TJGO 18/03/2015 -Pág. 2275 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 18/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1750 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015

PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015

INTIMADOS OS PRESENTES. REGISTRE-SE. ARQUIVEM-SE. E NADA MAIS HAV
ENDO A TRATAR MANDOU O MM. JUIZ QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE, SEN
DO ESTE TERMO LIDO E POR TODOS, CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO
.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA

: 155820-72.2011.8.09.0172
: 191
: ACAO PENAL
: CARLOS ROBERTO DA SILVA
AGNALDO RIBEIRO
JOSE ALVES FERREIRA
ACUSADO
: GILBERTO CARLOS XAVIER COSTA
ADV ACUS
: 7278
GO - MARCE ELIZABETH A.DE M.RODRIGUES
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA AOS CINCO DE MARCO DE DOIS MIL E QUINZE (05/03
/2015), NESTA CIDADE E COMARCA DE SANTA TEREZINHA DE GOIAS, ESTAD
O DE GOIAS, NA SALA DAS AUDIENCIAS DO EDIFICIO DO FORUM, ONDE SE
ENCONTRAVA PRESENTE O MM. JUIZ DE DIREITO, O DOUTOR MABIO ANTONIO
DA SILVA, SECRETARIADO POR MIM ABAIXO ASSINADO, AS 08H, O DIRIGE
NTE PROCESSUAL DETERMINOU AO PORTEIRO DE AUDITORIOS QUE SE FIZESS
E O PREGAO DAS PARTES PARA A PRESENTE AUDIENCIA, DESIGNADA NOS AU
TOS DE N 201101558207. ABERTA A AUDIENCIA, A PROMOTORA DE JUSTICA
SE MANIFESTOU DA SEGUINTE FORMA: TRATAM-SE DE CRIMES DE AMEACA,
LESAO CORPORAL LEVE E DESACATO, OCORRIDO EM 10/04/2011, SENDO DE
DESCONSIDERAR-SE O ATO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA ACAO CO
MO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. O REU E PRIMARIO E POSSUI BONS ANTECE
DENTES, E A PENA EVENTUALMENTE APLICADA EM CASO DE CONDENACAO SER
IA A MINIMA. ENTENDE-SE PELA APLICACAO DA PRESCRICAO VIRTUAL, SEN
DO O QUE SE REQUER, QUANTO AO CRIME DE DESACATO, ESTANDO CONFIGUR
ADA A TRANSCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA QUANTO AOS DEMAIS CRIMES.
SENTENCA: CUIDA-SE, EM TESE, DE CRIMES DE AMEACA, LESAO CORPORAL
LEVE E DESACATO, OCORRIDOS EM 10/04/2011. O ATO JUDICIAL DE FOLH
A 64, NEGOU ABSOLVICAO SUMARIA, AFIRMANDO QUE RESTOU JUSTIFICADO
O PROSSEGUIMENTO DA ACAO. OCORRE QUE O ATO DE RECEBIMENTO DA DENU
NCIA DEVE SER EXPRESSO E FORMAL, POSTO QUE DESAFIA RECURSO, E QUA
NDO TAL NAO SE DA, CARACTERIZA-SE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO QUE
NAO SE DEVE ENTENDER O REFERIDO ATO COMO RECEBIMENTO DA ACUSATOR
IA. O DENUNCIADO E PRIMARIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. EVEN
TUAL PENA EM CASO DE CONDENACAO FICARIA NO MINIMO LEGAL OU PROXIM
O DESTE, ONDE O PRAZO PRESCRICIONAL ESTARIA CARACTERIZADO, COM RE
LACAO AO CRIME DE DESACATO. RELATIVAMENTE AOS CRIMES DE AMEACA E
LESAO CORPORAL LEVE CONFIGUROU-SE A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNIT
IVA. PORTANTO, AO PRESENTE FEITO, DEVE SER APLICADA A PRESCRICAO
VIRTUAL E DA PRETENSAO PUNITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A
PUNIBILIDADE DE GILBERTO CARLOS XAVIER COSTA, POSTO CARACTERIZADA
A PRESCRICAO VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA, EM RELACAO AO CRIME DE D
ESACATO, E EM RELACAO AOS DEMAIS CRIMES OCORREU A PRESCRICAO DA P
RETENSAO PUNITIVA. PUBLICADA EM AUDIENCIA. INTIMADOS OS PRESENTES
. REGISTRE-SE. ARQUIVEM-SE. E NADA MAIS HAVENDO A TRATAR MANDOU O
MM. JUIZ QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE, SENDO ESTE TERMO LIDO E P
OR TODOS, CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA

: 155820-72.2011.8.09.0172
: 191
: ACAO PENAL
: CARLOS ROBERTO DA SILVA
AGNALDO RIBEIRO
JOSE ALVES FERREIRA
ACUSADO
: GILBERTO CARLOS XAVIER COSTA
ADV ACUS
: 7278
GO - MARCE ELIZABETH A.DE M.RODRIGUES
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA AOS CINCO DE MARCO DE DOIS MIL E QUINZE (05/03

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