TJGO 28/08/2015 -Pág. 886 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1859 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015

PROCESSO CIVIL. III QUANTO AO PEDIDO DE FLS. 109 1, PERMANECE A
MULTA ANTERIORMENTE ARBITRADA, TENDO EM VISTA QUE A REQUERENTE ES
TAVA PRESENTE NA BUSCA E APREENSAO DOS BENS LISTADOS (FLS. 103/10
4) JUNTAMENTE COM O OFICIAL DE JUSTICA E, NAO RETIROU TODOS OS PE
RTENCES. DETERMINO A EXPEDICAO DE NOVA CARTA PRECATORIA PARA A BU
SCA DOS REFERIDOS BENS. IV QUANTO AO PEDIDO DE FLS. 109, 2, INDEF
IRO, POIS, A EXEQUENTE SUSTENTA A POSSIBILIDADE DA EXECUCAO DA DE
CISAO INTERLOCUTORIA QUE COMINA ASTREINTES, HAJA VISTA SEU CARATE
R AUTONOMO. TENHO QUE E INADMISSIVEL A EXECUCAO PROVISORIA DE MUL
TA FIXADA EM SEDE DE ANTECIPACAO DE TUTELA. SOMENTE E POSSIVEL AP
OS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, MESMO PORQUE PODE SER REVOG
ADA OU RESTRINGIDO SEU VALOR. ALEM DISSO, A MULTA DIARIA NAO TEM
CARATER RESSARCITORIO, TENDO APENAS O CARATER DE COAGIR A PARTE A
CUMPRIR A DECISAO JUDICIAL. A RESPEITO DO TEMA, NELSON NERY E RO
SA MARIA ANDRADE NERY, ENSINAM QUE: EXECUCAO. EXECUCAO DA OBRIGAC
AO DE FAZER OU NAO FAZER SOMENTE PODE SER INICIADA DEPOIS DA SENT
ENCA DE CONHECIMENTO, TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA EM ACAO DE
PRECEITO COMINATORIO (CPC 287). A ACAO DO CPC 461 NAO E DE EXECU
CAO, MAS DE CONHECIMENTO. AS DENOMINADAS ASTREINTES SOMENTE SAO D
EVIDAS APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA ONDE FORAM FIXADAS
E APOS O NAO CUMPRIMENTO DO JULGADO NO PRAZO ASSINADO PELO JUIZ,
SE OUTRO NAO ESTIVER JA DETERMINADO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL COM
ENTADO. SAO PAULO: RT, P. 1138). NO MESMO SENTIDO, OS JULGADOS DO
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: TRIBUNAL DE JUST
ICA DE GOIAS ORIGEM: 4A CAMARA CIVEL FONTE: DJ 424 DE 22/09/2009
ACORDAO: 03/09/2009 PROCESSO: 200902721741 COMARCA: ANAPOLIS AGRA
VO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS . EXECUCAO PROV
ISORIA DE MULTA DIARIA. [...] 2 - E INADMISSIVEL A EXECUCAO PROVI
SORIA DE MULTA, QUE TEM FUNCAO DE ASTREINTES, SENDO QUE A SUA EXE
CUCAO SOMENTE E POSSIVEL APOS O TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO QU
E A ORIGINOU. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INS
TRUMENTO 76739-2/180, REL. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, J
ULGADO EM 03/09/2009, DJE 424 DE 22/09/2009) (GRIFO NAO EXISTENTE
NO ORIGINAL) PARTES: AGRAVANTE: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTI
PLO AGRAVADO: REAL DISTRIBUICAO LTDA. TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIA
S EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS .
REVOGACAO DA MULTA NOS AUTOS DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. EXECUCAO
PROVISORIA. CITACAO. SUSPENSAO ATE PROLACAO DA SENTENCA. [...] I
II - E INADMISSIVEL A EXECUCAO PROVISORIA DE MULTA, QUE TEM FUNCA
O DE ASTREINTES, FIXADA EM SEDE DE ANTECIPACAO DE TUTELA. A EXECU
CAO DA MULTA SOMENTE E POSSIVEL APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SEN
TENCA . RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO
. (TJGO, 1 CAM. CIVEL, AI 69824-7/180, DJ 306 DE 31/03/2009, REL.
DES. JOAO UBALDO FERREIRA). (GRIFO NAO EXISTENTE NO ORIGINAL) TR
IBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE
MANUTENCAO DE POSSE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.
EXECUCAO PROVISORIA. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSAO . [...] II - E
INADMISSIVEL A EXECUCAO PROVISORIA DE MULTA, QUE TEM FUNCAO DE A
STREINTES, FIXADA EM SEDE DE ANTECIPACAO DE TUTELA. A EXECUCAO DA
MULTA SOMENTE E POSSIVEL APOS JULGADO O FEITO E O TRANSITO EM JU
LGADO DA SENTENCA . III - ASSIM, MERECE PROVIMENTO O RECURSO INTE
RPOSTO, PARA SUSPENDER A LIQUIDACAO DA MULTA ARBITRADA. IV - AGRA
VO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 3 CAM. CIVEL, AI 75
579-6/180, DJ 405 DE 25/08/2009, REL. DES. WALTER CARLOS LEMES).
(GRIFO NAO EXISTENTE NO ORIGINAL) TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS AG
RAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO PROVISORIA DE ASTREINTES. INADMISSI
BILIDADE. SUSPENSAO ATE PROLACAO DA SENTENCA . E INADMISSIVEL A E
XECUCAO PROVISORIA DE ASTREINTES, UMA VEZ QUE SUA EXIGIBILIDADE S
O SURGE COM O EFETIVO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SENDO QUE
ESTA, POR SUA VEZ, SO PODE SER EXIGIDA APOS O TRANSITO EM JULGAD
O DA SENTENCA . ASSIM, INDEPENDENTEMENTE DE O RECURSO INTERPOSTO
CONTRA O ACORDAO, QUE CONFIRMOU A SENTENCA (RESP), NAO SER DOTADO
DE EFEITO SUSPENSIVO, NAO HA VIABILIDADE JURIDICA DO PLEITO EXEC
UTIVO PROVISORIO PROSSEGUIR SUA MARCHA. RECURSO DE AGRAVO DE INST

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