TJGO 28/04/2015 -Pág. 466 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 28/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1774 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015

PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/04/2015

ESSO CIVIL, PRESCREVE QUE CABEM EMBARGOS DECLARATORIOS QUANDO HOU
VER, NA SENTENCA OU ACORDAO, OBSCURIDADE OU CONTRADICAO, BEM COMO
QUANDO FOR OMITIDO PONTO SOBRE O QUAL DEVERIA PRONUNCIAR-SE O JU
IZ OU TRIBUNAL. DA ANALISE DOS AUTOS EXTRAI-SE QUE A SENTENCA OBJ
URGADA E DE FATO CONTRADITORIA, VISTO QUE O PEDIDO DA PARTE EXEQU
ENTE E PARA CITAR O EXECUTADO, PARA QUE O MESMO DESOCUPE O IMOVEL
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. NO ENTANTO, CONFORME CONSTATA-SE N
OS AUTOS, NA DECISAO FOI DETERMINADA A CITACAO DO REQUERIDO PARA
QUE DEPOSITASSE EM JUIZO O VALOR DO DEBITO. ANTE O EXPOSTO, CONHE
CO DOS EMBARGOS OPOSTOS E DOU-LHES PROVIMENTO, PARA SANAR A CONTR
ADICAO, DESCONSIDERANDO A DECISAO DE FOLHAS 39/40. DESTA FEITA, T
ENDO EM VISTA QUE A PARTE REQUERIDA JA FOI CITADA, CONFORME CERTI
DAO DE FOLHA 45, NO ENTANTO NAO POSSUI PROCURADORES CADASTRADOS N
OS AUTOS, INTIME-SE A MESMA, PESSOALMENTE, PARA CUMPRIR VOLUNTARI
AMENTE A OBRIGACAO DO TITULO JUDICIAL, QUAL SEJA A DESOCUPACAO DO
IMOVEL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE SER EXPEDIDO MA
NDADO DE DESOCUPACAO. INTIME-SE E CUMPRA-SE RAQUEL ROCHA LEMOS JU
IZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO 4
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

77400-72.2004.8.09.0051 ( 200400774008 )
608
REVISIONAL
O D COMERCIO DE JOIAS LTDA
BANCO BRADESCO S/A
29695 GO - LEONARDO SIMON PEREIRA DA DUARTE
21768 GO - CRISTIENE PEREIRA SILVA_COUTO
ADV REQDO
: 26966 GO - EZIO PEDRO FULAN
26965 GO - MATILDE DUARTE GONCALVES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 200400774008 NATUREZA: REVISIONAL REQUERENTE: O D CO
MERCIO DE JOIAS LTDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A SENTENCA TRATA
-SE DE ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C ACAO DE REPET
ICAO DE INDEBITO E PEDIDO LIMINAR AJUIZADA POR O D COMERCIO DE JO
IAS LTDA EM DESFAVOR DE BANCO BRADESCO S/A, PARTES QUALIFICADAS N
OS AUTOS. A ACAO TEM POR OBJETO A CONTA-CORRENTE N 6.884-5, AGENC
IA 2747-2, NA QUAL FOI REALIZADO EMPRESTIMOS NA MODALIDADE DE CON
TRATO DE ABERTURA DE CREDITO FIXO, COM LIMITE NOMINAL DE R$ 60.00
0,00 (SESSENTA MIL REAIS). ALEGOU O AUTOR QUE OS VALORES COBRADOS
PELA REQUERIDA JA FORAM PAGOS. APONTOU A EXISTENCIA, NO CONTRATO
, DE ENCARGOS ILEGAIS, JUROS ABUSIVOS E OFENSA AS NORMAS DE PROTE
CAO AO CONSUMIDOR, PRETENDENDO ASSIM, A REVISAO DAS CLAUSULAS CON
TRATUAIS. PLEITEOU, EM SEDE DE ANTECIPACAO DE TUTELA, DETERMINACA
O PARA QUE O REU SE ABSTENHA DE EFETUAR QUAISQUER DEBITOS NA CONT
A-CORRENTE, EM RELACAO AO EMPRESTIMO SUPRACITADO, BEM COMO A DESV
INCULACAO DO DEBITO DA FATURA DO CARTAO DE CREDITO. NO MERITO, PU
GNOU PELA REVISAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS, A FIM DE: DETERMINAR
AO REQUERIDO A CORRECAO DO SALDO DA CONTA-CORRENTE EM LITIGIO; A
PLICACAO, DESDE O INICIO DO CONTRATO, APLICACAO DE CORRECAO MONET
ARIA PELO INPC OU OUTRO INDICE MAIS BENEFICO E APLICACAO DE JUROS
DE 12% (DOZE POR CENTOS) AO ANO, CAPITALIZADO ANUALMENTE. PLEITE
OU A REDUCAO DA MULTA SUPERIOR A 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE OS VAL
ORES PAGOS, EXCLUSAO DA CAPITALIZACAO DOS JUROS E REQUEREU A DEVO
LUCAO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART.
42 DO CDC. POR FIM, REQUEREU A CONDENACAO DO REQUERIDO NAS CUSTA
S E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS E DECLARACAO D
E QUITACAO DO CONTRATO. INICIAL ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS (FLS. 3
0/181). REGULARMENTE CITADO, O REQUERIDO APRESENTOU CONTESTACAO A
S FLS. 194/215. REALIZADA AUDIENCIA DE CONCILIACAO, RESTOU INFRUT
IFERA A TENTATIVA DE ACORDO (FL. 294). SATISFEITAS AS CUSTAS FINA
IS, VIERAM-ME CONCLUSOS OS AUTOS. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. CU
IDA-SE A ESPECIE DE ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR O D COMERCIO DE JOIAS LT
DA EM DESFAVOR DE BANCO BRADESCO S/A, OBJETIVANDO A REVISAO DE CL

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