TJGO 31/03/2015 -Pág. 3119 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 31/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1759 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015

RAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO DE TIT
ULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA. NULIDADE DA A
VALIACAO DE BEM IMOVEL. AUSENCIA DE INTIMACAO DOS EXECUTADOS. INT
ERDICAO DE UM DOS DEVEDORES. INTERESSE DE INCAPAZ. NECESSIDADE DE
INTERVENCAO OBRIGATORIA DO MINISTERIO PUBLICO. IMPOSSIBILIDADE D
E REALIZACAO DA HASTA PUBLICA. RENOVACAO DOS ATOS PROCESSUAIS PRE
PARATORIOS DA ALIENACAO JUDICIAL. 1. E ADMISSIVEL O JULGAMENTO MO
NOCRATICO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 E SEUS PARAGRAFOS,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO HOUVER JURISPRUDENCIA DOMINA
NTE A RESPEITO DA MATERIA OBJETO DE DISCUSSAO, EM PRESTIGIO AO DI
REITO FUNDAMENTAL A DURACAO RAZOAVEL DO PROCESSO. 2. AS PARTES DE
VEM SER SER INSTADAS A SE PRONUNCIAREM SOBRE O LAUDO DE AVALIACAO
DO BEM CONSTRITO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
3. E INDISPENSAVEL A INTERVENCAO DO MINISTERIO PUBLICO NAS CAUSAS
EM QUE HA INTERESSE DE INCAPAZ. INTELIGENCIA DO ARTIGO 82, INCIS
O I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. AUSENTE A INTERVENCAO OBRIGA
TORIA DO MINISTERIO PUBLICO NA EXECUCAO EM QUE FIGURA DEVEDOR ABS
OLUTAMENTE INCAPAZ, EM RAZAO DE TER SIDO DECRETADA A SUA INTERDIC
AO, REVELA-SE INEQUIVOCA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUE
NTES A AVALIACAO DO IMOVEL. 5. O AGRAVO REGIMENTAL DEVE SER DESPR
OVIDO QUANDO A MATERIA NELE VERSADA TIVER SIDO SUFICIENTEMENTE AN
ALISADA NA DECISAO RECORRIDA E O AGRAVANTE NAO APRESENTAR ELEMENT
OS CAPAZES DE DEMONSTRAR A OCORRENCIA DE PREJUIZO A PONTO DE MOTI
VAR SUA RECONSIDERACAO OU JUSTIFICAR SUA REFORMA. INTELIGENCIA DO
ARTIGO 364 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIC
A. 6. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO 365011-86.2014.8.09.0000, REL. DES. ELIZABETH MARIA D
A SILVA, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 22/01/2015, DJE 1716 DE 28/0
1/2015)

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE

: 204801-43.2013.8.09.0179
: 414
: CARTA PRECATORIA
: WOLCER FREITAS MAIA
ALCY ALVES VELASCO
REQUERIDO
: EUDOCIA NATALIA DE OLIVEIRA BONINI
ADV REQTE
: 14845 GO - KATIA REGINA DO PRADO FARIA
ADV REQDO
: 19247 GO - CARLOS HUMBERTO DE SENE
DESPACHO
:
DESPACHO INDEFIRO DE PLANO O PEDIDO SUPLANTADO AS FLS. 58/59 DOS
AUTOS, HAJA VISTA TRATAR-SE APENAS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DEPREC
ANTE. EXPECA-SE MANDADO DE AVALIACAO DO BEM CONSTRITO E INTIMEM-S
E AS PARTES, POSTERIORMENTE, CONFORME JA DETERMINADO A FL. 53. CU
MPRA-SE. SERRANOPOLIS/GO, 23 DE MARCO DE 2.015. FERNANDO AUGUSTO
CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
: 332202-88.2014.8.09.0179
AUTOS NR. : 513
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA
REQUERENTE
: MARIA DAS GRACAS AMARAL
REQUERIDO
: HELI CARVALHO DE SOUSA
DESPACHO
:
DESPACHO INTIMEM-SE AS PARTES 1 VIA AR PARA QUE SE MANIFESTEM SOB
RE O LAUDO DE AVALIACAO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CASO PERMAN
ECAM SILENTES, SERA ENTENDIDO COMO CONCORDANCIA TACITA. CIENTIFIQ
UE-SE O JUIZO DEPRECANTE. CUMPRA-SE. SERRANOPOLIS/GO, 23 DE MARCO
DE 2.015. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO 1AG
RAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO DE TIT
ULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA. NULIDADE DA A
VALIACAO DE BEM IMOVEL. AUSENCIA DE INTIMACAO DOS EXECUTADOS. INT
ERDICAO DE UM DOS DEVEDORES. INTERESSE DE INCAPAZ. NECESSIDADE DE
INTERVENCAO OBRIGATORIA DO MINISTERIO PUBLICO. IMPOSSIBILIDADE D

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