TJGO 20/03/2015 -Pág. 21 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 20/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1752 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015

RECLUSAO EM REGIME SEMIABERTO (FLS. 10/14 PEP). AUTOS N. 2.714/0
1, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO
PENAL, CUJA PENA IMPOSTA FORA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO EM REGI
ME ABERTO (FLS. 15/24 - PEP). AUTOS N 2.819/03, SENTENCA TRANSITA
DA EM JULGADO EM 13/01/2004, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO AR
TIGO 12, DA LEI 6.368/76, CUJA PENA IMPOSTA FORA DE 04 (QUATRO) A
NOS DE RECLUSAO EM REGIME FECHADO (FLS. 25/26 PEP). AUTOS N 3.092
/06, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODI
GO PENAL, CUJA PENA IMPOSTA FORA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO (FLS.
54/59 PEP). PROCESSO N 200801828389, SENTENCA TRANSITADA EM JULG
ADO EM 22/07/2008, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155,
CAPUT, DO CODIGO PENAL, CUJA PENA IMPOSTA FORA DE 01 (UM) ANO E 1
0 (DEZ) MESES DE RECLUSAO EM REGIME SEMIABERTO (FLS. 61/62 PEP).
PROCESSO N 200604423246, SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO EM 18/08/
2009, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO COD
IGO PENAL, CUJA PENA IMPOSTA FORA DE 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MES
DE RECLUSAO EM REGIME SEMIABERTO (FLS. 78/79 PEP). AUTOS N 453/1
2, SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO EM 19/08/2013, PELA PRATICA DO
CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL, CUJA PENA I
MPOSTA FORA DE 01 (UM) ANO E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO EM REGIM
E FECHADO (FLS. 87/88 PEP). AUTOS N 409/2014, SENTENCA TRANSITA E
M JULGADO EM 11/02/2015, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO
155, CAPUT, DO CODIGO PENAL, CUJA PENA IMPOSTA FORA DE 01 (UM) A
NO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO EM REGIME SEMIABERTO (FLS. 101
/102 PEP). PRECEITUA O ARTIGO 66, INCISO III, ALINEA A, DA LEI DE
EXECUCOES PENAIS, QUE COMPETE AO JUIZ DA EXECUCAO DECIDIR SOBRE
SOMA E UNIFICACAO DAS PENAS, RAZAO PELA QUAL UNIFICO AS PENAS IMP
OSTAS AO REEDUCANDO, PERFAZENDO O QUANTUM DE 15 (QUINZE) ANOS E 0
6 (SEIS) MESES DE PENA. DE OUTRO GIRO, DISPOE O ARTIGO 111 DA LEI
DE EXECUCAO PENAL QUE QUANDO HOUVER CONDENACAO POR MAIS DE UM CR
IME, NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSOS DISTINTOS, A DETERMINACAO
DO REGIME DE CUMPRIMENTO SERA FEITA PELO RESULTADO DA SOMA OU UNI
FICACAO DAS PENAS, OBSERVADA, QUANDO FOR O CASO, A DETRACAO OU RE
MICAO. CONSIDERANDO QUE O REGIME IMPOSTO NA NOVA CONDENACAO E O I
NICIALMENTE SEMIABERTO E TENDO EM VISTA QUE O REMANESCENTE DAS RE
PRIMENDAS, APOS UNIFICADAS E 02 (DOIS)_ANOS, 07 (SETE) MESES E 26
(VINTE E SEIS) DIAS, FIXO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA A CON
TINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA. FRISE-SE, QUE O MARCO INICIAL D
A CONTAGEM PARA O FIM DE CONCESSAO DE NOVA BENESSE SERA O TRANSIT
O EM JULGADO DA ULTIMA SENTENCA PENAL CONDENATORIA DOS DELITOS PR
ATICADOS NO CURSO DA EXECUCAO, CONFORME ORIENTACAO DO SUPERIOR TR
IBUNAL DE JUSTICA, QUAL SEJA 11/02/2015. III DAS CONDICOES DO REG
IME SEMIABERTO CONSIDERANDO QUE FOI FIXADO O REGIME SEMIABERTO PA
RA A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DAS PENAS UNIFICADAS, FIXO AS SE
GUINTES CONDICOES PARA CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO:
1 - DEVERA O REEDUCANDO RECOLHER-SE DIARIAMENTE ENTRE AS 20:00 HO
RAS E 06:00 HORAS DO DIA SEGUINTE NA CADEIA PUBLICA DESTA CIDADE,
PERMANECENDO RECOLHIDO NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS. 2 - RESI
DIR NO ENDERECO A SER DECLARADO A ESTE JUIZO NO PRAZO DE CINCO DI
AS, RELACIONANDO-SE BEM COM FAMILIARES E VIZINHOS; 3 - NAO MUDAR
DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO E NAO
SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4 - COMPROVAR N
O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA CIENCIA DAS COND
ICOES FIXADAS, QUE ESTA TRABALHANDO OU ESTUDANDO DURANTE O PERIOD
O EM QUE ESTIVER EM LIBERDADE, APRESENTANDO MENSALMENTE FOLHA DE
FREQUENCIA, SENDO-LHE FACULTADO O TRABALHO VOLUNTARIO EM INSTITUI
CAO A SER DESIGNADA POR ESTE JUIZO, CASO TENHA DIFICULDADE EM CON
SEGUIR TRABALHO OU FREQUENTAR ESTABELECIMENTO DE ENSINO; 5 - ATEN
DER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES POLIC
IAIS E JUDICIAIS; 6 - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DESTA
DECISAO, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; 7- NAO PRATICAR CRIME
DOLOSO OU FALTA GRAVE PREVISTA NO ARTIGO 50 DA LEP (I- INCITAR O
U PARTICIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU DISCIPLINA, I
I- FUGIR, III - POSSUIR INDEVIDAMENTE, INSTRUMENTO CAPAZ DE OFEND

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