TJGO 01/12/2015 -Pág. 938 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1922 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015

PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015

AS E COMUNICACOES DE PRAXE. GOIANIA,26 DE NOVEMBRO DE 2015. TELMA
APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 331938-56.2015.8.09.0011
AUTOS NR. : 821
NATUREZA
: PEDIDO DE VAGA PARA CUMPRIMENTO DE PENA
REQUERENTE
: JUSTICA PUBLICA
REQUERIDO
: RAYSSA RIBEIRO PEREIRA(FAX)
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROTOCOLO N 201503319380 NOME: RAYSSA RIBEIRO PEREIRA
REFERENCIA: PEDIDO DE VAGA DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE TRANSFE
RENCIA DA SENTENCIADA RAYSSA RIBEIRO PEREIRA, ATUALMENTE CUMPRIND
O PENA EM GUARAI-TO, PARA ESTA COMARCA. AS FLS. 07 CONSTA INFORMA
CAO DE QUE A REEDUCANDA NAO POSSUI PROCESSO DE EXECUCAO PENAL EM
TRAMITE NESTA VEP. O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU-SE PELO
INDEFERIMENTO DO PEDIDO (FLS. 08). E O RELATORIO. DECIDO. ACERCA
DA MATERIA, A LEGISLACAO INFRACONSTITUCIONAL (LEP) DISPOE, IN LI
TTERIS: ART. 86. AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS PELA
JUSTICA DE UMA UNIDADE FEDERATIVA PODEM SER EXECUTADAS EM OUTRA U
NIDADE, EM ESTABELECIMENTO LOCAL OU DA UNIAO. A CHANCELA E A DECI
SAO ACERCA DA TRANSFERENCIA DA EXECUCAO DO REEDUCANDO E UMA FACUL
DADE CONFERIDA AO MAGISTRADO, GUIADAS POR RAZOES DE CONVENIENCIA
E OPORTUNIDADE, A LUZ DO SISTEMA DA LIVRE CONVICCAO MOTIVADA. NES
SE COMPASSO, PREFACIALMENTE REGISTRO QUE E NOTORIA A SITUACAO SEV
ERAMENTE PRECARIA DO SISTEMA CARCERARIO DO ESTADO DE GOIAS, PRINC
IPALMENTE POR FALTA DE INVESTIMENTO PUBLICO NO SISTEMA PENITENCIA
RIO E CRIACAO DE NOVAS VAGAS; TANTO QUE, DIARIAMENTE, RECEBEMOS I
NUMEROS PEDIDOS DE TRANSFERENCIAS DE PRESOS DE OUTRAS UNIDADES DA
FEDERACAO. APESAR DE RECONHECERMOS O DESGASTE DOS COLEGAS QUE TE
NTAM DE SOBREMANEIRA ATENDER AS NECESSIDADES INDIVIDUAIS DE CADA
REEDUCANDO SOB A SUA CUSTODIA, A SITUACAO CARCERARIA DE GOIANIA N
AO FAZ EXCECAO A ESTA TRISTE REGRA. NESSE SENTIDO, EM QUE PESE AS
RAZOES DA SOLICITACAO, ESTAMOS IMPOSSIBILITADOS DE RECEBER A REE
DUCANDA NESTA COMARCA, EIS QUE OS ESTABELECIMENTOS PENAIS JURISDI
CIONADOS A ESSA VEP ENCONTRAM-SE SUPERLOTADOS. ISTO POSTO, ACOLHO
O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 08 E INDEFIRO A TRANSFERENCIA DA E
XECUCAO DA SENTENCIADA PARA ESTE JUIZO. DE-SE CIENCIA AO MINISTER
IO PUBLICO. OFICIE-SE AO JUIZO SOLICITANTE, VIA FAX OU E-MAIL, IN
FORMANDO SOBRE ESTA DECISAO. APOS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS
COM AS BAIXAS DEVIDAS E AS CAUTELAS DE PRAXE. GOIANIA, 26 DE NOV
EMBRO DE 2015. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 145210-04.2015.8.09.0011
AUTOS NR. : 356
NATUREZA
: PEDIDO DE VAGA PARA CUMPRIMENTO DE PENA
REQUERENTE
: JUSTICA PUBLICA
REQUERIDO
: JAIR ANTONIO DA COSTA(MD)
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROTOCOLO N 201501452104 NOME: JAIR ANTONIO DA COSTA
REFERENCIA: PEDIDO DE VAGA DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE TRANSFER
ENCIA DO SENTENCIADO JAIR ANTONIO DA COSTA, ATUALMENTE CUMPRINDO
PENA NA PENITENCIARIA DE RIO VERDE-GO, PARA ESTA COMARCA. AS FLS.
07 CONSTA INFORMACAO DE QUE O REEDUCANDO NAO POSSUI PROCESSO DE
EXECUCAO PENAL EM TRAMITE NESTA VEP. O REPRESENTANTE MINISTERIAL
MANIFESTOU-SE PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO (FLS. 14). E O RELATOR
IO. DECIDO. ACERCA DA MATERIA, A LEGISLACAO INFRACONSTITUCIONAL (
LEP) DISPOE, IN LITTERIS: ART. 86. AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDA
DE APLICADAS PELA JUSTICA DE UMA UNIDADE FEDERATIVA PODEM SER EXE
CUTADAS EM OUTRA UNIDADE, EM ESTABELECIMENTO LOCAL OU DA UNIAO. A
CHANCELA E A DECISAO ACERCA DA TRANSFERENCIA DA EXECUCAO DO REED

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