TJGO 14/05/2015 -Pág. 1052 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1785 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015

PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015

NR. PROTOCOLO
: 335777-76.2009.8.09.0051 ( 200903357776 )
AUTOS NR. : 882
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCOS MESQUITA ROSA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 35227 GO - AMANDA CAROLINE ALVES E SILVA HENRIQ
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 200903357776 REEDUCANDO: MARCOS MESQUITA RO
SA MAE: ALVINA ROSEMEIRE MESQUITA ROSA DECISAO MARCOS MESQUITA RO
SA, JA DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, REEDUCANDO DO REGIME FE
CHADO ATUALMENTE RECOLHIDO NA POG, SOFREU PUNICAO DISCIPLINAR CON
FORME CONSTA DO DOCUMENTO DE FLS. 270/272 DO 2 ROTEIRO DE PENAS.
INSTADO, O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU-SE PELA ANULACAO
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E RESPECTIVA PUNICAO DISCIPLINAR I
MPOSTA (FLS. 276). VIERAM-ME CONCLUSOS. DECIDO. NO CASO DOS AUTOS
, SEGUNDO O APURADO, MARCOS MESQUITA ROSA TERIA AGREDIDO O APENAD
O JOHN LENON DE SOUSA COM UMA FACA. TODAVIA, COMPULSANDO OS FATOS
, ENTENDO QUE ASSISTE RAZAO AO PLEITO MINISTERIAL. O PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO INSTAURADO VISANDO APURAR COMETIMENTO DE FALTA DI
SCIPLINAR DEVE SER SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, O QUE NAO OCORRE
, IN CASU. DURANTE A AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO DE FALTA DISCIPLIN
AR REALIZADA (FLS. 270/272 DO 2 ROTEIRO DE PENAS), O DECLARANTE D
ISSE O CORTE NA MAO DE JOHN LENON FOI UM ACIDENTE. PORTANTO, NAO
FORAM PRODUZIDAS QUAISQUER OUTRAS PROVAS CAPAZES DE VIABILIZAR A
APRECIACAO SEGURA DE COMO OS FATOS SE DERAM. AO PONDERAR AS CONSE
QUENCIAS CONFERIDAS AO ATO DE HOMOLOGACAO DA SANCAO DISCIPLINAR,
QUE ATUALMENTE POSSUI FORCA DE CAUSA INTERRUPTIVA PARA EFEITO DE
PROGRESSAO PRISIONAL, CONCLUI-SE QUE HOMOLOGAR A FALTA GRAVE DE U
M REEDUCANDO QUE NAO SEJA REALMENTE O AUTOR DA INFRACAO TRARIA EN
ORMES PREJUIZOS, INJUSTAMENTE. ISTO POSTO, DEIXO DE HOMOLOGAR A S
ANCAO DISCIPLINAR RELATIVA AO TERMO DE FLS. 270/272, COM SUA CONS
EQUENTE ANULACAO E SEUS EVENTUAIS EFEITOS NO AMBITO ADMINISTRATIV
O, INCLUSIVE PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO O RETORNO DO PRESO PARA
O CONVIVIO REGULAR NA UNIDADE PRISIONAL, CASO NAO TENHA SIDO EFET
IVADA TAL MEDIDA. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO.
GOIANIA, 07 DE MAIO DE 2015. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
: 240644-27.2014.8.09.0020
AUTOS NR. : 657
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: WASHINGTON LUIS DE SOUSA RAMAI
ADV ACUS
: 32344 GO - JULIANO GONÇALVES CAJANGO
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXECUCAO PENAL PROC
ESSO: 201402406449 NOME: WASHINGTON LUIZ DE SOUSA RAMAI MAE: MARI
A ALMERINDA DE SOUSA RAMAI DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE TRANSFER
ENCIA DO REEDUCANDO WASHINGTON LUIZ DE SOUSA RAMAI DA PENITENCIAR
IA ODENIR GUIMARAES PARA A COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS, A FIM DE D
AR CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA. O APENADO ALEGA POSSU
IR VINCULO FAMILIAR NA COMARCA PARA QUAL PLEITEIA A TRANSFERENCIA
, CONFORME PEDIDO DE FLS.02/10 DO 1 INCIDENTES DE EXECUCAO. OS AR
TIGOS 85 E 86 DA LEP DISPOEM: ART. 85. O ESTABELECIMENTO PENAL DE
VERA TER LOTACAO COMPATIVEL COM A SUA ESTRUTURA E FINALIDADE. PAR
AGRAFO UNICO. O CONSELHO NACIONAL DE POLITICA CRIMINAL E PENITENC
IARIA DETERMINARA O LIMITE MAXIMO DE CAPACIDADE DO ESTABELECIMENT
O, ATENDENDO A SUA NATUREZA E PECULIARIDADES. ART. 86.AS PENAS PR
IVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS PELA JUSTICA DE UMA UNIDADE FEDER
ATIVA PODEM SER EXECUTADAS EM OUTRA UNIDADE, EM ESTABELECIMENTO L
OCAL OU DA UNIAO. A TRANSFERENCIA DA EXECUCAO PENAL NAO DEPENDE U

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