TJGO 28/01/2015 -Pág. 1982 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 28/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1717 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/01/2015

PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/01/2015

NR. PROTOCOLO
: 398220-59.2014.8.09.0125
AUTOS NR. : 323
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS
REQUERENTE
: SILVANI TINAN DOS SANTOS
DESPACHO
:
PROCESSO N3: 201403982206 DECISAO ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEV
IDAS BAIXAS E CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE.

NR. PROTOCOLO
: 425853-45.2014.8.09.0125
AUTOS NR. : 340
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: ROGERIO PEREIRA DE SOUSA
VITIMA
: DANIELE DE FARIA VALVERDE
DESPACHO
:
AUTOS N3: 201404258536 D E C I S A O TRATA-SE DE DENUNCIA OFERECI
DA PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE ROGERIO PEREIRA DE SOUS
A, PELA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 147 E 129, 9, AMBOS
DO CODIGO PENAL, COMBINADOS COM O ARTIGO 7, INCISOS I E II, DA L
EI DE N 11.340/06. DECIDO. DISPOE O ART. 41, DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL QUE: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA A EXPOSICAO DO
FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO
DO ACUSADO OU ESCLARECIMENTOS PELOS QUAIS SE POSSA IDENTIFICA-LO
, A CLASSIFICACAO DO CRIME E, QUANDO NECESSARIO, O ROL DAS TESTEM
UNHAS. A PECA ACUSATORIA NARRA O FATO E TIPIFICA-O COMO CRIME DE
VIOLENCIA DOMESTICA, ATRIBUINDO SUA AUTORIA AO DENUNCIADO, OCASIA
O EM QUE FOI ARROLADA A VITIMA E 03 (TRES) TESTEMUNHAS. PORTANTO,
ATENDIDOS, OS REQUISITOS DA LEI, RECEBO A DENUNCIA, CABENDO AO D
ENUNCIADO POR MEIO DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA MANIFESTAR NOS
TERMOS DA LEI. CITE-SE O DENUNCIADO, PARA APRESENTAR RESPOSTA A
ACUSACAO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, POIS APOS O TRANSCURSO DO REF
ERIDO PRAZO, SERA NOMEADO DEFENSOR DATIVO, CASO NAO HAJA CONSTITU
ICAO DE ADVOGADO. DEFIRO O REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO (FL
S. 05), E DETERMINO A ESCRIVANIA A JUNTADA DA CERTIDAO DE ANTECED
ENTES CRIMINAIS ATUALIZADAS OBTIDAS JUNTO AO CARTORIO CRIMINAL DE
PIRANHAS, E EXPEDIDA VIA INFOSEG, ALEM DE QUE, DETERMINO QUE O E
SCRIVAO DO CARTORIO CRIMINAL DESTA COMARCA FACA CERTIDAO NARRATIV
A INDICANDO TODAS AS SENTENCAS CONDENATORIAS TRANSITADAS EM JULGA
DO EM FACE DO DENUNCIADO, INDICANDO TAMBEM A DATA DO TRANSITO EM
JULGADO. PROCEDA AINDA A REMESSA DOS DADOS RELATIVOS A ESTE PROCE
SSO A FIM DE INCLUI-LOS NO SINIC. COLACIONEM COPIAS DOS AUTOS DE
FLAGRANTE A ESTES AUTOS PRINCIPAIS, E ARQUIVEM-SE OS MESMOS EM SE
GUIDA. CUMPRA-SE.

NR. PROTOCOLO
: 428047-18.2014.8.09.0125
AUTOS NR. : 342
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: RONNY CARLOS LIMA DA CRUZ
VITIMA
: LAUDIMIRA DE OLIVEIRA NEVES
DESPACHO
:
AUTOS N3: 201404280477 D E C I S A O TRATA-SE DE DENUNCIA OFERECI
DA PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE RONNY CARLOS LIMA DA CR
UZ, PELA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 155, 4DO CODIGO PE
NAL. DECIDO. DISPOE O ART. 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE: A
RT. 41. A DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOS
O, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO OU
ESCLARECIMENTOS PELOS QUAIS SE POSSA IDENTIFICA-LO, A CLASSIFICA
CAO DO CRIME E, QUANDO NECESSARIO, O ROL DAS TESTEMUNHAS. A PECA
ACUSATORIA NARRA O FATO E TIPIFICA-O COMO CRIME DE FURTO QUALIFIC

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