TJGO 23/02/2015 -Pág. 1115 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015

PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015

O, QUE, SEGUNDO PREVE O ARTIGO 109, INCISO III, PRESCREVE COM O D
ECURSO TEMPORAL DE 12 (DOZE) ANOS. JA A PENA FIXADA A EDIMAR PELO
DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO FOI DE 0
2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL PRESCREVE EM 04 (QUATRO) ANOS (
ART. 109, INCISO V, DO CP). TODAVIA, CONSIDERANDO QUE O SENTENCIA
DO CONTAVA COM 18 (DEZOITO) ANOS NA DATA DO FATO (06/05/2004), O
PRAZO PRESCRICIONAL, PARA ELE, E REDUZIDO PELA METADE (ART. 115 D
O CP), PERFAZENDO-SE EM 06 (SEIS) ANOS PARA O DELITO DE ROUBO E 0
2 (DOIS) ANOS PARA A INFRACAO PENAL DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FO
GO. IN CASU, VERIFICO QUE, ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENUNCI
A, EM 31 DE MAIO DE 2004 (FLS. 132/139), QUE E CAUSA INTERRUPTIVA
DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATE A DATA DA PUBLICACAO DA SENTENCA PEN
AL CONDENATORIA, EM 16 DE JANEIRO DE 2014 (FL. 943 VERSO), OUTRA
CAUSA DE INTERRUPCAO DA CONTAGEM DO SUPRACITADO LAPSO, TRANSCORRE
U PRAZO SUPERIOR A 09 (NOVE) ANOS, SEM TER OCORRIDO QUALQUER OUTR
O MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. COM RELACAO AO SENTE
NCIADO ALESSANDRO, DA MESMA FORMA, FOI APLICADA UMA PENA PRIVATIV
A DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO PELO DELITO DE PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, QUE, SEGUNDO O ARTIGO 1
09, INCISO V, DO CODIGO PENAL, PRESCREVE EM 04 (QUATRO) ANOS. PAR
A O DELITO DE ROUBO PERPETRADO POR ALESSANDRO, FOI APLICADA UMA R
EPRIMENDA CORPOREA DE 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUS
AO, QUE PRESCREVE EM 12 (DOZE) ANOS. NESSE DIAPASAO, CONFORME JA
DELINEADO, ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM 31 DE MAIO
DE 2004 (FLS. 132/139) E A DATA DA PUBLICACAO DA SENTENCA PENAL
CONDENATORIA, EM 16 DE JANEIRO DE 2014 (FL. 943 VERSO), TRANSCORR
EU PRAZO SUPERIOR A 09 (NOVE) ANOS, ESTANDO, PORTANTO, APERFEICOA
DA A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DE PORTE I
LEGAL DE ARMA DE FOGO IMPUTADO A ALESSANDRO. POR FIM, QUANTO A PE
NA DE MULTA APLICADA AOS SENTENCIADOS, O ARTIGO 114, INCISO II, D
O MESMO DIPLOMA LEGAL, DISCIPLINA QUE A PRESCRICAO DA PENA DE MUL
TA OCORRERA NO MESMO PRAZO ESTABELECIDO PARA A PRESCRICAO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUANDO A MULTA FOR ALTERNATIVA, OU CUMUL
ATIVAMENTE COMINADA OU CUMULATIVAMENTE APLICADA. NESSE SENTIDO, C
ONFIRA OS DIZERES DO RENOMADO PROFESSOR ROGERIO SANCHES CUNHA: SE
GUNDO DISPOSICAO DO ARTIGO 114 DO CODIGO PENAL, A PRESCRICAO DA P
ENA DE MULTA OCORRERA: (A) EM 2 (DOIS) ANOS, QUANDO A MULTA FOR A
UNICA COMINADA OU APLICADA E (B) NO MESMO PRAZO ESTABELECIDO PAR
A A PRESCRICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUANDO A MULTA FOR
ALTERNATIVA OU CUMULATIVAMENTE COMINADA OU CUMULATIVAMENTE APLIC
ADA (CUNHA, ROGERIO SANCHES. MANUAL DE DIREITO PENAL PARTE GERAL
(ARTS. 1 AO 120). VOLUME UNICO. P. 312. BA: ED. JUSPODIVM). EVIDE
NCIADO, PORTANTO, O TRANSITO JULGADO DA SENTENCA PENAL CONDENATOR
IA PARA A ACUSACAO E, AUSENTES QUAISQUER OUTRAS CAUSAS DE INTERRU
PCAO OU SUSPENSAO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, TENHO POR V
ERIFICADA A OCORRENCIA DE PRESCRICAO RETROATIVA NO CASO EM TESTIL
HA PARA OS SENTENCIADOS EDIMAR (ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE F
OGO) E ALESSANDRO (SOMENTE QUANTO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, 109, INCISOS II
I E V, 110, 1 E 114, INCISO II, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO,
HEI POR BEM RECONHECER, DE OFICIO, A OCORRENCIA DE PRESCRICAO RE
TROATIVA NA SITUACAO EM TELA, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ED
IMAR OLIVEIRA DA SILVA, E, DE ALESSANDRO AUGUSTO MOREIRA RODRIGUE
S TAO SOMENTE QUANTO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. E
M CONSEQUENCIA, REDIMENSIONO A PENA IMPOSTA A ALESSANDRO PARA 05
(CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, ALEM DO PAGAMENTO DE
60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO DE 1/15 DO SALARIO MI
NIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO QUE O
SENTENCIADO JOSE ALVES DA SILVA CONSTITUIU NOVO DEFENSOR, DETERMI
NO A INTIMACAO DO DR. JOAO FERNANDES FILHO OAB/GO N 35.353 PARA A
RRAZOAR, NO PRAZO LEGAL DE 08 (OITO) DIAS, O RECURSO INTERPOSTO P
ELO REFERIDO APELANTE, BEM COMO DO DEFENSOR DATIVO PARA APRESENTA
R RAZOES RECURSAIS EM FAVOR DO SENTENCIADO ALESSANDRO AUGUSTO ROD
RIGUES MOREIRA. APOS, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA CONT

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