.
Agravante:
Advogado
Agravado:
Advogado
Origem
Ementa

Decisão

2016 00 2 031262-5 AGI - 0033378-19.2016.8.07.0000
993754
ALVARO CIARLINI
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI
MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (DF016785)
GERALDO MAGELA DE ALBUQUERQUE E OUTROS
MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA (DF004017)
4ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 19980110348148 - Cumprimento de sentença (25351-5/05 73192-6/98 50655-0/98)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA. LIMITE PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO.
IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Os valores oriundos do trabalho, salvo para
pagamento de prestação alimentícia, são absolutamente impenhoráveis, uma vez se destinam ao sustento do próprio
trabalhador e de sua família (artigo 833, caput, inciso IV, do CPC). 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se
manifestou no sentido de que a retenção de salário de correntista, para fins de saldar débito relativo a contrato de mútuo
bancário, não se reveste de legalidade ainda que conste cláusula autorizadora, devendo a instituição financeira buscar
a satisfação de seu crédito pelas vias judiciais, consoante os ritos processualmente previstos. 3. Recurso conhecido
e desprovido.
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
2016 00 2 044807-3 AGI - 0047366-10.2016.8.07.0000
1000254
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS (DF031138)
AIR LOPES BORGES
LUIZA ANDRADE BARBOSA (DF045355)
2ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA - 20160710025043 - Cumprimento Provisório de Sentença (28895-9/14)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE MULTA E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PATRIMÔNIO DA DEVEDORA - - SEGURO
GARANTIA JUDICIAL - INSTRUMENTO QUE NÃO SE EQUIPARA AO PAGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
A apresentação de seguro garantia judicial não se equipara ao pagamento voluntário da obrigação, ainda mais quando
contém cláusula que condiciona ao trânsito em julgado da decisão, devendo incidir a multa e os honorários advocatícios
da fase de cumprimento de sentença. 2. A penhora de dinheiro pode ser, e não deve ser, substituída por seguro garantia,
que a ele se equipara, o que afasta a possibilidade de constrição direta sobre a referida apólice, revelando-se correta a
decisão que determina atos constritivos sobre o patrimônio das devedoras. Inteligência dos artigos 835 e 848 do CPC.
3. Recurso desprovido.
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Apelação
Número Processo
Acórdão
Relator Des.
Apelante:
Advogado
Apelado:
Advogado

2016 16 1 000887-6 APC - 0000562-21.2016.8.07.0020
995053
ALVARO CIARLINI
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
RAPHAEL NEVES COSTA (DF028322)
EDCARLOS DE SANTANA SILVA
NAO CONSTA ADVOGADO (DF999999)
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