TJGO 04/10/2013 -Pág. 1419 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 04/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1402 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/10/2013

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/10/2013

. E PARA CONSTAR . EU, __________________ ,(SÉRGIO SILVA VIEIRA)
– ESCREVENTE JUDICIAL DO TRIBUNAL DO JÚRI- MATRICULA N. 5011698,
LAVREI ESTE TERMO. VISTO: ______________________________________
______________ DRª. TATIANNE MARCELLA MENDES ROSA BORGES JUíZA DE
DIREITO TITULAR DA 2ª VARA CRIMINAL E PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO
JúRI ______________________________________________ PROMOTOR DE J
USTIÇA: DR. MARCELO HENRIQUE RIGUETI RAFFA DEFENSOR: ____________
_______________________________ DR. ARÍCIO VIEIRA DA SILVA – OAB/
GO. N. 15.589 DEFENSOR: _________________________________________
__ DR. JEFFERSON SILVA BORGES – OAB-GO. 35143- .

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO

52817-46.2010.8.09.0137
1478
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
WESLEY FERNANDO GUIMARAES DE SOUSA
ROBERTO PERES DUQUE
ADV ACUS
: 31961 GO - DANILLO DOS SANTOS PERES CIRQUEIRA
25417 GO - MARCELO ANTONIO VIEIRA SILVA ROSADO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201000528175 DECISÃO TRATAM-SE DE EMBARGOS DECLARATóRI
OS OPOSTOS PELO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTéRIO PúBLICO, BEM
COMO PELA DEFESA DOS ACUSADOS EM FACE DA SENTENçA PROFERIDA àS FL
S.125/136, NOS AUTOS DA PRESENTE AçãO PENAL. PUGNA O MINISTéRIO P
úBLICO PELO ESCLARECIMENTO ACERCA DO DISPOSITIVO LEGAL APLICADO P
ARA FUNDAMENTAR A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATI
VA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POR SUA VEZ, A DEFES
A QUESTIONOU A NEGATIVA DO DIREITO DOS RéUS EM RECORRER EM LIBERD
ADE, BEM COMO QUESTIONA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIçãO DA PENA P
RIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. É O RELATóRIO.
DECIDO. A) DOS EMBARGOS DE DECLARAçãO APRESENTADOS PELO MINISTéRI
O PúBLICO. OS EMBARGOS DE DECLARAçãO TêM POR FINALIDADE PRECíPUA
O ESCLARECIMENTO DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, OMISSãO OU CONTRADI
çãO, CONFORME PRECEITUA O ART. 382 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL. D
IANTE DISSO, FRENTE à MANIFESTAçãO DA ACUSAçãO àS FLS. 161-VERSO,
CONSTATO QUE HOUVE INCONGRUêNCIA NA SENTENçA COLIGIDA àS FLS. 12
5/136 NO QUE SE REFERE à INDICAçãO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE SERVI
U DE FUNDAMENTO PARA A NEGATIVA DA SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, TENDO EM VISTA A RESOLUç
ãO Nº 05/2012 DO SENADO FEDERAL QUE SUSPENDEU A EXECUçãO DA EXPRE
SSãO “VEDADA A CONVERSãO EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS" DO § 4
º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. DIANTE DISSO, VISANDO SANAR Q
UALQUER CONTRADIçãO, OMISSãO OU OBSCURIDADE, DOU PROVIMENTO AOS E
MBARGOS DECLARATóRIOS APRESENTADOS PELO MINISTéRIO PúBLICO E SUBS
TITUO O DéCIMO QUINTO PARáGRAFO DO SUBITEM: “A) DA PENA A SER APL
ICADA à WESLEY FERNANDO GUIMARãES SOUSA”, NA DOSIMETRIA DA PENA,
DA SENTENçA PROFERIDA àS FLS. 125/136 PELO TRECHO QUE SE SEGUE: “
NãO Há QUE SE FALAR EM SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD
E EM RESTRITIVA DE DIREITOS, ANTE O QUANTUM DA PENA FIXADO, NOS T
ERMOS DO DISPOSTO NO ART. 44, INCISO I DO CóDIGO PENAL.” NO MESMO
SENTIDO, SUBSTITUO O DéCIMO QUINTO PARáGRAFO DO SUBITEM: “B) DA
PENA A SER APLICADA A ROBERTO PERES DUQUE”, NA DOSIMETRIA DA PENA
, DA SENTENçA PROFERIDA àS FLS. 125/136 PELO TRECHO QUE SE SEGUE:
“NãO Há QUE SE FALAR EM SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD
ADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, ANTE O QUANTUM DA PENA FIXADO, NOS
TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 44, INCISO I DO CóDIGO PENAL.” MANTEN
HO NA íNTEGRA OS DEMAIS TERMOS DA SENTENçA DE FLS. 125/136. B) DO
S EMBARGOS DE DECLARAçãO APRESENTADOS PELA DEFESA. NO QUE TANGE à
S MANIFESTAçõES DA DEFESA, VERIFICO NãO HAVER INEXATIDãO MATERIAL
OU QUALQUER DOS REQUISITOS DO ART. 382 DO CóDIGO DE PROCESSO PEN
AL PARA JUSTIFICAR SANEAMENTO DA SENTENçA VENTILADA NO QUE SE REF
ERE AOS FUNDAMENTOS QUE NEGARAM O DIREITO AOS ACUSADOS DE RECORRE

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