TJGO 31/03/2015 -Pág. 3118 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 31/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1759 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015

SUA RECONSIDERACAO OU JUSTIFICAR SUA REFORMA. INTELIGENCIA DO AR
TIGO 364 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA.
6. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INS
TRUMENTO 365011-86.2014.8.09.0000, REL. DES. ELIZABETH MARIA DA S
ILVA, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 22/01/2015, DJE 1716 DE 28/01/2
015)

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

:
:
:
:
:
:

237652-38.2013.8.09.0179
496
CARTA PRECATORIA
BANCO BRADESCO S/A
JOAQUIM PACCA JUNIOR
26966 GO - EZIO PEDRO FULAN
26965 GO - MATILDE DUARTE GONCALVES
28397 GO - LARISSA REJANE SILVA CAMPOS

DESPACHO
:
DESPACHO INTIMEM-SE A PARTE REQUERIDA 1 VIA AR E A PARTE REQUEREN
TE POR SEU PROCURADOR CONSTITUIDO PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE O
LAUDO DE AVALIACAO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CASO PERMANECAM
SILENTES, SERA ENTENDIDO COMO CONCORDANCIA TACITA. CIENTIFIQUE-SE
O JUIZO DEPRECANTE. CUMPRA-SE. SERRANOPOLIS/GO, 23 DE MARCO DE 2
.015. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO 1AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO DE TITULO E
XTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA. NULIDADE DA AVALIA
CAO DE BEM IMOVEL. AUSENCIA DE INTIMACAO DOS EXECUTADOS. INTERDIC
AO DE UM DOS DEVEDORES. INTERESSE DE INCAPAZ. NECESSIDADE DE INTE
RVENCAO OBRIGATORIA DO MINISTERIO PUBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE REA
LIZACAO DA HASTA PUBLICA. RENOVACAO DOS ATOS PROCESSUAIS PREPARAT
ORIOS DA ALIENACAO JUDICIAL. 1. E ADMISSIVEL O JULGAMENTO MONOCRA
TICO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 E SEUS PARAGRAFOS, DO C
ODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO HOUVER JURISPRUDENCIA DOMINANTE A
RESPEITO DA MATERIA OBJETO DE DISCUSSAO, EM PRESTIGIO AO DIREITO
FUNDAMENTAL A DURACAO RAZOAVEL DO PROCESSO. 2. AS PARTES DEVEM S
ER INSTADAS A SE PRONUNCIAREM SOBRE O LAUDO DE AVALIACAO DO BEM C
ONSTRITO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 3. E INDI
SPENSAVEL A INTERVENCAO DO MINISTERIO PUBLICO NAS CAUSAS EM QUE H
A INTERESSE DE INCAPAZ. INTELIGENCIA DO ARTIGO 82, INCISO I, DO C
ODIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. AUSENTE A INTERVENCAO OBRIGATORIA DO
MINISTERIO PUBLICO NA EXECUCAO EM QUE FIGURA DEVEDOR ABSOLUTAMENT
E INCAPAZ, EM RAZAO DE TER SIDO DECRETADA A SUA INTERDICAO, REVEL
A-SE INEQUIVOCA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES A AV
ALIACAO DO IMOVEL. 5. O AGRAVO REGIMENTAL DEVE SER DESPROVIDO QUA
NDO A MATERIA NELE VERSADA TIVER SIDO SUFICIENTEMENTE ANALISADA N
A DECISAO RECORRIDA E O AGRAVANTE NAO APRESENTAR ELEMENTOS CAPAZE
S DE DEMONSTRAR A OCORRENCIA DE PREJUIZO A PONTO DE MOTIVAR SUA R
ECONSIDERACAO OU JUSTIFICAR SUA REFORMA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 3
64 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA. 6. AGR
AVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMEN
TO 365011-86.2014.8.09.0000, REL. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA,
4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 22/01/2015, DJE 1716 DE 28/01/2015)

NR. PROTOCOLO
: 374475-82.2014.8.09.0179
AUTOS NR. : 595
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA
REQUERENTE
: SICOOB COCRED
REQUERIDO
: JORGE HENRIQUE TANNURI
DESPACHO
:
DESPACHO INTIMEM-SE AS PARTES 1 VIA AR PARA QUE SE MANIFESTEM SOB
RE O LAUDO DE AVALIACAO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CASO PERMAN
ECAM SILENTES, SERA ENTENDIDO COMO CONCORDANCIA TACITA. CIENTIFIQ
UE-SE O JUIZO DEPRECANTE. CUMPRA-SE. SERRANOPOLIS/GO, 20 DE MARCO
DE 2.015. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO 1AG

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