TJGO 06/07/2015 -Pág. 289 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 06/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1820 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015

PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015

U INDIRETO, COMO E O CASO, DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA, DEVE O FI
NANCIADOR, DETENTOR DA HIPOTECA, FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE,
OCORRENDO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 47 DO CODIDO DE PROCESSO CIVIL
. E IMPOSSIVEL OUTORGAR AOS AUTORES A ESCRITUTRA DEFINITIVA SEM D
ETERMINAR A BAIXA DO GRAVAME E, PARA ISSO, E NECESSARIA A CITACAO
DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, DETENTORA DO CREDITO HIPOTECARIO, E
SUA EFETIVA PARTICIPACAO NO PROCESSO. OUTRO NAO E O ENTENDIMENTO
DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: DEVE O BANCO FINANCIADOR, QUE
DETEM A HIPOTECA, FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE, NA CONDICAO D
E LITISCONSORTE NECESSARIO, SOB PENA DE TORNAR-SE INEXEQUIVEL O J
ULGADO, QUE DETERMINOU A LIBERACAO DO GRAVAME (STJ, AGR EM RESP 2
3489, MIN. LUIS FELIPE SALOMAO, J. 24.11.2011). A CAIXA ECONOMICA
FEDERAL DEVE, ASSIM, SER INCLUIDA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, PA
RA TANTO, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA E DETERMINO QUE A P
ARTE AUTORA PROVIDENCIE A CITACAO DO REFERIDO BANCO, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, RECOLHENDO AS CUSTAS PERTINENTES E A ESCRIVANIA
ADOTANDO AS DILIGENCIAS QUE O CASO REQUER. INTIMEM-SE. CITE-SE. G
OIANIA, 01 DE JULHO DE 2015. JAIR XAVIER FERRO 2 JUIZ DA 10 VARA
CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 302877-35.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 4330
NATUREZA
: USUCAPIAO
REQUERENTE
: JOAO FERREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO
: LUIZA FATIMA VIANNY BELLONI
ADV REQTE
: 12921 GO - OVIDIO INACIO FERREIRA FILHO
ADV REQDO
: 6753
GO - JOAO BEZERRA CAVALCANTE
DESPACHO
:
VISTOS ETC. INTIME-SE CONFORME REQUER AS FLS. 245. GOIANIA, 30 DE
JUNHO DE 2015. JAIR XAVIER FERRO 2 JUIZ DA 10 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO

193587-80.2015.8.09.0051
1053
DISSOLUCAO E LIQUIDACAO DE SOCIEDADE
EDERSON DIONAS GOES
PECASMAQ COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA
WALERIA WANDERLEI FRANCA
JOSE CARLOS LUZINI FILHO
JOSE CARLOS LUZINI
ADV REQTE
: 71564 RS - FAUSTON GUSTAVO SARAIVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201501935873 ANALISANDO A CERTIDAO NARRATIVA JUNGIDA A
OS AUTOS AS FLS. 135/136, VERIFICO QUE NAO HA QUE SE FALAR EM CON
EXAO ENTRE A ACAO DE EXTINCAO DAS OBRIGACOES, DE NUMERO 201203329
177 E A PRESENTE ACAO. O AUTOR REQUEREU NA INICIAL OS BENEFICIOS
DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, NAO JUNTOU COMPROVANTES NECES
SARIOS E INDISPENSAVEIS. A LEI 1060/50, QUE TRATA DA ASSISTENCIA
JUDICIARIA NAO FOI RECEPCIONADA INTEGRALMENTE PELA CONSTITUICAO F
EDERAL DE 1988, POIS ENQUANTO A REFERIDA LEI SE CONTENTA COM A ME
RA DECLARACAO, A CONSTITUICAO FEDERAL EXIGE QUE A COMPROVACAO DA
SITUACAO ECONOMICO-FINANCEIRA PARA QUE O REQUERENTE SEJA CONSIDER
ADA NECESSITADA E, CONSEQUENTEMENTE, POSSA USUFRUIR DOS BENEFICIO
S DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. ISTO POSTO, NAO BASTA A SIM
PLES DECLARACAO PARA QUE SEJA APRECIADA A CONCESSAO DOS BENEFICIO
S DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. INTIME-SE A AUTORA, PESSOALMENTE, PA
RA COMPROVAR SUA REAL E ATUAL SITUACAO ECONOMICO-FINANCEIRA, DEVE
NDO JUNTAR COPIA INTEGRAL DE DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA E COM
PROVANTE DE SALARIOS ATUALIZADOS. NO CASO DE CTPS, JUNTAR TAMBEM
O HOLERITE ATUALIZADO. GOIANIA, 01 DE JULHO DE 2015. JAIR XAVIER
FERRO 2 JUIZ DA 10 VARA CIVEL

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