TJGO 14/03/2014 -Pág. 1000 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 14/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1504 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/03/2014

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/03/2014

ETêNCIA DE CADA ENTE FEDERADO. ASSIM, SENDO A COMPETêNCIA PARA A
PROTEçãO INTEGRAL à SAúDE COMUM A TODOS OS ENTES FEDERADOS, Há OB
RIGAçãO SOLIDáRIA ENTRE ELES NA CONCESSãO DE MEDICAMENTOS OU PROC
EDIMENTO MéDICO AO ENFERMO NECESSITADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 23 E
198 DA CONSTITUIçãO FEDERAL. ADEMAIS, A LEI 8.080/90, COM EFEITO
, AO DISPOR SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAúDE, NãO Só PROMOVEU A DES
CENTRALIZAçãO, COMO TAMBéM A MUNICIPALIZAçãO DO SISTEMA NO TOCANT
E AO DEVER DE GARANTIR A SAúDE DA POPULAçãO, DE MODO QUE, NãO EXI
STEM DúVIDAS DE QUE O MUNICíPIO é REALMENTE O RESPONSáVEL IMEDIAT
O PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS, COMO O ORA P
OSTULADO. CERTO é QUE A AUTORIDADE GESTORA DO SERVIçO DE SAúDE, E
M OBSERVâNCIA AS NORMAS CONSTITUCIONAIS, ESTá INCUMBIDA DE FORNEC
ER A TODO E QUALQUER CIDADãO QUE NECESSITE OS MEDICAMENTOS E PROC
EDIMENTOS NECESSáRIOS E INDISPENSáVEIS A MANUTENçãO DE SUA SAúDE.
NESTE SENTIDO, VEJAMOS JULGADO DO TJ-GO: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃ
O. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETARIA DE SAÚDE E PR
EFEITURA MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE INTEGRAR A LIDE. LITISCONSO
RTES NECESSÁRIOS. UNIÃO E ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIDO. MU
LTA DIÁRIA. EXCLUSÃO. (...) 2. SEGUNDO O ENTENDIMENTO PACíFICO JU
RISPRUDENCIAL, A UNIãO, O ESTADO, O DISTRITO FEDERAL E O MUNICíPI
O SãO PARTES LEGíTIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO NAS DEMANDA
S CUJA PRETENSãO é O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, TERAPIAS E TRA
TAMENTOS IMPRESCINDíVEIS à SAúDE DE PESSOA CARENTE, PODENDO A Açã
O SER PROPOSTA EM FACE DE QUAISQUER DELES, VIA MANDANDO DE SEGURA
NçA. 3. NãO Há SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO MUNI
CIPAL POR AUSêNCIA DE ATO COATOR, UMA VEZ QUE DEMONSTRADO PELA DO
CUMENTAçãO JUNTADA AOS AUTOS A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E O NãO
FORNECIMENTO DOS MESMOS PELA MUNICIPALIDADE. 4. NãO Há NECESSIDA
DE DE SE COMPROVAR A HIPOSSUFICIêNCIA EM SE TRATANDO DE DIREITO-B
ASE INDISPONíVEL RELACIONADO à SAúDE, SEJA PARA A LEGITIMAçãO DO
MINISTéRIO PúBLICO, SEJA PARA A CONCESSãO DOS MEDICAMENTOS NECESS
áRIOS DE FORMA GRATUITA. 5. A SAúDE é DIREITO FUNDAMENTAL, ASSEGU
RADO CONSTITUCIONALMENTE A TODOS OS CIDADãOS, RAZãO PELA QUAL DEV
E O MUNICíPIO PROVER AS CONDIçõES INDISPENSáVEIS A SEU PLENO EXER
CíCIO. (...)REMESSA OBRIGATÓRIA E APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE
PROVIDOS. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 210183-29.2011.8.09.00
36, REL. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO
EM 10/07/2012, DJE 1109 DE 24/07/2012. GRIFO MEU PASSO à ANáLISE
DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. PRIMEIRAMENTE, QU
ANTO à RELEVâNCIA DOS MOTIVOS, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA, ANT
E OS DOCUMENTOS DE FLS. 12-16, DEMONSTRANDO QUE A IMPETRANTE NECE
SSITA DOS REMéDIOS INFORMADOS NA INICIAL; OS REQUEREU JUNTO à SEC
RETARIA MUNICIPAL DE SAúDE, NãO HAVENDO ATé O PRESENTE MOMENTO QU
ALQUER RESPOSTA POR PARTE DAQUELE óRGãO, E NãO POSSUI CONDIçõES F
INANCEIRAS PARA ADQUIRI-LOS. A CONDUTA DE NãO RESPONDER AO PEDIDO
PROTOCOLADO PELO IMPETRANTE, QUANTO à DISPONIBILIZAçãO DOS MEDIC
AMENTOS, CONFIGURA ATO ABUSIVO, PASSíVEL DE QUESTIONAMENTO PELA V
IA ORA UTILIZADA. DE IGUAL SORTE TAMBéM SE FAZ EVIDENTE O PERIGO
DE LESãO IRREVERSíVEL, CONSISTENTE NOS EFEITOS DECORRENTES NA AUS
êNCIA DO TRATAMENTO NECESSITADO PELA PACIENTE, PORQUANTO A LONGA
ESPERA PELO JULGAMENTO DO PROCESSO FATALMENTE ACARRETARá à ENFERM
A CONSIDERáVEL RISCO E COMPROMETIMENTO DE SUA SAúDE. ASSIM, TêM-S
E QUE DEMONSTRADA A PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO LIMINAR FORMULADO, U
MA VEZ QUE O ATO OMISSIVO DA IMPETRADA CARACTERIZA-SE COMO LESIVO
AO DIREITO LíQUIDO E CERTO DE ACESSO à SAúDE. VEJAMOS, NESTE SEN
TIDO, JULGADO RECENTE DO TJ-GO: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIR
EITO LÍQUIDO E CERTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. INTERVENÇÃO DO P
ODER JUDICIÁRIO. AÇÃO APROPRIADA. LEGITIMIDADE. PROVA PRÉ-CONSTIT
UÍDA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. 1. A AçãO DE MANDADO DE SEGURA
NçA é VIA ADEQUADA PARA RECLAMAR O CONTROLE JURISDICIONAL DE ATOS
COMISSIVOS OU OMISSIVOS, ILEGAIS E EIVADOS DE ABUSO DE PODER, PR
ATICADOS POR AUTORIDADE DA ADMINISTRAçãO PúBLICA. 2. A LEGITIMIDA
DE PASSIVA DO ESTADO PARA A AçãO MANDAMENTAL EM QUE SE DISCUTE A

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