TJGO 16/11/2015 -Pág. 191 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 16/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1911 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015

PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/11/2015

OPO PRINCIPAL DO NUCLEO DE PRATICA JURIDICA E O APRENDIZADO DO AL
UNATO. AINDA, A DESPEITO DAS VASTAS CONSIDERACOES ACIMA, HA QUE S
E ESCLARECER QUE, EM QUE PESE A PORTARIA DE NOMEACAO ACOSTADA AS
FLS. 14, O JUIZ NAO ESTA DE FORMA ALGUMA VINCULADO AO EXPEDIENTE
QUE TRATA-SE DE MERA INDICACAO FEITA PELA OAB, HAVENDO INCLUSIVE
A POSSIBILIDADE DE REVOGACAO DA NOMEACAO FEITA PELO PROPRIO MAGIS
TRADO CASO VENHA A CONSTATAR NO DECORRER DO PROCESSO QUE A PARTE
NAO FACA JUS A ASSISTENCIA JUDICIARIA OU ESTEJA AUSENTE QUALQUER
OUTRO REQUISITO PARA A NOMEACAO. FINALMENTE, IMPERIOSO MENCIONAR
QUE A JURISPRUDENCIA DOMINANTE E NO SENTIDO DE QUE NAO HA SE FALA
R EM HONORARIOS DATIVOS AOS PROFESSORES-ORIENTADORES DE NUCLEOS D
E PRATICA JURIDICA DE INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR. NESSE SENT
IDO: APELACAO CRIMINAL N 919813-4 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA R
EGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA 6 VARA CRIMINAL APELANTE: EZEQUIA
S SOUZA LEAL APELADO: MINISTERIO PUBLICO RELATORA: DES. MARIA JOS
E TEIXEIRA APELACAO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PES
SOAS. CONDENACAO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HO
NORARIOS ADVOCATICIOS. IMPROCEDENCIA. PROFESSOR- ORIENTADOR DE NU
CLEO DE PRATICA JURIDICA DE FACULDADE DE DIREITO. DESEMPENHO DE M
UNUS SOCIAL, POR INSTITUICAO DE ENSINO. DEFENSOR MEMBRO DO REFERI
DO NUCLEO. RECURSO CONHECIDO E, NO MERITO, DESPROVIDO. A INSURGEN
CIA RECURSAL CINGE-SE SOMENTE A QUESTAO DA FIXACAO DE HONORARIOS
ADVOCATICIOS A DEFENSOR, PROFESSOR-ORIENTADOR DO NUCLEO DE PRATIC
A JURIDICA DE FACULDADE DE DIREITO. [...] RESSALTE-SE QUE A INSUR
GENCIA RECURSAL CINGE- SE, UNICAMENTE, A QUESTAO DE FIXACAO DE HO
NORARIOS ADVOCATICIOS AO DEFENSOR, HAJA VISTA QUE O E. MAGISTRADO
DE PRIMEIRO GRAU NAO OS FIXOU, AO ENTENDIMENTO DE QUE A ASSISTEN
CIA JUDICIARIA GRATUITA FOI PRESTADA PELO NUCLEO DE PRATICA JURID
ICA DAS FACULDADES DOM BOSCO. EM QUE PESE A R. ARGUMENTACAO DO E.
DEFENSOR, O PEDIDO NAO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A PRETENSAO NAO
SE MOSTRA LEGITIMA. COMO DEMONSTRADO NO FEITO, O E. ADVOGADO E PR
OFESSOR, PORTANTO, MEMBRO ORIENTADOR DO NUCLEO DE PRATICA JURIDIC
A DA FACULDADE DOM BOSCO, REPRESENTANDO TAL INSTITUICAO PERANTE O
CIDADAO QUE, SEM CONDICOES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM DESPESAS P
ROCESSUAIS E HONORARIOS DE ADVOGADO, PROCURA ENTIDADES QUE PRESTA
M ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA. NESTE CASO, O PROFESSOR-ORIENTAD
OR SUJEITA-SE AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA FACULDADE, SENDO SEU R
EPRESENTANTE- SUBORDINADO, COM ATRIBUICAO DE SUPERVISIONAR AS PEC
AS PROCESSUAIS E/OU RECURSOS ELABORADOS POR SEUS ALUNOS, NO PERIO
DO QUE COMPREENDE O CHAMADO "ESTAGIO SUPERVISIONADO", CADEIRA OBR
IGATORIA NOS CURSOS DE DIREITO. ASSIM, MANTEM O PROFESSOR-ORIENTA
DOR VINCULO COM A INSTITUICAO QUE POSSUI O NUCLEO DE PRATICA JURI
DICA, A QUAL E RESPONSAVEL DIRETAMENTE POR SEUS ATOS E COMANDOS.
POR OUTRO ANGULO, A JURISPRUDENCIA ESCLARECE A POSSIBILIDADE DE F
IXACAO DE HONORARIOS DE SUCUMBENCIA A MANTENEDORA DE ESCRITORIO-M
ODELO, NO CASO DE ACOES CIVEIS, COMO ABAIXO TRANSCRITO: "APELACAO
CIVEL. ACAO COMINATORIA. PROCEDENCIA NA ORIGEM. INSURGENCIA DO A
UTOR. HONORARIOS ADVOCATICIOS. SERVICO PRESTADO POR ESCRITO DO NU
CLEO DE PRATICA JURIDICA DA UNIVERSIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL DEVI
DA A ESTA, EXCETO QUANDO HOUVER PREVISAO CONTRATUAL EM CONTRARIO.
PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENCA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. -"
EM SE TRATANDO DE PROFESSOR-ADVOGADO VINCULADO A INSTITUICAO DE E
NSINO, OS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA SAO DEVIDOS A MANTENEDORA DO
ESCRITORIO-MODELO, SALVO DISPOSICAO CONTRATUAL EM CONTRARIO, OU A
UTORIZACAO DA UNIVERSIDADE, UMA VEZ QUE O CAUSIDICO, EM CASOS TAI
S, AGE NA CONDICAO DE COORDENADOR DAS ATIVIDADES ACADEMICAS LA DE
SENVOLVIDAS"(AI N. , DES. RICARDO ROESLER). SEM GRIFO NO ORIGINAL
(TJSC, AP. CIVEL 498429 SC , CAMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECO
, REL. DES. GUILHERME NUNES BOM, J. 21/10/2011). E, MAIS: "APELAC
AO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA - HONORARIOS ADVOCATICIOS - SERV
ICO PRESTADO POR ESCRITORIO MODELO VINCULADO A INSTITUICAO DE ENS
INO - VERBA SUCUMBENCIAL QUE E DEVIDA A UNIVERSIDADE MANTENEDORA
DO NUCLEO DE PRATICA JURIDICA, A TEOR DO ART. 4 DA LEI N. 8.906/9
4 - SENTENCA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. NAS ACOES PATROCINADAS

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