TJGO 18/02/2015 -Pág. 2232 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 18/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1730 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015

PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015

T. 312, 2 PARTE), O QUE NOS PRESENTES AUTOS RESTOU DEMONSTRADO PE
LOS BOLETINS DE OCORRENCIAS DE FLS. 12/13, 15 E 29/30 E PELOS TER
MOS DE DECLARACOES ACOSTADOS AS FLS. 18/19, 20/21, 22/23, 31 E 33
/34. A LEI PROCESSUAL PENAL EXIGE TAMBEM A DEMONSTRACAO DE QUE A
LIBERDADE DO ACUSADO REPRESENTE PERIGO GRAVE (PERICULUM LIBERTATI
S) CONSUBSTANCIADA EM UMA DAS HIPOTESES A SEGUIR ELENCADAS: A) GA
RANTIA DA ORDEM PUBLICA, B) GARANTIA DA ORDEM ECONOMICA, C) POR C
ONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU D) PARA ASSEGURAR A APLICACA
O DA LEI PENAL (ARTIGO 312, 1 PARTE). E FATO QUE A SEQUENCIA DE C
RIMES PRATICADOS PELO REPRESENTADO NO COMERCIO LOCAL, COM PREJUIZ
OS EM VALORES EXPRESSIVOS, CAUSOU REPULSA E INDIGNACAO SOCIAL, OF
ENDENDO GRAVEMENTE A ORDEM PUBLICA, O QUE AUTORIZA A DECRETACAO D
E SUA PRISAO PREVENTIVA. A PRISAO DE MARCOS TAMBEM E NECESSARIA P
ARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, UMA VEZ QUE APOS EFETUAR
AS COMPRAS, VENDEU O ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE TINHA NESTA CI
DADE E MUDOU-SE PARA GOIANIA-GO, FUGINDO DO DISTRITO DA CULPA. NE
SSE CONTEXTO, OPORTUNO SOPESAR QUE A FUGA DO DISTRITO DA CULPA DE
MONSTRA A INTENCAO DO INVESTIGADO DE SE FURTAR A APLICACAO DA LEI
PENAL E DE OBSTAR O REGULAR ANDAMENTO DA INSTRUCAO PROCESSUAL, C
ONFIGURANDO FUNDAMENTO CONCRETO E OBJETIVO A JUSTIFICAR A DECRETA
CAO DA SUA PRISAO PREVENTIVA. SOBRE O TEMA, CITO PRECEDENTES JURI
SPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS DE JUSTICA ESTADUAIS: HABEAS CORPUS. E
STELIONATO. PRISAO PREVENTIVA. FUGA DO LOCAL DO CRIME. REITERACAO
CRIMINOSA. NESSIDADE DA PRISAO PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E
APLICACAO DA LEI PENAL. 1. NECESSARIA A PRISAO PREVENTIVA DOS SUP
OSTOS AUTORES DO DELITO DE ESTELIONATO, PARA A GARANTIA DA ORDEM
PUBLICA E APLICACAO DA LEI PENAL, UMA VEZ QUE ELES SE EVADIRAM PA
RA OUTRO ESTADO, A FIM DE EVITAR SUA PRISAO. A REITERACAO CRIMINO
SA, BEM COMO A AUSENCIA DE ENDERECO FIXO REVELAM A NECESSIDADE DE
MAIOR RIGOR DA JUSTICA, VISANDO A IMPEDI-LOS DA PRATICA DE NOVAS
INFRACOES. 2. ORDEM DENEGADA. (TJ-DF - HBC: 20140020265458 DF 00
27018-39.2014.8.07.0000, RELATOR: JOAO BATISTA TEIXEIRA, DATA DE
JULGAMENTO: 06/11/2014, 3 TURMA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: PUB
LICADO NO DJE : 11/11/2014 . PAG.: 107). PENAL E PROCESSUAL PENAL
. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. OITOCENTAS VITIMAS. REITERACAO DE C
ONDUTAS CRIMINOSAS E FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DA PR
ISAO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E PARA ASSEGURAR A
APLICACAO DA LEI PENAL. LIBERDADE PROVISORIA. DESCABIMENTO. DENE
GACAO. UNANIMIDADE. I - A PRATICA REITERADA DE CONDUTAS CRIMINOSA
S, ALIADA A FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA LOGO APOS O COM
ETIMENTO DAS INFRACOES PENAIS, JUSTIFICAM A IMPOSICAO DA SEGREGAC
AO CAUTELAR COMO FORMA DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E PARA ASSEGU
RAR A APLICACAO DA LEI PENAL. II - INCABIVEL A CONCESSAO DO BENEF
ICIO DA LIBERDADE PROVISORIA QUANDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS AUTO
RIZATIVOS DA SEGREGACAO PREVENTIVA. III - ORDEM DENEGADA. UNANIMI
DADE. (TJ-MA - HC: 0115112014 MA 0002124-15.2014.8.10.0000, RELAT
OR: BENEDITO DE JESUS GUIMARAES BELO, DATA DE JULGAMENTO: 23/06/2
014, TERCEIRA CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: 27/06/2014). N
O MESMO NORTE, TRAGO A BAILA JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST
ICA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. ESTELI
ONATO. REITERACAO DELITIVA. FUGA DO LOCAL DOS FATOS. GARANTIA DA
ORDEM PUBLICA. APLICACAO DA LEI PENAL. FALTA DE FUNDAMENTACAO DO
DECRETO PRISIONAL. INOCORRENCIA. SEGREGACAO CAUTELAR FUNDAMENTADA
. RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO. I - A PRISAO CAUTELAR DEVE SER CO
NSIDERADA EXCECAO, JA QUE, POR MEIO DESTA MEDIDA, PRIVA-SE O REU
DE SEU JUS LIBERTATIS ANTES DO PRONUNCIAMENTO CONDENATORIO DEFINI
TIVO, CONSUBSTANCIADO NA SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO. E POR IS
SO QUE TAL MEDIDA CONSTRITIVA SO SE JUSTIFICA CASO DEMONSTRADA SU
A REAL INDISPENSABILIDADE PARA ASSEGURAR A ORDEM PUBLICA, A INSTR
UCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA LEI PENAL, EX VI DO ARTIGO 312 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. II - NO CASO, O DECRETO P
RISIONAL ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM DADOS CONCRETOS
EXTRAIDOS DOS AUTOS, QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA SEGREGACAO C
AUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, CONSIDERANDO A REITERACAO

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