TJGO 30/07/2015 -Pág. 1754 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 30/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1838 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/07/2015

PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/07/2015

PROTOCOLO: 201502603173 DECISAO RECEBO A DENUNCIA, UMA VEZ QUE PR
ESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 41, DO CPP. CITE
-SE O ACUSADO, DANDO-LHE CIENCIA DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL CO
NTIDA NA PECA ACUSATORIA. INTIME-O PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, RESPONDA POR ESCRITO A ACUSACAO, NOS TERMOS DO ART. 396 DO
CPP, OCASIAO EM QUE O OFICIAL DE JUSTICA DEVERA CERTIFICAR NO MA
NDADO SE O ACUSADO POSSUI OU NAO CONDICOES DE CUSTEAR ADVOGADO. F
RUSTRADA A CITACAO, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO ACERCA DA CERTID
AO DO OFICIAL DE JUSTICA, MANIFESTANDO-SE CONFORME ENTENDER DE DI
REITO. SENDO CITADO O REU, CASO MANIFESTE QUE NAO POSSUI CONDICOE
S DE CUSTEAR ADVOGADO, OU NAO APRESENTANDO DEFESA NO PRAZO LEGAL,
NOMEIO-LHE DESDE JA ADVOGADO (A) DATIVO (A) NA PESSOA DA DRA. MI
RANDA NUNES DE OLIVEIRA OAB/GO 42.615, PARA PATROCINAR A DEFESA D
O ACUSADO. CASO SEJAM ALEGADAS PRELIMINARES, OUCA-SE O MINISTERIO
PUBLICO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. A ESCRIVANIA PARA AS SEGUI
NTES PROVIDENCIAS: 1- ALTERAR A NATUREZA DA ACAO "ACAO PENAL". 2PROCEDER A INCLUSAO DA PRESENTE ACAO NO SISTEMA NACIONAL DE IDEN
TIFICACAO CRIMINAL SINIC. 3- JUNTAR AOS AUTOS FOLHA DE ANTECEDENT
ES CRIMINAIS DO DENUCIADO, FORNECIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE I
DENTIFICACAO INI E PELA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA SSP/GO. 4
- JUNTAR AOS AUTOS CERTIDOES DO CARTORIO CRIMINAL DESTA COMARCA.
CONSIDERANDO A RESOLUCAO N. 112/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUS
TICA, A PRESCRICAO NESTE CASO, EM TESE, OCORRERA EM 27/07/2018. C
UMPRA-SE. PARAUNA, 27 DE JULHO DE 2015. LUCIANO BORGES DA SILVA J
UIZ DE DIREITO (EM RESPONDENCIA DEC. N 1.853/15)

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO

230328-79.2010.8.09.0121
92
INQUERITO
JUSTICA PUBLICA
JOAQUIM MARTINS GARCIA
MIGUEL ALVES DE SOUSA
CELIO PEREIRA CAMPOS
ADV IND
: 26534 GO - PAULO HENRIQUE GOMES MARQUES
31471 GO - KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO NUMERO PROCESSO: 201
002303286 ACUSADO: JOAQUIM MARTINS GARCIA AO VINTE E OITO DIAS DO
ME DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL DE QUINZE, A HORA DESIGNADA, NEST
A CIDADE DE PARAUNA, ESTADO DE GOIAS, NA SALA DAS AUDIENCIAS, NO
EDIFICIO DO FORUM, ONDE PRESENTES SE ENCONTRAVAM O MM. JUIZ DE DI
REITO DR. LUCIANO BORGES DA SILVA, O DR. TITO SOUZA DO AMARAL, PR
OMOTOR DE JUSTICA, E COMIGO ASSISTENTE AO FINAL ASSINADO. APREGOA
DAS AS PARTES, PRESENTE O ACUSADO, DESACOMPANHADO DE ADVOGADO, MO
TIVO PELO QUAL FOI NOMEADO PARA O ATO DR. ELIO MARTINS DE MORAES
JUNIOR, OAB/GO 18.631. ABERTA A AUDIENCIA, O REPRESENTANTE DO MIN
ISTERIO PUBLICO, APRESENTOU PROPOSTA DE TRANSACAO PENAL, NOS SEGU
INTES TERMOS: O AUTOR DO FATO PAGARA O VALOR DE R$ 700,00 (SETECE
NTOS REAIS), COM VENCIMENTO PARA O DIA 05/08/2013, EM FAVOR DO CO
NSEG, CONTA CORRENTE N 13186-5, AGENCIA 0749-8, BANCO DO BRASIL S
/A. PROPOS, AINDA, QUE APOS O PAGAMENTO DO DEBITO O ACUSADO PODER
IA LEVANTAR A MOTOSERRA APREENDIDA. APOS A LEITURA DA PROPOSTA E
ESCLARECIDAS AS CONSEQUENCIAS DO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO, O AUTOR
, NA PRESENCA DO ADVOGADO NOMEADO PARA O ATO, MANIFESTOU CONCORDA
NCIA COM OS TERMOS DA PROPOSTA, COMPROMETENDO-SE CUMPRI-LA, CONFO
RME ESTABELECIDO. EM SEGUIDA, FOI ADVERTIDO DE QUE DEVERA FAZER O
DEPOSITO NA BOCA DO CAIXA, E APOS COMPROVAR NOS AUTOS, COM O RES
PECTIVO COMPROVANTE. REQUEREU, PORTANTO, FOSSE SUBMETIDA A HOMOLO
GACAO JUDICIAL. EM SEGUIDA, POR ORDEM DO MM. JUIZ PROFERIU A SEGU
INTE SENTENCA: HOMOLOGO A TRANSACAO PENAL OFERTADA PELO PARQUET.
COMPROVADO O PAGAMENTO, DESDE JA AUTORIZO AO ACUSADO A RETIRADA D

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