TJGO 11/09/2015 -Pág. 757 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1868 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015

SO CIVIL, DECLARO EXTINTO O PROCESSO POR PERDA DO OBJETO. TRANSIT
ADA ESTA SENTENCA EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA NA DISTRIBUICA
O. P.R.I. GOIANIA, 08 DE SETEMBRO DE 2015.

-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : ELCIO VICENTE DA SILVA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

:
:
:
:
:
:

149494-32.2015.8.09.0051
395
NULIDADE
ADEIL RODRIGUERS DA SILVA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS DETRA
11025 GO - JORGE CORREA LIMA
37377 GO - CAROLINA DA ROCHA VILELA

DESPACHO
:
GOIANIA ST OESTE - 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (2 JUIZ) PA
RTE(S): ADEIL RODRIGUERS DA SILVA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSI
TO DE GOIAS DETRAN 201501494940 (DESPACHO) TENDO EM VISTA QUE JA
HOUVE SENTENCA TERMINATIVA NO PRESENTE FEITO, DEFIRO O PEDIDO FIN
AL DA PETICAO DE FLS. 41. DESENTRANHEM-SE OS DOCUMENTOS REQUERIDO
S, MANTENDO-SE COPIA NOS AUTOS. APOS, ARQUIVE-SE COM BAIXA NA DIS
TRIBUICAO. GOIANIA-GO, 08/09/2015 15:48:51 ELCIO VICENTE DA SILVA
, JD 3 VFPE (DOC. ASSINADO DIGITALMENTE)

NR. PROTOCOLO
: 318574-91.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 8982
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: SEBASTIAO BERGAMELLI
IMPETRADO
: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZE
ADV IMPTE
: 32903 GO - DELMA HELENA DA SILVA
DESPACHO
:
201503185740 (DECISAO) MANDADO DE SEGURANCA IMPETRADO COM FINALID
ADE DE AFASTAR A COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULO
AUTOMOTOR DE PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. APRECIO
O PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFINITIVA. O ART.
273 DO CPC ESTABELECE COMO REQUISITOS POSITIVOS DA TUTELA ANTECI
PADA (GENERICA 1): A) REQUERIMENTO DA PARTE; B) PROVA INEQUIVOCA
DE QUE SE INFIRA VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO 2; C) ALEM DAS DUAS
CONDICOES JA MENCIONADAS, QUE DEVEM EXISTIR CUMULATIVAMENTE, QUE
ALTERNATIVAMENTE, OU HAJA FUNDADO RECEITO DE DANO IRREPARAVEL OU
DE DIFICIL REPARACAO (TUTELA DE URGENCIA 3), OU ABUSO DO DIREITO
DE DEFESA E/OU INTUITO PROTELATORIO (EFETIVIDADE DO PROCESSO). NE
GATIVAMENTE, QUE O PROVIMENTO ANTECIPATORIO NAO SEJA IRREVERSIVEL
( 2), QUE NAO SE CONFIGURE O PERICULUM IN MORA INVERSO 4 (JUIZO
DO MAL MAIOR) E QUE NAO TENHA SIDO PROFERIDA A SENTENCA (PARA O J
UIZO DE 1 GRAU). FORA TAIS REQUISITOS LEGAIS, POR FORCA DA LOGICA
DO INSTITUTO, A TUTELA ANTECIPADA DEVE GUARDAR CORRELACAO COM O
PEDIDO, NA MEDIDA EM QUE ESTE E O PROJETO DA SENTENCA. SERIA INCO
NGRUENTE E INVIAVEL ANTECIPAR UM OU MAIS EFEITOS DA TUTELA DEFINI
TIVA, QUANDO A SENTENCA NAO PODERA DISPOR A RESPEITO, POR FALTA D
E PRETENSAO FORMULADA. OUTRA REGRA IMPLICITA (A TUTELA ESTA PREVI
STA NO CPC NO LIVRO I) E QUE TAL INSTITUTO SE VERIFICA SOMENTE NA
ACAO DE COGNICAO (ERNANE FIDELIS DOS SANTOS, IN NOVOS PERFIS DO
PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, ED. DEL REY: 1996, F. 35): A ANTECIPAC
AO, TODAVIA, SO SE DA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, JA QUE TEM POR
FITO DEFERIR EFEITOS DA DECISAO DEFINITIVA. MESMA POSICAO E DE N
ELSON NERY JR. (F. 614/5, CPC COMENTADO, 6 ED., RT: 2002). ANALIS
O OS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANCA DA AFIRMACAO DO AUTOR E DO FUN
DADO RECEIO DE DANO. PARA ATESTAR-SE A SEMELHANCA DA ALEGACAO COM
A VERDADE, E PRECISO COMPREENDER O QUE SE ENTENDE POR PROVA INEQ

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