TJDFT 08/06/2018 -Pág. 194 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Caderno único ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2018

Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de junho de 2018

Adv(s).: Nao Consta Advogado. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REQUERIMENTO DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. 1.Os Juizados Especiais da Fazenda
Pública são incompetentes para o julgamento de ações ajuizadas por pessoas absolutamente incapazes que pretendem obter o fornecimento de
procedimentos cirúrgicos na rede hospitalar pública. 2. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo suscitado da Quinta Vara da Fazenda
Pública do Distrito Federal.
N. 0704177-67.2018.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUIZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. T: F. D. S. M. R.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: VERONICA MARIA SOUSA MUNIZ. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T:
DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARTE RELATIVAMENTE INCAPAZ. 1. Os Juizados Especiais da
Fazenda Pública são incompetentes para o julgamento de ações ajuizadas por pessoas relativamente incapazes que requerem o fornecimento
de medicamentos por parte do Distrito Federal. 2. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo suscitado da Quinta Vara da Fazenda
Pública do Distrito Federal.

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