TJDFT 11/10/2018 -Pág. 89 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Caderno único ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 195/2018

Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de outubro de 2018

GOMES CLEMENTINO. T: MARIANA DE MAGALHAES VILELA MELO. T: EDILEUDA FAUSTINO DE MORAES FARIA. Adv(s).: DF3416300A
- FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ. T: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO DA QUINTA VARA
DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO
ESPECIAL NÚMERO 1.391.198/RS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUIZO ORIGINÁRIO. 1. Nas ações de cumprimento individual de
Sentença Coletiva proferida nos autos de Ação Civil Pública, não há prevenção do Juízo que examinou o mérito da Ação Coletiva. 2. Esse
entendimento restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial de nº 1.391.198/RS, julgado sob a
sistemática dos Recursos Repetitivos. 3. Conflito de Competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência da Quinta Vara
de Fazenda Pública do Distrito Federal.
N. 0713415-13.2018.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUIZO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: KEYLA
SIQUEIRA BRITO. Adv(s).: DF3416300A - FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ. T: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. T: ALESSANDRA ELIAS BATISTA TRINDADE. T: LACI RIBEIRO LINO. T: MARIA GORETE LINHARES SOUSA. T: MARIA
APARECIDA BORGES. T: MARCIA HELENA PEREIRA DA SILVA. T: MARILENE OLIVEIRA DOS SANTOS ALVES. T: MARIA SOLEDADE
GOMES CLEMENTINO. T: MARIANA DE MAGALHAES VILELA MELO. T: EDILEUDA FAUSTINO DE MORAES FARIA. Adv(s).: DF3416300A
- FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ. T: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO DA QUINTA VARA
DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO
ESPECIAL NÚMERO 1.391.198/RS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUIZO ORIGINÁRIO. 1. Nas ações de cumprimento individual de
Sentença Coletiva proferida nos autos de Ação Civil Pública, não há prevenção do Juízo que examinou o mérito da Ação Coletiva. 2. Esse
entendimento restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial de nº 1.391.198/RS, julgado sob a
sistemática dos Recursos Repetitivos. 3. Conflito de Competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência da Quinta Vara
de Fazenda Pública do Distrito Federal.
N. 0713415-13.2018.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUIZO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: KEYLA
SIQUEIRA BRITO. Adv(s).: DF3416300A - FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ. T: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. T: ALESSANDRA ELIAS BATISTA TRINDADE. T: LACI RIBEIRO LINO. T: MARIA GORETE LINHARES SOUSA. T: MARIA
APARECIDA BORGES. T: MARCIA HELENA PEREIRA DA SILVA. T: MARILENE OLIVEIRA DOS SANTOS ALVES. T: MARIA SOLEDADE
GOMES CLEMENTINO. T: MARIANA DE MAGALHAES VILELA MELO. T: EDILEUDA FAUSTINO DE MORAES FARIA. Adv(s).: DF3416300A
- FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ. T: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO DA QUINTA VARA
DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO
ESPECIAL NÚMERO 1.391.198/RS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUIZO ORIGINÁRIO. 1. Nas ações de cumprimento individual de
Sentença Coletiva proferida nos autos de Ação Civil Pública, não há prevenção do Juízo que examinou o mérito da Ação Coletiva. 2. Esse
entendimento restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial de nº 1.391.198/RS, julgado sob a
sistemática dos Recursos Repetitivos. 3. Conflito de Competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência da Quinta Vara
de Fazenda Pública do Distrito Federal.
N. 0713415-13.2018.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUIZO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: KEYLA
SIQUEIRA BRITO. Adv(s).: DF3416300A - FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ. T: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. T: ALESSANDRA ELIAS BATISTA TRINDADE. T: LACI RIBEIRO LINO. T: MARIA GORETE LINHARES SOUSA. T: MARIA
APARECIDA BORGES. T: MARCIA HELENA PEREIRA DA SILVA. T: MARILENE OLIVEIRA DOS SANTOS ALVES. T: MARIA SOLEDADE
GOMES CLEMENTINO. T: MARIANA DE MAGALHAES VILELA MELO. T: EDILEUDA FAUSTINO DE MORAES FARIA. Adv(s).: DF3416300A
- FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ. T: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO DA QUINTA VARA
DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO
ESPECIAL NÚMERO 1.391.198/RS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUIZO ORIGINÁRIO. 1. Nas ações de cumprimento individual de
Sentença Coletiva proferida nos autos de Ação Civil Pública, não há prevenção do Juízo que examinou o mérito da Ação Coletiva. 2. Esse
entendimento restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial de nº 1.391.198/RS, julgado sob a
sistemática dos Recursos Repetitivos. 3. Conflito de Competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência da Quinta Vara
de Fazenda Pública do Distrito Federal.
N. 0713415-13.2018.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUIZO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: KEYLA
SIQUEIRA BRITO. Adv(s).: DF3416300A - FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ. T: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. T: ALESSANDRA ELIAS BATISTA TRINDADE. T: LACI RIBEIRO LINO. T: MARIA GORETE LINHARES SOUSA. T: MARIA
APARECIDA BORGES. T: MARCIA HELENA PEREIRA DA SILVA. T: MARILENE OLIVEIRA DOS SANTOS ALVES. T: MARIA SOLEDADE
GOMES CLEMENTINO. T: MARIANA DE MAGALHAES VILELA MELO. T: EDILEUDA FAUSTINO DE MORAES FARIA. Adv(s).: DF3416300A
- FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ. T: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO DA QUINTA VARA
DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO
ESPECIAL NÚMERO 1.391.198/RS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUIZO ORIGINÁRIO. 1. Nas ações de cumprimento individual de
Sentença Coletiva proferida nos autos de Ação Civil Pública, não há prevenção do Juízo que examinou o mérito da Ação Coletiva. 2. Esse
entendimento restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial de nº 1.391.198/RS, julgado sob a
sistemática dos Recursos Repetitivos. 3. Conflito de Competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência da Quinta Vara
de Fazenda Pública do Distrito Federal.
N. 0713415-13.2018.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUIZO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: KEYLA
SIQUEIRA BRITO. Adv(s).: DF3416300A - FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ. T: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. T: ALESSANDRA ELIAS BATISTA TRINDADE. T: LACI RIBEIRO LINO. T: MARIA GORETE LINHARES SOUSA. T: MARIA
APARECIDA BORGES. T: MARCIA HELENA PEREIRA DA SILVA. T: MARILENE OLIVEIRA DOS SANTOS ALVES. T: MARIA SOLEDADE
GOMES CLEMENTINO. T: MARIANA DE MAGALHAES VILELA MELO. T: EDILEUDA FAUSTINO DE MORAES FARIA. Adv(s).: DF3416300A
- FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ. T: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO DA QUINTA VARA
DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO
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