TJGO 31/10/2014 -Pág. 1243 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 31/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1661 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014

SENDO OS ACUSADOS SURPREENDIDOS POR UM POLICIAL AO TENTAREM SAIR
DALI, TENHO QUE O DELITO FICOU DISTANTE DA CONSUMACAO. A DIMINUI
CAO DA PENA DEVE GUARDAR CORRELACAO COM O CAMINHO PERCORRIDO PELO
REU PARA A CONSECUCAO DO DELITO E, NO PRESENTE CASO, POR TER O I
LICITO FICADO DISTANTE DA CONSUMACAO, A DIMINUICAO DA REPRIMENDA
PELO MAXIMO LEGAL ME PARECE JUSTA, PELO QUE REDUZO A PENA PARA 08
(OITO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA NA AUSENCIA DE
OUTRAS AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUSAS ESPECIAIS OU GERAIS DE AU
MENTO DE PENA. FIXO COMO REGIME ABERTO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO
DA PENA IMPOSTA. OBSERVO QUE O DISPOSITIVO PREVE, AINDA, A APLIC
ACAO DA PENA DE MULTA E, ANALISANDO AS QUESTOES RETRO E AS CONDIC
OES ECONOMICAS DO ACUSADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS
MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO NA RAZAO DE 1/30 (UM TRI
GESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO CRIMINOSO E DEV
IDAMENTE ATUALIZADO. CONSIDERANDO O DISPOSTO DO ARTIGO 44 DO CODI
GO PENAL E SEUS RESPECTIVOS INCISOS E, EM SE CONSIDERANDO A SITUA
CAO FAVORAVEL DO CONDENADO, CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD
E APLICADA NESTA SENTENCA EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSIST
ENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, NA PROPORCAO DE 01 (U
MA) HORA PARA CADA DIA DE CONDENACAO. PASSO AGORA A ANALISE DA AP
LICACAO DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO ACUSADO LUDWIK DE SOUZA FA
RIA. NO TOCANTE A CULPABILIDADE, VE-SE QUE O ACUSADO POSSUI CAPAC
IDADE MENTAL INTOCADA PARA ENTENDER O CARATER ILICITO DO FATO E H
ABILIDADE PSIQUICA SUFICIENTE PARA SE AUTO DETERMINAR CONFORME ES
SE ENTENDIMENTO. IDENTICAMENTE, ESTAVA EM CONDICOES DE COMPREENDE
R A ILICITUDE DE SUA CONDUTA E PODERIA TER ASSUMIDO COMPORTAMENTO
DIVERSO DAQUELE VERDADEIRAMENTE ADOTADO. O FATO DE SER PESSOA JO
VEM, EM CONDICOES DE TRABALHO E, PORTANTO, DE OBTER BENS MATERIAI
S PELO TRABALHO HONESTO, CERTAMENTE ESTA A EXIGIR-LHE CONDUTA DIV
ERSA. ANTECEDENTES FAVORAVEIS, CONFIRMADOS PELA INEXISTENCIA DE S
ENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO (CERTIDAO AS FLS
. 50/53). NO QUE SE REFERE A CONDUTA SOCIAL, PELA INEXISTENCIA DE
ELEMENTOS PARA AFERI-LA, CONSIDERA-SE FAVORAVEL. PERSONALIDADE P
ARECEU-ME NORMAL PARA O MEIO EM QUE VIVE, NAO HAVENDO MOTIVOS PAR
A CONCLUIR-SE QUE TENHA A MENTALIDADE VOLTADA PARA AS PRATICAS CR
IMINOSAS. OS MOTIVOS QUE IMPULSIONARAM O ACUSADO PARA O ILICITO S
AO OS PROPRIOS DA ESPECIE CRIMINOSA, PROCURANDO APENAS AUFERIR PR
OVEITO FACIL COM A SUBTRACAO DE OBJETOS PERTENCENTES AO OFENDIDO.
AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO, POR SUA VEZ, LHES SAO DESFAVORAVEIS
, POSTO QUE O PORTAO DE ENTRADA DO LOCAL PRECISOU SER ABERTO, COM
SUA RETIRADA DO TRILHO, REPRESENTANDO UMA MAIOR DIFICULDADE NO C
OMETIMENTO DO CRIME. POR OUTRO LADO, NAO SOBREVEIO CONSEQUENCIAS
DANOSAS E IRREPARAVEIS. POR FIM, NAO HA PORQUE SE FALAR EM INFLUE
NCIA DO OFENDIDO PARA O SURGIMENTO DA INFRACAO. NESTE CONTEXTO, A
TENTO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE ANALI
SADAS, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RE
CLUSAO. PRESENTE A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE REFERENTE A CONFISSAO
ESPONTANEA, PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA "D", DO COD
IGO PENAL, VEZ QUE O REU CONFESSOU A PRATICA DO ILICITO PERANTE A
UTORIDADE JUDICIAL, PELO QUE DIMINUO A PENA BASE PARA 02 (DOIS) A
NOS DE RECLUSAO, FICANDO EM SEU MINIMO LEGAL. ATENTO A INCIDENCIA
DE CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 14, INCISO II,
DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. CONSIDERANDO O ITER CRIMINIS PERCORR
IDO, VE-SE QUE O PORTAO DE ACESSO AO LOCAL FOI ABERTO, COM SUA RE
TIRADA DO TRILHO, E QUE HOUVE O ADENTRAMENTO AO LOTE RESIDENCIAL,
SENDO QUE NA SAIDA, OS ACUSADOS FORAM SURPREENDIDOS POR UM POLIC
IAL, QUE REALIZOU SUAS ABORDAGENS. ASSIM, TENHO QUE O DELITO FICO
U DISTANTE DA CONSUMACAO. A DIMINUICAO DA PENA DEVE GUARDAR CORRE
LACAO COM O CAMINHO PERCORRIDO PELO REU PARA A CONSECUCAO DO DELI
TO E, NO PRESENTE CASO, POR TER O ILICITO FICADO DISTANTE DA CONS
UMACAO, A DIMINUICAO DA REPRIMENDA PELO MAXIMO LEGAL ME PARECE JU
STA, PELO QUE REDUZO A PENA PARA 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, A Q
UAL TORNO DEFINITIVA NA AUSENCIA DE OUTRAS AGRAVANTES, ATENUANTES
E CAUSAS ESPECIAIS OU GERAIS DE AUMENTO DE PENA. FIXO COMO REGIM

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