TJGO 17/01/2014 -Pág. 369 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção I ● 17/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1467 - SEÇÃO I

DECISAO

35 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA

DECISAO

36 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/01/2014

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/01/2014

VAS DE DIREITOS. 5- UMA VEZ CONSTATADO O ATENDIMEN
TO AOS REQUISITOS LEGAL DO ART. 44 DO CODIGO PENAL
IMPOE-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPOREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DEVOLUÇÃO DA MOTOCICLETA APREENDIDA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. MATERIA ANALISADA
EM APELAÇÃO ANTERIOR. 6- INVIAVEL O REEXAME DE MATERIAS JA ANALISADAS E DECIDIDAS PELO ORGAO FRACIO
NARIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE OFENSA À
COISA JULGADA FORMAL QUE ACOBERTA O PRONUNCIAMENTO
COLEGIADO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA. AUSENCIA DE NEXO ETIOLOGICO. NAO COMPROVAÇÃO. 7- NAO
DEMONSTRADA A ORIGEM LICITA DO DINHEIRO APREENDIDO
IMPOSSIVEL PROCEDER A SUA RESTITUIÇÃO. APELO CONHE
CIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDIMENSIONAR AS
PENAS E, DE OFICIO, ALTERAR O REGIME PRISIONAL, E
CONVERTER A PENA CORPOREA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS.
: "... À UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHENDO O
PARECER
MINISTERIAL DA CUPULA, EM CONHECER DO APELO E DARLHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA REDIMENSIONAR AS PENAS CORPOREA E DE MULTA, E, DE OFICIO, ALTERAR
O
REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO, SUBSTITUINDO A SAN
ÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (...) GOIANIA, 17 DE DEZEMBRO DE 2013. SILVIO JOSE RABUSKE.
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU. RELATOR."

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475236-74.2011.8.09.0164(201194752365)
CIDADE OCIDENTAL
DR. SILVIO JOSE RABUSKE
MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
WEVERTON DOUGLAS DE OLIVEIRA RIBEIRO
ADV(S) : LYNDON JOHNSON DOS SANTOS FIGUEIREDO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE
MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS.
REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. Fixada a
pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão, mínimo
legal para o crime em que condenado o apelante,
não tendo sido aplicadas as atenuantes da
confissão espontânea e da menoridade de 21 (vinte
e um) anos, em respeito à Súmula nº 231, do STJ,
não há que se falar em redução da pena. AUMENTO
PELO USO DE ARMAS E CONCURSO DE PESSOAS NO MÍNIMO
LEGAL. Não há como ser diminuído o patamar de
aumento já fixado em 1/3 (um terço), mínimo
previsto em lei. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 475236-74.2011.8.09.0164
(201194752365) acordam os componentes da 4ª Turma,
de sua Primeira Câmara Criminal, do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, acolhendo o parecer
Ministerial de Cúpula, em conhecer do apelo e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
relator.

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126437-09.2012.8.09.0174(201291264370)
SENADOR CANEDO
DR. SILVIO JOSE RABUSKE
SERGIO ABINAGEM SERRANO

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