TJGO 14/03/2014 -Pág. 1001 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 14/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1504 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/03/2014

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/03/2014

IMPLEMENTAçãO DE POLíTICAS PúBLICAS DIRECIONADAS AO DIREITO à SAú
DE é INQUESTIONáVEL, POR CONSECTáRIO DE SUAS ATRIBUIçõES CONSTITU
CIONAIS, SENDO SUA A TAREFA DE ASSEGURAR AO CIDADãO O DIREITO PLE
NO à SAúDE, CONSTITUINDO OBRIGAçãO SOLIDáRIA DA UNIãO, ESTADOS, M
UNICíPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, PODENDO QUALQUER UM DELES FIGURA
R NO POLO PASSIVO DA AçãO. 3. SE AS PROVAS PRODUZIDAS SãO SUFICIE
NTES PARA DEMONSTRAR O DIREITO à OBTENçãO DA MEDICAçãO SOLICITADA
, POR SE TRATAR DE TERAPIA INDISPENSáVEL, BEM COMO, A OMISSãO DA
AUTORIDADE EM FORNECER A TERAPêUTICA, TORNA-SE INARREDáVEL O DIRE
ITO LíQUIDO E CERTO DO SUBSTITUíDO EM VER DISPENSADO A SI UM TRAT
AMENTO MéDICO EFICIENTE, EM PRESTíGIO AO PRINCíPIO DA DIGNIDADE D
A PESSOA HUMANA, AO DIREITO à VIDA, à SAúDE, AO LAZER, A PREVIDêN
CIA E ASSISTêNCIA SOCIAL, IMPONDO RECONHECER A OBRIGATORIEDADE DE
FORNECIMENTO DA MEDICAçãO NECESSITADA. (...) SEGURANÇA CONCEDIDA
. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 417705-66.2013.8.09.0000, REL. DES.
CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 06/02/2014, DJE 1485
DE 13/02/2014) GRIFO MEU DESSA FORMA, RESTOU COMPROVADO O DIREITO
LIQUIDO E CERTO, NECESSáRIO PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR, UMA V
EZ QUE CONSTITUI ILEGALIDADE O ATO DO MUNICíPIO DE NãO FORNECER O
S MEDICAMENTOS PLEITEADOS PELA IMPETRANTE E AINDA DEIXAR DE MANIF
ESTAR-SE SOBRE O REQUERIMENTO REALIZADO PELA VIA ADMINISTRATIVA,
MERECENDO CORREçãO ATRAVéS DO PRESENTE WRIT. ANTE O EXPOSTO, DEFI
RO A LIMINAR PLEITEADA, PARA DETERMINAR AO MUNICíPIO DE JUSSARA,
POR INTERMéDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAúDE, QUE FORNEçA, EM
05 DIAS, A MARIA APARECIDA ALVES LUIZ, OS MEDICAMENTOS: JANUVIA 1
00 MG; OMEPRAZOL 20 MG; NOVANLO 2.5 MG; BAMFIX 300 MG; DIGETINA;
SOMALGIN 325 MG; CLOPIN 75 MG; NATRILIC S 1,5; ARADOIS 100 MG, SO
B PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIME
NTO, LIMITADA A R$ 10.000,00, IMPUTADA à PESSOA DA PREFEITA MUNIC
IPAL, NOS MOLDES DO ART. 461, §§ 4º E 5º DO CPC. NOTIFIQUE-SE A A
UTORIDADE COATORA DO CONTEúDO DA PETIçãO INICIAL, ENVIANDO-LHE A
SEGUNDA VIA APRESENTADA COM AS CóPIAS DOS DOCUMENTOS, A FIM DE QU
E, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PRESTE AS INFORMAçõES. NOTIFIQUE-SE
O óRGãO DE REPRESENTAçãO JUDICIAL DA PESSOA JURíDICA INTERESSADA
, ENVIANDO-LHE CóPIA DA INICIAL SEM DOCUMENTOS, PARA QUE, QUEREND
O, INGRESSE NO FEITO. APóS AS MANIFESTAçõES, COLHA-SE PARECER MIN
ISTERIAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, VOLTANDO IMEDIATAMENTE CONCLU
SOS PARA DELIBERAçãO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. JUSSARA, 10 DE MARçO
DE 2014. JOVIANO CARNEIRO NETO JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE

247607-92.2006.8.09.0097 ( 200602476075 )
308
EXECUCAO FISCAL
UNIAO
JOAO GARCIA XAVIER
8582
GO - BENEDITO PAULO DE SOUZA
25117 GO - DANILO FELIX LOUZA LEAO
ADV EXECDO
: 20105 GO - CLAYTON CESAR DA SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO Nº : 200602476075 NATUREZA
: EXECUçãO FISCAL
EXEQUENTE : UNIãO EXECUTADO : JOãO GARCIA XAVIER
SENTENÇA
TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA UNIÃO EM FACE JOÃO
GARCIA XAVIER, PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS A EXEQUENTE
INFORMA (FLS 158) QUE O EXECUTADO EFETUOU O PAGAMENTO DO DéBITO
EXEQUENDO, POSTULANDO A EXTINçãO DA EXECUçãO
É O RELATóRIO
DECIDO
O ART 794, INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL
ESTABELECE QUE EXTINGUE-SE A EXECUçãO QUANDO O DEVEDOR SATISFAZ A
OBRIGAçãO
IN CASU, HOUVE A SATISFAçãO DA OBRIGAçãO EXEQUENDA,
TANTO QUE O EXEQUENTE POSTULA A EXTINçãO DA EXECUçãO
DO
EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FUNDAMENTO NO
DISPOSTO DO ARTIGO ART 794, I DO CPC CONDENO O EXECUTADO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, ESTES QUE
FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA EXPEçA-SE GUIA DE CUSTAS

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